TJCE - 0018386-83.2017.8.06.0117
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/03/2025 01:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 28/03/2025 23:59.
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07/03/2025 04:20
Decorrido prazo de AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A ADECE em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 04:08
Decorrido prazo de AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A ADECE em 06/03/2025 23:59.
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29/01/2025 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/01/2025 10:14
Acolhida a exceção de pré-executividade
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30/10/2023 10:55
Conclusos para decisão
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28/10/2023 00:52
Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SANTIAGO em 27/10/2023 23:59.
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28/10/2023 00:52
Decorrido prazo de ROBERTA ROCHA RODRIGUES CARDOSO em 27/10/2023 23:59.
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28/10/2023 00:51
Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA NUNES em 27/10/2023 23:59.
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28/10/2023 00:51
Decorrido prazo de THIAGO BARRETO ROSA GADELHA em 27/10/2023 23:59.
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28/10/2023 00:42
Decorrido prazo de DAVI BYRON BEZERRA PONTES FREIRE em 27/10/2023 23:59.
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16/10/2023 08:07
Juntada de Petição de ciência
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11/10/2023 14:50
Juntada de Petição de petição
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11/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 64854066
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11/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 64854066
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11/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 64854066
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11/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 64854066
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11/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 64854066
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10/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0018386-83.2017.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA CODECE DESPACHO R.H. Analisando os autos, observo que está pendente de decisão a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada versando, principalmente, sobre a tese de imunidade tributária. Conforme informado na Ação de Execução Fiscal nº 0018385-98.2017.8.06.0117, foi proferida decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em Agravo de Instrumento (processo nº 0637944-76.2022.8.06.000), a qual tem reflexo direto sobre os processos que tramitam neste Núcleo de Justiça 4.0, nos quais se discute a tese de imunidade tributária da Parte Executada (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - CODECE, incorporada pela AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - ADECE). Assim, hei por bem apreciar a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada após o trânsito em julgado da decisão proferida no referido Agravo de Instrumento visando a aplicação uniforme do entendimento nela contido.
Proceda a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 com a habilitação da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. (ADECE) - CNPJ 09.***.***/0001-54, como parte neste processo, bem como ao cadastramento dos seus patronos, conforme procuração de ID nº 46154219 acostada no processo nº 0054993-56.2021.8.06.0117.
Empós, intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº 6.830/80 (via sistema PJE), e a Parte Executada, por meio de seus advogados (via sistema PJe) do teor desse despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de julho de 2023. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza -
10/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 64854066
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10/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 64854066
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10/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 64854066
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10/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 64854066
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10/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 64854066
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09/10/2023 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64854066
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09/10/2023 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64854066
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09/10/2023 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64854066
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09/10/2023 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64854066
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09/10/2023 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64854066
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09/10/2023 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/07/2023 19:36
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2023 13:26
Juntada de Petição de petição
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05/06/2023 09:16
Conclusos para despacho
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26/11/2022 07:01
Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/06/2022 11:23
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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22/05/2022 11:32
Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída
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22/05/2022 11:32
Mov. [34] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE
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22/05/2022 11:32
Mov. [33] - Processo recebido de outro Foro
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16/05/2022 11:41
Mov. [32] - Remessa a outro Foro: em cumprimento ao ato ordinatorio constante nos autos Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0
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12/05/2022 13:16
Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2022 11:55
Mov. [30] - Ofício
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16/06/2021 11:13
Mov. [29] - Certidão emitida
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16/06/2021 10:21
Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/02/2021 15:37
Mov. [27] - Certidão emitida
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28/01/2021 11:24
Mov. [26] - Expedição de Carta
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19/11/2020 12:43
Mov. [25] - Mero expediente: Intime-se pessoalmente a parte executada para se manifestar sobre o pedido de renúncia do mandato de fls. 76, no prazo de 15 (quinze) dias, em vista da regular capacidade postulatória nos autos.
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13/07/2020 09:52
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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12/07/2020 11:48
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00317873-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 12/07/2020 11:30
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30/04/2020 15:22
Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/04/2020 10:10
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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07/11/2019 15:19
Mov. [20] - Julgamento em Diligência: Tendo em vista que o processo se encontra na fila do SEI - Sistema de Estatística e Informações concluso para sentença equivocadamente, converta-se em diligência, alocando-o para a fileira correta. Expedientes Necessá
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04/10/2019 08:57
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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03/10/2019 16:30
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00139760-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2019 16:09
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25/04/2019 12:20
Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/04/2019 16:07
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00121099-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/04/2019 14:02
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01/04/2019 17:55
Mov. [15] - Concluso para Sentença
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20/03/2019 12:08
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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20/03/2019 08:49
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00117700-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2019 22:48
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31/01/2019 02:14
Mov. [12] - Certidão emitida
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11/01/2019 16:05
Mov. [11] - Certidão emitida
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17/12/2018 16:08
Mov. [10] - Mero expediente: À exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade e documentos acostados às fls. 09/62, no prazo de 15 (quinze) dias (na forma do artigo 183 do NCPC). Expedientes necessários.
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01/06/2018 12:16
Mov. [9] - Certidão emitida
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01/06/2018 11:58
Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)
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17/05/2018 08:36
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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16/05/2018 13:37
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.18.00174041-2 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 16/05/2018 10:19
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25/04/2018 10:35
Mov. [5] - Certidão emitida
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20/04/2018 13:58
Mov. [4] - Expedição de Carta
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21/09/2017 12:39
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2017 09:02
Mov. [2] - Conclusão
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09/08/2017 09:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2017
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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