23/01/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 11:50

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:50

Transitado em Julgado em 23/01/2024
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSIMO FARIAS FILHO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2023. Documento: 72400519
04/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72400519
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000223-11.2023.8.06.0176 AUTOR: MARGARIDA RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a analisar a preliminar de litispendência ao processo nº 0050261-49.2021.8.06.0176, considerando que as demais preliminares foram apreciadas por ocasião da audiência una em ID71333730 A preliminar de litispendência aduzida na peça defensiva deve ser acolhida.

Explico.

O artigo 485, V, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 337 estabelecem que há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, quando possui, cumulativamente, idênticas partes, causa de pedir e pedido, e quando se repete ação que está em curso.

Pois bem, no presente caso, a parte autora questiona a cobrança referente a "CESTA B ESPRESSO", sendo assim, em consulta ao processo nº 0050261-49.2021.8.06.0176, a parte autora questiona na referida ação a legalidade das cobranças de "CESTA B ESPRESSO", ação a qual aguarda-se julgamento da turma recursal.

Tenho que o reconhecimento da litispendência nestes autos é medida que se impõe.

Com isso, a presente lide não poderá prosperar, porquanto incidiu o fenômeno da litispendência, a qual pode ser reconhecida até mesmo de ofício, impedindo a análise do mérito no caso em comento, devendo permanecer a outra ação, supra citada, por ser mais antiga de que esta.

Consigno, por fim, e atento ao que estabelece o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que os argumentos de mérito aduzidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão aqui adotada.

Ante o exposto, ACOLHO a PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, e, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Declaro encerrado o processo com julgamento de mérito (art. 487, inciso I, CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ubajara - CE, data da assinatura digital.

Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito
01/12/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72400519
30/11/2023 15:25

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/10/2023 16:40

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:23

Conclusos para julgamento
30/10/2023 09:20

Juntada de ata da audiência
29/10/2023 15:10

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2023 11:19

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2023. Documento: 70601492
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Ubajara Rua Coronel Francisco Cavalcante, 149, Centro - CEP 62350-000 Fone: (88) 3634-1127, Ubajara-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000223-11.2023.8.06.0176 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: MARGARIDA RODRIGUES DE SOUSA Requerido: REU: Banco Bradesco S.A Ficam as partes, por seus advogados, intimadas para a AUDIÊNCIA UNA para o dia 30 de outubro de 2023, às 08:30 horas, pelo App Microsoft Teams, cujo link é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTBjZWQwYjgtYjA2Yi00ZjM1LThhMjItMzI3YzNjZDEzMWRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22af8935be-53c2-458f-8ac9-7aba5734d38a%22%7d Ficando as partes advertidas de que se tratando-se de audiência una, a conciliação será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes, devendo ser observadas as diretrizes mencionadas no despacho proferido id 70377053. Ubajara-Ce, 16 de outubro de 2023 Salustiano José Negreiros Barroso Diretor de Secretaria/Gabinete
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70601492
17/10/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70601492
16/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:53

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:38

Desentranhado o documento
16/10/2023 11:38

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 11:16

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 08:36

Conclusos para despacho
21/06/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 23:50

Audiência Conciliação designada para 26/10/2023 08:50 Vara Única da Comarca de Ubajara.
21/06/2023 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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