13/12/2022 11:23

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 10:09

Juntada de Certidão
13/12/2022 10:09

Transitado em Julgado em 12/12/2022
13/12/2022 02:02

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL APRENDIZES DO SABER LTDA - ME em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico – PJE Processo nº 3000721-65.2022.8.06.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL APRENDIZES DO SABER LTDA - ME EXECUTADO: WANGRA ROCHA DE PAIVA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo(a) EXEQUENTE: ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL APRENDIZES DO SABER LTDA - ME em desfavor do(a) EXECUTADO: WANGRA ROCHA DE PAIVA.

Expedida intimação para cumprimento voluntário, a correspondência foi devolvida com a informação de que o executado mudou-se.

Intimado(a) o(a) exequente para indicar o atual endereço do(a) devedor(a), deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido.

Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Ante ao exposto, declaro extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95).

Determino: a) A intimação apenas da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias, já que não houve citação da ré. b) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito.

Crato-CE, data do sistema.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 13:45

Extinto o processo por devedor não encontrado
17/11/2022 16:40

Conclusos para julgamento
03/11/2022 12:30

Juntada de Certidão
13/09/2022 01:55

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 12/09/2022 23:59.
23/08/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:34

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 10:39

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 08:06

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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