TJCE - 0051423-36.2021.8.06.0158
1ª instância - 1ª Vara Civel de Russas
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0051423-36.2021.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CESAR BATISTA DE OLIVEIRA REU: Jj Auto Peças e Serviços e outros DECISÃO - RECURSO DESERTO Vistos em inspeção.
O demandante, através de seu advogado, interpôs recurso inominado (ID 35602708), o qual foi protocolado na data de 18/09/2022.
Certidão da Secretaria (ID 37142172) informando a intempestividade do recurso.
Segundo o art. 42, caput, da Lei nº 9.099/99, in verbis: Art. 42.
O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Destarte, o artigo 12-A, prevê: Art. 12-A.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Artigo criado pelo Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018) Considerando que a intimação das partes do teor da sentença foi disponibilizada via sistema PJE, tendo a última intimação sido efetivada no dia 25/08/2022, assim, pelas regras processuais de contagem de prazo e de acordo com os artigos acima citados, tem-se que o prazo do(a) demandante para interposição do recurso decorreu no dia 09/09/2022, o que ocorreu apenas no dia 18/09/2022, conforme protocolo de ID 35602708.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Inominado manejado pelo(a) promovente, pela intempestividade da sua interposição, na forma do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95.
Intime-se a parte autora/recorrente desta decisão, por seus advogados.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 34548698.
Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Expedientes necessários.
Russas/CE, data da assinatura eletrônica.
Wildemberg Ferreira de Sousa Juiz de Direito Titular -
18/10/2023 19:01
Arquivado Definitivamente
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18/10/2023 19:00
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 18:58
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 08:44
Juntada de Petição de fundamentação
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18/10/2023 05:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70569550
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18/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0051423-36.2021.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CESAR BATISTA DE OLIVEIRA REU: Jj Auto Peças e Serviços e outros DECISÃO - RECURSO DESERTO Vistos em inspeção.
O demandante, através de seu advogado, interpôs recurso inominado (ID 35602708), o qual foi protocolado na data de 18/09/2022.
Certidão da Secretaria (ID 37142172) informando a intempestividade do recurso.
Segundo o art. 42, caput, da Lei nº 9.099/99, in verbis: Art. 42.
O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Destarte, o artigo 12-A, prevê: Art. 12-A.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Artigo criado pelo Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018) Considerando que a intimação das partes do teor da sentença foi disponibilizada via sistema PJE, tendo a última intimação sido efetivada no dia 25/08/2022, assim, pelas regras processuais de contagem de prazo e de acordo com os artigos acima citados, tem-se que o prazo do(a) demandante para interposição do recurso decorreu no dia 09/09/2022, o que ocorreu apenas no dia 18/09/2022, conforme protocolo de ID 35602708.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Inominado manejado pelo(a) promovente, pela intempestividade da sua interposição, na forma do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95.
Intime-se a parte autora/recorrente desta decisão, por seus advogados.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 34548698.
Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Expedientes necessários.
Russas/CE, data da assinatura eletrônica.
Wildemberg Ferreira de Sousa Juiz de Direito Titular -
17/10/2023 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70569550
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17/10/2023 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70569550
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16/10/2023 12:41
Não recebido o recurso de CESAR BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: *32.***.*91-34 (AUTOR).
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17/10/2022 12:35
Conclusos para decisão
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17/10/2022 12:34
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2022 00:11
Decorrido prazo de Enel em 09/09/2022 23:59.
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18/09/2022 18:40
Juntada de Petição de recurso
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10/09/2022 02:04
Decorrido prazo de ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA em 08/09/2022 23:59.
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10/09/2022 01:57
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/09/2022 23:59.
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10/09/2022 01:50
Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 08/09/2022 23:59.
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24/08/2022 10:55
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2022 10:55
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2022 09:26
Julgado procedente em parte do pedido
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20/07/2022 10:28
Conclusos para julgamento
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19/07/2022 13:23
Juntada de Certidão
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27/06/2022 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2022 16:30
Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 23/06/2022 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
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23/06/2022 08:42
Juntada de Petição de petição
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22/06/2022 16:18
Juntada de mandado
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01/06/2022 09:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/06/2022 09:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/05/2022 17:24
Expedição de Mandado.
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30/05/2022 17:24
Expedição de Mandado.
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27/05/2022 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2022 10:39
Conclusos para despacho
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25/05/2022 08:34
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2022 07:54
Juntada de Petição de petição
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27/04/2022 13:49
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2022 13:49
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2022 13:49
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
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27/04/2022 12:10
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2022 12:06
Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/06/2022 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
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07/04/2022 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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06/04/2022 10:47
Conclusos para despacho
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25/02/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 15:35
Audiência Conciliação cancelada para 13/12/2021 15:40 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
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04/02/2022 15:12
Conclusos para despacho
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03/02/2022 15:45
Juntada de Petição de contestação
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27/01/2022 14:34
Juntada de Petição de contestação
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14/12/2021 08:52
Juntada de ata de audiência de conciliação
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13/12/2021 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2021 13:24
Juntada de mandado
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03/12/2021 04:23
Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/11/2021 11:12
Mov. [12] - Documento
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04/11/2021 10:18
Mov. [11] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2021 10:18
Mov. [10] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2021 22:11
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0374/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 2723
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22/10/2021 11:55
Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2021 09:55
Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2021 09:37
Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 13/12/2021 Hora 15:40 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Pendente
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16/09/2021 15:08
Mov. [5] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/09/2021 14:58
Mov. [4] - Conclusão
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06/09/2021 14:57
Mov. [3] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
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03/09/2021 18:19
Mov. [2] - Conclusão
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03/09/2021 18:19
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2021
Ultima Atualização
19/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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