TJCE - 0200663-33.2022.8.06.0298

1ª instância - Vara Unica Criminal de Santa Quiteria

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

SEM POLO ATIVO - MIGRACAO SAJ-PJE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MAURO GARCIA FARIAS

Advogados

FRANCISCO ARI ALVES DE MOURA

OAB: 42568/CE

CPF *82.***.*69-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ: 02.014.521/0001-23

JOAO PAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 15:16

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/01/2025 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2024 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 13:44

    Juntada de informação

  • 12/10/2024 01:22

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 03:00

    Decorrido prazo de FRANCISCO ARI ALVES DE MOURA em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 03:00

    Decorrido prazo de FRANCISCO ARI ALVES DE MOURA em 07/10/2024 23:59.

  • 05/10/2024 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2024 03:15

    Decorrido prazo de Antonio Mauro Garcia Farias em 04/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105720501

  • 27/09/2024 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 13:56

    Juntada de Petição de certidão judicial

  • 27/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105720501

  • 26/09/2024 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2024 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2024 09:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105720501

  • 26/09/2024 09:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 14:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/08/2024 11:59

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 12:53

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 14/02/2024 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2024 02:45

    Decorrido prazo de FRANCISCO ARI ALVES DE MOURA em 31/01/2024 23:59.

  • 02/02/2024 17:26

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/01/2024 23:59.

  • 18/01/2024 17:17

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77247157

  • 18/12/2023 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77247157

  • 15/12/2023 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77247157

  • 15/12/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 08:54

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 14:15

    Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

  • 04/12/2023 16:29

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2023 02:38

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 10:01

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2023 08:30

    Juntada de ata da audiência

  • 17/10/2023 21:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 21:00

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 16/10/2023 23:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 23:18

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 13/10/2023 08:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/10/2023 08:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/10/2023 08:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70168999

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Santa Quitéria  Vara Única Criminal da Comarca de Santa Quitéria INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO   PROCESSO: 0200663-33.2022.8.06.0298 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)POLO ATIVO: Sem polo ATIVO - Migração SAJ-PJe e outros POLO PASSIVO:Antonio Mauro Garcia Farias REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ARI ALVES DE MOURA - CE42568   Destinatário: ADVOGADO FRANCISCO ARI ALVES DE MOURA - OAB/CE 42568   FINALIDADE: INTIMAR da Audiência Preliminar designada para o dia 20/10/2023, às 09h15min, a ser realizada por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, conforme link de convite que segue abaixo:   Link de convite: https://link.tjce.jus.br/fd1335 SANTA QUITÉRIA, 4 de outubro de 2023.   (assinado digitalmente)   Vara Única Criminal da Comarca de Santa Quitéria     

  • 06/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70168999

  • 05/10/2023 16:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2023 16:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2023 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70168999

  • 04/10/2023 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 14:28

    Audiência Preliminar designada para 20/10/2023 09:15 Vara Única Criminal da Comarca de Santa Quitéria.

  • 18/08/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 17:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2023 16:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/03/2023 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 10:17

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 02/02/2023 21:47

    Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 02/02/2023 13:16

    Mov. [94] - Correção de classe: Classe retificada de INQUéRITO POLICIAL (279) para AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO (10944)/Corrigida a classe de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo.

  • 30/01/2023 07:42

    Mov. [93] - Processo Redistribuído por Sorteio: RECEBIMENTO

  • 30/01/2023 07:42

    Mov. [92] - Redistribuição de processo - saída

  • 30/01/2023 07:42

    Mov. [91] - Processo recebido de outro Foro

  • 28/01/2023 19:20

    Mov. [90] - Remessa a outro Foro: Declínio de competência. Foro destino: Santa Quitéria

  • 28/01/2023 16:32

    Mov. [89] - Certidão emitida

  • 27/01/2023 12:03

    Mov. [88] - Incompetência: Diante do exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Quitéria/CE. Remetam-se os autos via de malote digital. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos com as baixas

  • 26/01/2023 13:09

    Mov. [87] - Conclusão

  • 26/01/2023 12:39

    Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WRCI.23.01300686-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/01/2023 11:29

  • 30/12/2022 00:04

    Mov. [85] - Certidão emitida

  • 16/12/2022 08:59

    Mov. [84] - Certidão emitida

  • 16/12/2022 08:59

    Mov. [83] - Mero expediente: Ante a certidão de fl. 158, abra-se vista dos autos ao(à) representante do Ministério Público, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

  • 15/12/2022 14:42

    Mov. [82] - Conclusão

  • 15/12/2022 14:39

    Mov. [81] - Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 15/12/2022 14:00

    Mov. [80] - Conclusão

  • 15/12/2022 13:58

    Mov. [79] - Documento

  • 15/12/2022 13:58

    Mov. [78] - Documento

  • 10/12/2022 00:22

    Mov. [77] - Certidão emitida

  • 07/12/2022 12:40

    Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WRCI.22.01305277-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/12/2022 12:23

  • 01/12/2022 00:21

    Mov. [75] - Certidão emitida

  • 30/11/2022 15:32

    Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WRCI.22.01803197-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2022 15:10

  • 29/11/2022 14:09

    Mov. [73] - Certidão emitida

  • 29/11/2022 13:29

    Mov. [72] - Documento

  • 28/11/2022 10:55

    Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/11/2022 10:24

    Mov. [70] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/11/2022 09:55

    Mov. [69] - Conclusão

  • 25/11/2022 08:23

    Mov. [68] - Conclusão

  • 24/11/2022 14:21

    Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WRCI.22.01803102-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 24/11/2022 14:03

  • 18/11/2022 10:14

    Mov. [66] - Certidão emitida

  • 18/11/2022 10:13

    Mov. [65] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público: Abra-se vista ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

  • 16/11/2022 09:25

    Mov. [64] - Conclusão

  • 15/11/2022 18:25

    Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WRCI.22.01802958-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 15/11/2022 18:13

  • 14/11/2022 00:27

    Mov. [62] - Certidão emitida

  • 03/11/2022 08:38

    Mov. [61] - Certidão emitida

  • 01/11/2022 16:52

    Mov. [60] - Mero expediente: Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público para determinar a remessa dos autos à Delegacia de origem para o cumprimento das diligências requeridas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expedientes necessários.

  • 31/10/2022 10:41

    Mov. [59] - Conclusão

  • 30/10/2022 10:19

    Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WRCI.22.01304152-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/10/2022 10:00

  • 20/10/2022 00:44

    Mov. [57] - Certidão emitida

  • 07/10/2022 08:58

    Mov. [56] - Certidão emitida

  • 07/10/2022 08:57

    Mov. [55] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/09/2022 01:30

    Mov. [54] - Certidão emitida

  • 23/08/2022 09:08

    Mov. [53] - Certidão emitida

  • 23/08/2022 08:28

    Mov. [52] - Mero expediente: Defiro o requerimento ministerial de fls. 111-112. Remetam-se os autos à Autoridade Policial, para o cumprimento da(s) diligência(s) requerida(s) pelo MP em fls. 111-112, no prazo de 30 dias. Com o retorno dos autos, abra-se v

  • 22/08/2022 09:16

    Mov. [51] - Conclusão

  • 22/08/2022 09:07

    Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WRCI.22.01301984-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/08/2022 08:56

  • 22/08/2022 08:59

    Mov. [49] - Certidão emitida

  • 19/08/2022 12:55

    Mov. [48] - Certidão emitida

  • 19/08/2022 12:54

    Mov. [47] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público: Ao órgão do Ministério Público com atribuição judicial junto ao 5º Núcleo de Custódia e Inquérito Policial - Sede Sobral, pra fins de remessa ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará,

  • 18/08/2022 18:02

    Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/08/2022 09:54

    Mov. [45] - Conclusão

  • 18/08/2022 08:57

    Mov. [44] - Certidão emitida

  • 29/07/2022 00:32

    Mov. [43] - Certidão emitida

  • 18/07/2022 16:21

    Mov. [42] - Certidão emitida

  • 18/07/2022 16:21

    Mov. [41] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, uma vez que já se encontram relatados, para fins de oferecimento da denúncia ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

  • 18/07/2022 13:10

    Mov. [40] - Conclusão

  • 18/07/2022 12:39

    Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WRCI.22.01301059-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/07/2022 12:17

  • 14/07/2022 03:30

    Mov. [38] - Certidão emitida

  • 14/07/2022 00:50

    Mov. [37] - Certidão emitida

  • 14/07/2022 00:50

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 14/07/2022 00:47

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 14/07/2022 00:29

    Mov. [34] - Certidão emitida

  • 14/07/2022 00:07

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 14/07/2022 00:06

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 14/07/2022 00:01

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 11/07/2022 15:25

    Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WRCI.22.01300879-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/07/2022 22:13

  • 06/07/2022 10:59

    Mov. [29] - Documento

  • 04/07/2022 15:20

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 04/07/2022 11:47

    Mov. [27] - Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 02/07/2022 12:18

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 02/07/2022 12:08

    Mov. [25] - Certidão emitida

  • 02/07/2022 12:08

    Mov. [24] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público: Ciência ao Ministério Público acerca da decisão de fls. 75-77. Intime-se à Autoridade Policial competente para juntada do relatório final. Após, com a juntada do referido relatório, encaminhe-

  • 02/07/2022 12:06

    Mov. [23] - Documento

  • 02/07/2022 12:03

    Mov. [22] - Documento

  • 01/07/2022 14:01

    Mov. [21] - Liberdade provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/07/2022 12:25

    Mov. [20] - Conclusão

  • 01/07/2022 10:48

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 01/07/2022 10:47

    Mov. [18] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público: R.h. Abra-se vista dos autos ao(à) representante do Ministério Público, para se manifestar. Expedientes necessários.

  • 01/07/2022 09:05

    Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WRCI.22.01300746-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/07/2022 08:40

  • 29/06/2022 11:47

    Mov. [16] - Mudança de classe: Evoluída a classe de AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE (280) para INQUéRITO POLICIAL (279)

  • 27/06/2022 20:12

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 27/06/2022 20:12

    Mov. [14] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público: Abra-se vista dos autos ao(à) representante do ministério público, para se manifestar, uma vez que já se encontram relatados, para fins de oferecimento da denúncia ou para que requeira o que e

  • 27/06/2022 15:36

    Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WRCI.22.01800581-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/06/2022 15:32

  • 21/06/2022 18:14

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 21/06/2022 17:17

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 21/06/2022 17:16

    Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público: Intime-se à Autoridade Policial competente para juntada do relatório final. Após, com a juntada do referido relatório, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para fins de oferecimento da

  • 21/06/2022 10:41

    Mov. [9] - Documento

  • 20/06/2022 17:48

    Mov. [8] - Preventiva [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/06/2022 17:04

    Mov. [7] - Conclusão

  • 20/06/2022 17:00

    Mov. [6] - Expedição de Termo

  • 20/06/2022 11:04

    Mov. [5] - Documento

  • 20/06/2022 11:00

    Mov. [4] - Audiência Designada: Custódia Data: 20/06/2022 Hora 11:15 Local: Sala de Audiência 1 Situacão: Realizada

  • 19/06/2022 16:33

    Mov. [3] - Certidão emitida

  • 19/06/2022 16:33

    Mov. [2] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público: R.h. Abra-se vista dos autos ao(à) representante do Ministério Público, para se manifestar. Expedientes necessários.

  • 19/06/2022 16:33

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2022

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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