30/01/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 16:50

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:50

Transitado em Julgado em 26/01/2023
27/01/2023 12:16

Decorrido prazo de LUIZ PINTO COELHO - ME em 25/01/2023 23:59.
15/12/2022 00:00

Publicado Decisão em 15/12/2022.
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 3001212-89.2021.8.06.0013 DECISÃO Em apreciação ao pedido de reconsideração apresentado pela parte promovente na petição de Id 44600223, anoto que, consoante remansosa jurisprudência, o pedido de reconsideração não tem forma nem figura de juízo.

Com efeito, não encontra previsão legal, menos ainda no processo sumaríssimo da Lei 9.099/95.

Portanto, não comporta conhecimento.

Por oportuno, destaco que o promovente apresentou pedido de citação a ser cumprido, única e exclusivamente, por meio de aplicativo de mensagens, não declinando outro endereço do devedor, senão aquele apresentado na inicial.

Ocorre que, na forma do artigo 14, §1º, da Lei 9.099/95, é dever do autor fornecer o endereço atualizado do réu para fins de citação/intimação.

No procedimento regido pela Lei 9.099/95, tal comando ganha maior relevo, uma vez que importa em análise da competência territorial desta Unidade Judiciária.

Ademais, as determinações contidas no Provimento 10/2020-GGJ-TJCE permitiam a intimação e notificação no âmbito dos Juizados Especiais nas hipóteses de mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial em razão da pandemia de COVID-19, o que não é o caso dos autos.

Por fim, os pedidos de reconsideração não interrompem, tampouco suspendem o prazo para interposição de eventual recurso, razão pela qual certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso ultrapassado o prazo para interposição do recurso cabível.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
13/12/2022 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2022 08:21

Conclusos para decisão
09/12/2022 08:21

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 15:58

Cancelada a movimentação processual
23/11/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 3001212-89.2021.8.06.0013 Ementa: Contumácia do autor que permanece inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar.

Extinção do feito.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do autor, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

No caso, intimado para indicar o endereço da parte promovida, a fim de possibilitar a citação/intimação da mesma, o autor quedou-se silente.

Insta salientar que, na forma do artigo 14, §1º, da Lei 9.099/95, é dever do autor fornecer o endereço atualizado do réu para fins de citação/intimação.

No procedimento regido pela Lei 9.099/95, compete à parte autora o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide.

Ressalte-se que não se aplica o §1º do art. 319, do CPC, por requisito essencial da petição inicial do microssistema dos juizados especiais, bem como por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público.

Mencionado dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais, corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”.

Nesse sentido ainda: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC." (Enunciado nº 01 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Estado do Ceará).

DISPOSITIVO: Ante o exposto, uma vez não atendido o comando judicial no prazo designado, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 11:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/10/2022 16:23

Conclusos para julgamento
26/10/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:37

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2022 14:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/09/2022 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2022 09:14

Juntada de Petição de diligência
12/08/2022 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 17:38

Expedição de Mandado.
12/08/2022 13:25

Juntada de Certidão
12/08/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:21

Audiência Conciliação designada para 19/10/2022 14:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/08/2022 13:20

Audiência Conciliação realizada para 12/08/2022 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/06/2022 14:09

Juntada de intimação
13/06/2022 17:15

Juntada de Certidão
13/06/2022 17:14

Juntada de documento de comprovação
12/05/2022 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:30

Juntada de Certidão
12/05/2022 16:30

Audiência Conciliação designada para 12/08/2022 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/04/2022 11:17

Audiência Conciliação cancelada para 08/04/2022 11:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/04/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2022 09:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2021 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:34

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:18

Audiência Conciliação designada para 08/04/2022 11:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/11/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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