27/11/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:40

Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023 00:36

Decorrido prazo de Jean Fonseca Gomes em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 10:05

Juntada de Petição de diligência
27/10/2023 03:46

Decorrido prazo de VOLEIDE FARIAS ROCHA em 26/10/2023 23:59.
23/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 12:33

Expedição de Mandado.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 67004722
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 0050883-02.2021.8.06.0121 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Ameaça] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: Jean Fonseca Gomes SENTENÇA Recebidos hoje.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que o autor do fato Jean Fonseca Gomes, devidamente qualificada, incurso nas sanções do art. 147 do CP, obteve o benefício da transação penal, conforme termo de audiência do ID 64806462. O autor do fato cumpriu integralmente a transação penal que lhe foi proposta, conforme se verifica pelo documento do ID 6496435. Manifestação do Ministério Público, no ID 66867286, pela extinção da punibilidade do infrator. É o breve relatório.

Decido.

Considerando que foi cumprida a transação penal, inexiste possibilidade de instauração da persecução penal, impondo-se a extinção da punibilidade em favor do autor do fato.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação ao autor do fato Jean Fonseca Gomes, determinando que a imposição da sanção não conste nos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas legais.

Massape/CE, 18 de agosto de 2023 Gilvan Brito Alves Filho Juíza de Direito respondendo da 1° Vara da Comarca de Massapê/CE
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 67004722
11/10/2023 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67004722
11/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/08/2023 13:47

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/08/2023 23:59.
28/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:21

Juntada de documento de comprovação
26/07/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:22

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2023 10:15

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 26/07/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.
18/07/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 15:11

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 15:09

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 15:06

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 03:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/06/2023 23:59.
14/06/2023 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 13:30

Expedição de Mandado.
13/06/2023 13:30

Expedição de Mandado.
13/06/2023 13:30

Expedição de Mandado.
13/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:59

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 26/07/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.
01/03/2023 16:36

Recebida a denúncia contra Jean Fonseca Gomes (AUTOR DO FATO)
01/03/2023 12:32

Conclusos para decisão
26/02/2023 03:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 10:02

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:02

Juntada de Certidão
20/10/2022 12:36

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2022 22:36

Mov. [40] - Certidão emitida
07/10/2022 22:35

Mov. [39] - Documento
07/10/2022 22:29

Mov. [38] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
16/09/2022 17:07

Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2022/002721-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2022 Local: Oficial de justiça - João Paulo Rodrigues Amaral
05/09/2022 14:20

Mov. [36] - Mero expediente: Recebidos hoje. Em face do teor da certidão de fl. 51, intime-se o autor do fato para juntar aos fólios os comprovantes de depósito que atestam o cumprimento da transação penal(fl. 44), sob pena de revogação do benefício. Exp.
02/09/2022 13:11

Mov. [35] - Concluso para Despacho
02/09/2022 13:11

Mov. [34] - Certidão emitida
28/04/2022 23:34

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0119/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 2832
27/04/2022 02:18

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2022 12:20

Mov. [31] - Certidão emitida
26/04/2022 12:19

Mov. [30] - Certidão emitida
26/04/2022 12:15

Mov. [29] - Informação
18/04/2022 14:13

Mov. [28] - Transação Penal [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2022 12:42

Mov. [27] - Concluso para Sentença
07/04/2022 11:38

Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência
19/03/2022 10:31

Mov. [25] - Certidão emitida
19/03/2022 10:31

Mov. [24] - Documento
19/03/2022 10:29

Mov. [23] - Documento
19/03/2022 10:26

Mov. [22] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
02/03/2022 11:14

Mov. [21] - Certidão emitida
02/03/2022 11:14

Mov. [20] - Documento
02/03/2022 11:10

Mov. [19] - Documento
02/03/2022 11:08

Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
14/02/2022 10:56

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2022/000450-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2022 Local: Oficial de justiça - João Paulo Rodrigues Amaral
14/02/2022 10:56

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2022/000449-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2022 Local: Oficial de justiça - João Paulo Rodrigues Amaral
10/02/2022 11:39

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2022 09:57

Mov. [14] - Audiência Designada: Preliminar Data: 07/04/2022 Hora 10:00 Local: Sala 1 Situacão: Realizada
08/02/2022 12:18

Mov. [13] - Mero expediente: Considerando o requerimento ministerial, designo o dia 07/04/2022, às 10:00 para realização da audiência preliminar, nos termos dos arts. 72 c/c 76, ambos da Lei n° 9.099/95, que será presidida pelo Conciliador da Vara conform
27/01/2022 08:35

Mov. [12] - Concluso para Despacho
27/01/2022 08:35

Mov. [11] - Processo devolvido do MP
26/01/2022 19:32

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01300100-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/01/2022 19:23
21/01/2022 13:02

Mov. [9] - Certidão emitida
21/01/2022 13:02

Mov. [8] - Documento
08/10/2021 18:12

Mov. [7] - Mero expediente: Recebidos hoje. Junte-se certidão de antecedentes. Em seguida, retornem com vistas ao MP. Exp. Nec.
07/10/2021 20:08

Mov. [6] - Concluso para Despacho
07/10/2021 20:08

Mov. [5] - Processo devolvido do MP
07/10/2021 17:11

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00397285-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/10/2021 16:35
01/10/2021 12:47

Mov. [3] - Certidão emitida
30/09/2021 18:16

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: Abrir vista dos autos ao MP.
30/09/2021 16:23

Mov. [1] - Processo Distribuído por Encaminhamento: Competencia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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