10/12/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:49

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128349052
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128349052
07/12/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128349052
07/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/12/2024 10:51

Conclusos para despacho
26/11/2024 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/11/2024 23:59.
09/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 00:31

Conclusos para despacho
12/06/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PABLO JORGE AGUIAR DO REGO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PABLO JORGE AGUIAR DO REGO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2024 23:59.
03/03/2024 03:38

Decorrido prazo de PABLO JORGE AGUIAR DO REGO em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 80006946
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80006946
22/02/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80006946
22/02/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79630786
20/02/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:36

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:07

Juntada de Certidão
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79630786
19/02/2024 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79630786
19/02/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:45

Deferido o pedido de PABLO JORGE AGUIAR DO REGO - CPF: *73.***.*57-15 (EXEQUENTE)
14/02/2024 15:10

Conclusos para decisão
14/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:40

Conclusos para despacho
24/11/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:23

Conclusos para despacho
18/11/2023 11:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/11/2023 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/11/2023 23:59.
27/10/2023 04:05

Decorrido prazo de PABLO JORGE AGUIAR DO REGO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2023. Documento: 68951085
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3022026-90.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) / [Fazenda Pública] EXEQUENTE: PABLO JORGE AGUIAR DO REGO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA aforada pela requerente, em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pelo pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), correspondente ao valor de um (1) salário mínimo vigente em 2019, por ter prestado serviço jurídico, como defensor dativo, nos autos do Processo nº 0186195-87.2019.8.06.0001, no Plantão Judiciário Criminal perante a Comarca de Fortaleza/CE.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que, citado, o Estado do Ceará deixou de apresentar resposta, conforme certidão de decurso de prazo.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público, deixou de emitir parecer de mérito, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa.

DECIDO.

O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido.

Sem preliminares e/ou prejudiciais do mérito.

Cinge-se a causa de cobrança de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensora dativa, em razão da inexistência de Defensor Público nas Varas onde tramitou os processos mencionadas e, em virtude da hipossuficiência das partes, por ela assistidas, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, traz-se a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos que não se possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Contudo, na fixação dos valores cobrados pelo ato não podem ser aquilatados pelo juiz sem constatar a devida consonância com os aspectos subjetivos e objetivos da atuação do advogado no processo, sem afronta aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade.

No mesmo sentido tem-se a jurisprudência abalizada dos Tribunais, com destaque para o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, ex vi: APELAÇÃO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg.

TJES (AP 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e AP 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.

Na hipótese, a apelada atuou desde o início da ação penal, apresentando reposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, apresentou alegações finais.

Embora o pedido de absolvição constante das alegações não tenha sido concedido pelo magistrado a quo, percebe-se que a elaboração das petições exigiu um trabalho considerável da apelada, sobretudo porque teve que comparecer ao Juízo de Boa Esperança para acompanhar os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. 3.

Recurso improvido. (TJES; Apl 0000066-61.2017.8.08.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 04/07/2018; DJES 10/07/2018).

Ementa: RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO.

CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DO TEMPO DESPENDIDO.

VALOR ARBITRADO.

RESPEITO A PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STJ DA MATÉRIA EM QUESTÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA CONFORME ART. 98, §3º DO CPC/2015.

Relator(a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA.

Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ.

Data do julgamento: 29/09/2022.

Data de publicação: 29/09/2022.

No caso concreto, verifica-se nos fólios processuais, conforme documentação acostada a exordial, partir do id. 60386303, que a parte autora fora nomeada como advogado(a) dativo(a), para atuar em defesa de partes hipossuficientes, tendo o(s) magistrado(s) daquele(s) juízo(s) arbitrado honorários advocatícios nos seguintes patamares, Processo(s) de número(s): 0186195-87.2019.8.06.0001, R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), assim, nessa conjuntura, observa-se que o(s) valor(es) arbitrado(s) pelo(a) meritíssimo(a) juiz(a) foram pautados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015, ao escopo de homologar o(s) valor(es) arbitrado(s) pelo(s) juízo(s) daquela(s) comarca(s), e com efeito condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), pelos atos/serviços efetivamente prestados, e comprovados pela parte requerente no(s) Processo(s) descrito(s) na prefacial, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e honorários sucumbenciais (artigos 55 e 54 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso nada seja requerido.

Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 68951085
08/10/2023 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68951085
08/10/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 04:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:58

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 11:49

Conclusos para julgamento
13/09/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:53

Conclusos para despacho
19/08/2023 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/08/2023 23:59.
26/06/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 19:57

Conclusos para decisão
05/06/2023 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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