01/03/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/01/2024 23:59.
21/11/2023 02:04

Decorrido prazo de ALYSSON JANSEN CASTRO em 20/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 70390643
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0220820-45.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Requerente: IMPETRANTE: LEOVIGILDO DE OLIVEIRA NETO e outros Requerido: IMPETRADO: Secretária Municipal de Finanças do Município de Fortaleza, Sra.

Flávia Roberta Bruno Teixeira e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Vallene Ponte e Leovigildo de Oliveira Neto contra ato praticado pela Secretaria Municipal de Finanças do Município, requerendo, em síntese, a concessão da segurança definitiva ''(...) para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que determinou o valor venal como base de cálculo do ITBI, vez que foi arbitrado valor superior ao dobro da venda do imóvel [...]." (ID 37952531).

Despacho de ID. 37952274 deferindo a gratuidade judiciária e determinando a intimação dos impetrantes para providenciar a emenda da inicial, nos termos ali constantes.

Despacho de ID 37952267 postergando a análise do pedido de tutela provisória, determinando primeiramente a intimação da autoridade impetrada para se manifestar sobre o pedido liminar.

Manifestação apresentada pelo Município de Fortaleza e pela autoridade impetrada nos termos da petição de ID. 37952526.

Ocorre que, posteriormente, os impetrantes peticionaram requerendo a desistência do presente feito (ID. 49411693) Ressalto que a desistência na ação do mandado de segurança pode ser manifestada a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, independentemente do consentimento do impetrado.

Diante do exposto, autorizado pelo art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, homologo o pedido de desistência formulado e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem adentrar no mérito, o fazendo com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da lei 12.016/2009.

Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior.

Intime-se a impetrante, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza, 10 de outubro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70390643
23/10/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70390643
23/10/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:46

Extinto o processo por desistência
09/10/2023 13:12

Conclusos para julgamento
29/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:53

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
09/11/2022 12:23

Conclusos para despacho
23/10/2022 13:33

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/08/2022 11:32

Mov. [22] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
15/07/2022 12:56

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 13:28

Mov. [20] - Conclusão
11/07/2022 18:25

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02222244-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/07/2022 18:08
04/07/2022 15:09

Mov. [18] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
04/07/2022 15:08

Mov. [17] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
04/07/2022 15:06

Mov. [16] - Documento
13/06/2022 13:20

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
03/06/2022 16:44

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/110473-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
01/06/2022 20:07

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0492/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 2856
31/05/2022 01:35

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2022 18:27

Mov. [11] - Documento Analisado
27/05/2022 13:21

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2022 16:49

Mov. [9] - Encerrar análise
13/04/2022 18:54

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0319/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 2824
12/04/2022 15:04

Mov. [7] - Conclusão
12/04/2022 15:04

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02017473-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/04/2022 14:52
12/04/2022 01:35

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2022 15:14

Mov. [4] - Documento Analisado
08/04/2022 09:51

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2022 02:02

Mov. [2] - Conclusão
21/03/2022 02:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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