TJCE - 3001490-77.2023.8.06.0221

1ª instância - 24ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME

CNPJ: 07.381.764/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELLE LINHARES PEDROSA PITTA

CPF *41.***.*49-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 12:44

    Transitado em Julgado em 15/12/2023

  • 14/12/2023 08:00

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 00:00

    Publicado Sentença em 01/12/2023. Documento: 72820416

  • 30/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72820416

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001490-77.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME PROMOVIDO: DANIELLE LINHARES PEDROSA PITTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora, apesar de devidamente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos o endereço completo da parte adversa (ID nº 71338280), não atendeu à diligência ali requestada, o que impede o prosseguimento do feito.

    Registre-se, de logo, que o endereço do réu deve ser dentro da competência territorial da 24ª Unidade do Juizado, já que o Autor optou por escolher o endereço da parte ré para o fim de fixação da competência desta Unidade; o que obriga a indicação do endereço e que o mesmo seja dentro desta competência territorial, não sendo aceita a tentativa por oficial de justiça, não presencial, via App do WhatsApp e/o e-mail.

    Ressalte-se que não se aplica o §1º do art. 319, do CPC, por ser o endereço do réu ônus do Autor e requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14, LJEC), pela inexistência de citação editalícia (art. 19, §2º, LJEC) e por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor nem de interesse público.

    Como também tal dispositivo se apresenta como incompatível com os princípios- norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE (Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95).

    Importa salientar, também, não se tratar de ação executiva, mas de ação de conhecimento com classe de procedimento do juizado especial cível - PJEC, não havendo razão de ser do Autor estar trazendo questões de arresto e outras figuras coercitivas ou constritivas dentro de uma ação de cobrança.

    Ademais, o Reclamante quando ajuíza a demanda junto aos Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, se subordina à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara Comum.

    ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 485, I, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161.  Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

    Sem honorários.

    Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, segundo a Súmula 481 do STJ, é necessário que a pessoa jurídica demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, logo sua análise fica condicionada à apresentação de documentos que comprovem efetivamente tal situação, demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais. É sabido que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa, conforme Enunciado nº 116 do FONAJE e art.99, § 3º, CPC.

    P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

    FORTALEZA, data da assinatura digital.

    Ijosiana Serpa Juíza Titular  

  • 29/11/2023 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72820416

  • 29/11/2023 14:10

    Indeferida a petição inicial

  • 21/11/2023 01:58

    Decorrido prazo de CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME em 20/11/2023 23:59.

  • 19/11/2023 15:09

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2023 15:09

    Audiência Conciliação cancelada para 23/11/2023 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 14/11/2023 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023. Documento: 71338280

  • 31/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71338280

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001490-77.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO)        Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que a citação/intimação da parte promovida/executada não logrou êxito, conforme AR Correios juntado no id nº. 71323713, com resultado: " ENDEREÇO INSUFICIENTE ", que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para indicar o endereço atual e correto da parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, inexistindo citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do CPC.    Dou fé.    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.    SERVIDOR JUDICIÁRIO 

  • 30/10/2023 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71338280

  • 30/10/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 03:18

    Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 20/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70638785

  • 19/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70190516

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

    Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 23/11/2023 10:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

    Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

    Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

    Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7  Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3492-8305 (Somente ligação convencional).  Eu, ELIZABETE BRITO DE OLIVEIRA, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.   Fortaleza, 5 de outubro de 2023.   SERVIDOR JUDICIÁRIO

  • 18/10/2023 05:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70190516

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

    Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 23/11/2023 10:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

    Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

    Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

    Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7  Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3492-8305 (Somente ligação convencional).  Eu, ELIZABETE BRITO DE OLIVEIRA, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.   Fortaleza, 5 de outubro de 2023.   SERVIDOR JUDICIÁRIO

  • 18/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70190516

  • 17/10/2023 17:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70190516

  • 16/10/2023 19:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/10/2023 19:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/10/2023 08:11

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 10:39

    Audiência Conciliação designada para 23/11/2023 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 13/09/2023 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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