TJCE - 3034499-11.2023.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO LOIOLA LOPES

CPF *34.***.*58-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 09:20

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 09:20

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 09:20

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 05/02/2025 14:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 14:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 01:09

    Decorrido prazo de ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em 28/01/2025 23:59.

  • 13/12/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128147666

  • 12/12/2024 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128147666

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº : 3034499-11.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reforma] Requerente: CARLOS ALBERTO LOIOLA LOPES Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA   Conheço os aclaratórios do ID.104783078, e reconheço as omissões por meio dele apontadas, passando ao seu suprimento.

    De modo a integrar a sentença, impõe-se consignar que, de fato a sentença recorrida deixou de verificar o pleito autoral que tratava sobre a possibilidade de reconhecimento do direito de reforma do autor, nos termos da Lei nº 13.729/2006.

    Passo à análise.

    O autor informa que é acometido por Gonartrose (artrose do joelho) - CID10 M.17 e outras artroses - CID M.19 (ID.71204164 e ID.71204163).

    No entanto, dos estudos denotou-se que, apesar de o requerido ser acometido por doença grave, não detém do direito de reforma garantido no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

    Ora, o inciso II do art. 188 do referido estatuto, assevera que em situação de incapacidade física, permanente e irreversível, o militar inativo é obrigado a realizar avaliação por junta médica da Corporação a cada 2 (dois) anos, para atestar a sua invalidez, contudo, não há nos autos documentação específica.

    Insta mencionar, ademais, que a enfermidade que acomete o embargante não faz parte do rol de doenças exposta nos incisos III, IV e V do art. 190 da Lei nº 13.729/2006 que indica quais as incapacidades definitivas necessárias para que o militar seja considerado reformado.

    Por isso, julgar parcialmente procedente o referido pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, é medida que se impõe.

    Ante o exposto, conheço do recurso interposto para dar-lhe provimento, determinando que a fundamentação anteriormente exposta seja integrada a sentença de ID. 104702042.

    Intimem-se.

  • 11/12/2024 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 09:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128147666

  • 11/12/2024 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 05:43

    Decorrido prazo de ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em 09/12/2024 23:59.

  • 09/12/2024 14:04

    Julgado procedente o pedido

  • 03/12/2024 15:48

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 124834143

  • 22/11/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124834143

  • 21/11/2024 20:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124834143

  • 14/11/2024 12:38

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 13:18

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 16:17

    Juntada de Petição de recurso

  • 17/09/2024 22:56

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2024 22:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 11:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2024 18:53

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/06/2024 09:25

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2024 09:25

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 08:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80654808

  • 06/03/2024 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 11:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2024 17:23

    Decorrido prazo de ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em 31/01/2024 23:59.

  • 15/12/2023 15:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73322109

  • 15/12/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 18:33

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/11/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2023 01:21

    Decorrido prazo de ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em 23/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 71200193

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza       3034499-11.2023.8.06.0001 [Reforma] REQUERENTE: CARLOS ALBERTO LOIOLA LOPES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intime-se a parte autora para que colacione aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos que acompanham a petição inicial.  Expediente necessário.

    Datado e assinado digitalmente. 

  • 27/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71200193

  • 26/10/2023 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71200193

  • 25/10/2023 19:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 17:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/10/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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