11/09/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 13:09

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:09

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 01:27

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:27

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:27

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 98959796
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 98959796
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º     3000096-10.2023.8.06.0100 REQUERENTE:     MARIA ELEUSINA COSTA BARROS REQUERIDO:   BANCO BRADESCO S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.   FUNDAMENTAÇÃO:                    Aduz a inicial que a promovente identificou descontos em sua conta corrente nomeado como "MORA CRED PESS", que alega desconhecer.

Diante disso, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro do que lhe foi descontado, bem como indenização por danos morais.               Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, que ainda não foi possível trazer à colação os documentos necessários para a análise da questão. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência do Autor e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da inexistência de falha na prestação dos serviços e da ausência de danos materiais e da impossibilidade de repetição de indébito: A causa propulsora da lide funda-se em suposta contratação irregular de empréstimo consignado em razão de fraude. Desde adianto que não assiste razão ao Autor.

Explico! A autora é cliente do Banco do Bradesco desta municipalidade sendo que o autor há mais de 5(cinco) anos percebe que está sendo "furtado", haja vista que o promovido retira de sua conta sem sua autorização prévia valores referentes a MORA CRED PRESS, que somando todas esses descontos indevidos já pagos pela autora, chegam há R$ 14.938,03 (catorze mil novecentos e trinta e oito reais e três centavos), porém o promovente nunca solicitou ou autorizou tal serviço o qual o banco demandado está imputando a cobrança ao requerente, sendo que já reclamou tal fato verbalmente, porém sem resultado. Considerando o valor substancial descontado da parte autora, sem aparentemente qualquer objeção desta, ao longo de período de tempo substancial, e que esta é beneficiária de reduzido valor, considero extremamente improvável que esta não percebesse os descontos durante tal período.                O art. 375 do CPC preconiza a possibilidade de o juiz se utilizar de regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, ou seja, o magistrado pode levar em consideração na formação da sua decisão, a observação do fato e como a situação prática comum lhe amolda.

Portanto não é razoável que uma pessoa com parcos recursos que tem parcelas consideráveis descontadas da sua renda por um longo período sem que se aperceba e só agora vem alegar que foi vítima de fraude.               Pode ser aplicado também pra esse caso concreto o instituto da supressio, pois o próprio autor admite que percebeu que há mais de 05 anos vem sendo furtado.

Ora e por que a requerente não reclamou antes do suposto furto? Tinha que esperar todo esse tempo para depois judicializar a questão? Segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito.               O instituto da supressio não está adstrito ao pedido formulado por qualquer das partes, mas à necessidade de aplicação do princípio da boa-fé, que supera o direito material defendido em juízo e rege todo o sistema jurídico, devendo ser observado pelos sujeitos do processo, por força do art. 5º do CPC.

A boa-fé objetiva induz deveres acessórios à conduta das partes, impondo-lhes comportamentos que concretizem as justas expectativas oriundas da própria celebração contratual e mantenham o equilíbrio da relação jurídica.

A boa-fé objetiva limita o exercício de direitos subjetivos, em homenagem a um bem maior: a estabilidade das relações contratuais Com efeito, a responsabilidade, em se tratando de relação de consumo, é objetiva e deriva do prescrito no artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pelos vícios de qualidade.

Entretanto, apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova, não está a parte autora isenta de provar, ainda que minimamente, a existência de fato constitutivo sobre o qual fundamenta sua pretensão, consoante preceito insculpido no artigo 373, inciso I, do CPC/15. No mérito cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.

Logo, a autora, caberia ter anexado aos autos documentos indispensáveis a comprovação de suas alegações, tais como os extratos do INSS com os contratos questionados para se verificar os dados dos contratos como início da contratação e início dos descontos, além dos extratos bancários relativos ao período de contratação dos contratos impugnados para se verificar se de fato a requerente não recebeu os valores dos empréstimos. A requerente se limitou a anexar os extratos bancários sem maiores explicações, não podendo o julgador decidir com base em presunções pelo simples fato da requerida não ter juntado os contratos. Assim sendo, não estou convencido da existência de falha na prestação dos serviços, razão pela qual indefiro o pedido de inexistência da relação jurídica. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo não restar caracterizado qualquer violação aos direitos da personalidade da Promovente, já que não resta configurado vício na qualidade do serviço e/ou prática de ato ilícito pelo Promovido. Em assim sendo, por não vislumbrar violação aos dispositivos do Código Civil, especialmente, artigo 186 combinado com o 927, bem como do Código de Defesa do Consumidor, indefiro o pedido de condenação em danos morais. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema.        FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO                                    Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
22/08/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98959796
21/08/2024 20:08

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 09:26

Conclusos para julgamento
08/08/2024 00:15

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 88092033
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 88092033
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 88092033
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000096-10.2023.8.06.0100 Promovente: MARIA ELEUSINA COSTA BARROS Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO DEFIRO o pedido de prazo pugnado pela parte requerida, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos necessários ao julgamento da lide.

Caso seja realizada a juntada de documentos pelo requerido, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Intome-se a parte promovente para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Decorrido os prazos in albis, remetam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários.

Itapajé/CE, 27 de junho de 2024.

Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta
15/07/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88092033
13/07/2024 00:33

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:33

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88092033
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88092033
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88092033
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000096-10.2023.8.06.0100 Promovente: MARIA ELEUSINA COSTA BARROS Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO DEFIRO o pedido de prazo pugnado pela parte requerida, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos necessários ao julgamento da lide.

Caso seja realizada a juntada de documentos pelo requerido, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Intome-se a parte promovente para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Decorrido os prazos in albis, remetam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários.

Itapajé/CE, 27 de junho de 2024.

Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta
27/06/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88092033
24/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:49

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:20

Audiência Conciliação realizada para 26/02/2024 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
26/02/2024 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2024 11:42

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79670562
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79670562
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79670562
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79670562
19/02/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO
16/02/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79670562
16/02/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79670562
15/02/2024 11:54

Juntada de Certidão
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70672190
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70672189
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70671286
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70671286
19/10/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO
18/10/2023 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70671286
18/10/2023 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70671286
18/10/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70671286
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70671286
17/10/2023 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70671286
17/10/2023 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70671286
17/10/2023 12:15

Juntada de Certidão
17/10/2023 12:07

Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
09/10/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 21:08

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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