29/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:20

Juntada de Petição de ciência
03/02/2024 08:30

Decorrido prazo de Delegacia Municipal de Jijoca de Jericoacoara em 01/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:14

Decorrido prazo de Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 19:10

Decorrido prazo de FRANCISCO HERBET DE MELO MACHADO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 19:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77322851
09/01/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77322851
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0050522-15.2021.8.06.0111 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: LARISSA HELENA ERSCHING RUNCOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: CICERO ISAAC DA SILVA OLIVEIRA, ARIANE CRISTINA CABRAL RIBEIRO SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado contra Ariane Cristina Cabral Ribeiro e Cícero Isaac da Silva Oliveira, para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro.

O investigado Cícero Isaac da Silva Oliveira apresentou comprovante do pagamento integral da transação penal, conforme id 51697051.

Diante do cumprimento da transação penal pelo circunstanciado Cícero Isaac da Silva Oliveira, conforme comprovante de pagamentos (vide ID nº 51697051), o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do autor do fato e arquivamento dos autos quanto a este circunstanciado. É o breve relato.

Passo a decidir.

No caso dos autos, resta comprovado que o beneficiado cumpriu integralmente as condições impostas na transação penal.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de Cícero Isaac da Silva Oliveira, já devidamente qualificado, pelo cumprimento das condições da transação penal.

Não há custas processuais.

Proceda-se às comunicações e baixas de estilo, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao instituto de identificação criminal.

A decisão deve ser registrada para fins de impedimento do noticiado de receber o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 76, §4º da Lei nº 9.099/1995.

Ademais, determino o prosseguimento do feito quanto a circunstanciada Ariane Cristina Cabral Ribeiro.

Expedientes necessários.

Jijoca de Jericoacoara/CE, 18 de dezembro de 2023. MARCO AURÉLIO MONTEIRO Juiz de Direito Substituto
19/12/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77322851
19/12/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:55

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
15/12/2023 10:02

Conclusos para despacho
08/12/2023 01:58

Decorrido prazo de ARIANE CRISTINA CABRAL RIBEIRO em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/12/2023 23:59.
23/11/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 14:02

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 00:31

Decorrido prazo de ARIANE CRISTINA CABRAL RIBEIRO em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 09:20

Expedição de Mandado.
20/11/2023 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 19:48

Juntada de Petição de diligência
18/11/2023 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO HERBET DE MELO MACHADO em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:19

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 71188549
27/10/2023 15:01

Expedição de Mandado.
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0050522-15.2021.8.06.0111 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: LARISSA HELENA ERSCHING RUNCOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: CICERO ISAAC DA SILVA OLIVEIRA, ARIANE CRISTINA CABRAL RIBEIRO DESPACHO

Vistos. Considerando a impossibilidade de realização da audiência na data anteriormente marcada, redesigno a audiência preliminar para o dia 15/12/2023, às 11h30m. Intime-se o noticiado, nos termos do artigo 67 da Lei 9.099/1995, informando-o da necessidade de comparecimento ao ato de audiência preliminar, acompanhado por advogado. Advirta-se o noticiado de que, caso não possua advogado, deverá comparecer presencialmente ao Fórum no dia e horário da audiência, ocasião em que ser-lhe-á nomeado um defensor dativo. Advirta-se a parte noticiada de que o seu não comparecimento ao ato de audiência preliminar, importará no encaminhamento dos autos ao Ministério Público para a análise de eventual oferecimento da denúncia. A depender do decurso de tempo desde a manifestação do Ministério Público a respeito do cabimento da transação penal, consulte-se o sistema processual em busca de informações sobre eventual benefício de transação penal já concedido em favor do autor, bem como a folha de antecedentes criminais, nos termos do artigo 76, § 2º, I e II, da Lei 9.099/1995. A audiência será realizada na forma pesencial, podendo participar presencialmente na sede do Fórum, na Rua Minas Gerais, Nº 418, Centro- Jijoca de Jericoacoara/CE. Dê-se ciência ao Ministério Público do teor do despacho. Expedientes necessários. Jijoca de Jericoacoara/CE, 25 de outubro de 2023. MARCO AURÉLIO MONTEIRO JUIZ SUBSTITUTO
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71188549
26/10/2023 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71188549
26/10/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:08

Audiência Preliminar designada para 15/12/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
25/10/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 18:19

Conclusos para despacho
11/12/2022 18:18

Juntada de Certidão
12/05/2022 09:56

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/12/2021 10:00

Mov. [6] - Concluso para Despacho
12/12/2021 09:40

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WJJJ.21.00396632-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/12/2021 09:13
07/12/2021 17:18

Mov. [4] - Certidão emitida
07/12/2021 14:59

Mov. [3] - Mero expediente: Encaminho os autos com vistas ao Ministério Público para manifestação pertinente.
03/12/2021 15:57

Mov. [2] - Concluso para Despacho
03/11/2021 12:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001163-22.2019.8.06.0012

Condominio Residencial Forte Iracema

Danyelle de Lima Teixeira

Advogado: Joana Carvalho Brasil

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2019 16:55

Exibir Processo

Processo nº 3000857-87.2021.8.06.0075

Rika Organizacao Educacional Ss LTDA - M...

Priscila Ribeiro Novaes

Advogado: Sergio Luis Tavares Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0001551-60.2019.8.06.0081

Francisco Leandro de Jesus

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Paulo Ricardo Carvalho Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2019 15:43

Exibir Processo

Processo nº 3001061-58.2023.8.06.0012

Maria Julia Sampaio Bandeira de Melo - M...

Miguelena Tairovite Sadite

Advogado: Jose Itoni do Couto Rocha Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 3000280-29.2023.8.06.0176

Anastacio Vaz de Aguiar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2023 09:12

Exibir Processo