TJCE - 3000468-84.2023.8.06.0220

1ª instância - 22ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA AMALFI

CNPJ: 10.335.929/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE MARCO ANTONIO CORDEIRO DE SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 10:28

    Transitado em Julgado em 13/12/2023

  • 12/12/2023 01:56

    Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 11/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 24/11/2023. Documento: 72432569

  • 23/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72432569

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000468-84.2023.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA AMALFI EXECUTADO: ESPÓLIO DE MARCO ANTONIO CORDEIRO DE SOUSA    PROJETO DE SENTENÇA  Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.   FUNDAMENTAÇÃO   Da análise detida dos autos, percebe-se que o novo endereço do réu, indicado na petição de ID nº 71861483 [RUA JOÃO MELO, 329, AP 410, DAMAS, FORTALEZA - CE - 60426-055] não pertence à circunscrição da jurisdição deste Juizado.

    Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada pela a Resolução nº 02/2018 e anexo único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza.   Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av.

    Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av.

    Antônio Sales , prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano,e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial).

    Ademais, saliente-se que o endereço do domicílio do autor não pode atrair a competência no caso em destaque, uma vez que, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, apenas se permitirá o ajuizamento da contenda no foro do promovente, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. É dizer, trazendo-se à luz os conceitos derivados da responsabilidade civil, apenas em se tratamento a questão de indenização por danos materiais, morais, estéticos, etc., se permitirá a incidência do dispositivo de lei retro referenciado.

    Não é o caso dos autos.

    A presente lide trata de ação de execução, devendo-se aplicar a espécie a regra geral do foro competente do endereço do domicílio do réu (art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95).

    Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital,  o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE.   DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial.

    O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.

    Em conclusão, em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, deverá a parte apresentar os documentos retromencionados para apreciação do pedido de justiça gratuita.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se as partes.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.  Fortaleza, data da assinatura digital.   NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

    JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

    O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

    Os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação da parte interessada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.    HELGA MEDVED  JUÍZA DE DIREITO

  • 22/11/2023 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72432569

  • 22/11/2023 11:50

    Indeferida a petição inicial

  • 21/11/2023 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2023 02:24

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA AMALFI em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 03:47

    Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 08/11/2023 23:59.

  • 16/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70420603

  • 16/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70420603

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000468-84.2023.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA AMALFI EXECUTADO: ESPÓLIO DE MARCO ANTONIO CORDEIRO DE SOUSA   DESPACHO  Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.   Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção.   Intime-se.

    Expedientes necessários.   Fortaleza, data da assinatura digital.   HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

  • 11/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70420603

  • 11/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70420603

  • 10/10/2023 08:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70420603

  • 10/10/2023 08:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70420603

  • 09/10/2023 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 19:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 19:58

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 21/08/2023 14:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/08/2023 08:29

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 08:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/06/2023 12:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/06/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 10:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/05/2023 06:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/04/2023 08:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 08:10

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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