TJCE - 3025575-11.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº:   3025575-11.2023.8.06.0001 Classe:           AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto:         [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Posturas Municipais] Requerente:   AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Requerido:      REU: FRANCISCA GERUSA EVANGELISTA SENTENÇA Vistos etc.    Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de Francisca Gerusa Evangelista e o Município de Fortaleza, objetivando a interdição de edifício residencial localizado na Rua Joaquim Manuel Macedo, sob o fundamento de risco de desabamento.    Em sede de tutela antecipada de urgência, o parquet requereu o deferimento de medida judicial para a imediata desocupação do imóvel por aqueles que lá residem.    Ocorre que a parte demandada, antes mesmo de ser citada na presente ação, compareceu aos presentes autos informando existir litispendência entre os presentes autos e as ações registradas sob os seguintes sequenciais: 3025571-71.2023.8.06.0001 (5ª Vara da Fazenda Pública), 3025583-85.2023.8.06.0001 (7ª Vara da Fazenda Pública) e 3025577-78.2023.8.06.0001 (3ª Vara da Fazenda Pública).    É o relatório.

Decido.    Compulsando os autos, vê-se que antes da propositura da presente ação, o Parquet já havia ajuizado outras três ações em face dos mesmos demandados perante este juízo,  a 7ª Vara da Fazenda Pública e a 3ª Vara da Fazenda Pública, demandas idênticas, com os mesmos pedidos e causa de pedir, autuadas sob os nºs. 3025571-71.2023.8.06.0001, 3025583-85.2023.8.06.0001 e 3025577-78.2023.8.06.0001, respectivamente.    Com efeito, a litispendência se caracteriza quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso, ou seja, quando duas ações possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 337, do CPC, Ipsis litteris: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Assim sendo, a presente ação deve ser obrigatoriamente extinta em virtude da ocorrência da litispendência, sendo certo que  este juízo é o prevento nos termos do artigo 59, do Código de Processo Civil, devendo subsistir, tão somente, a primeira ação distribuída à este ofício.    Consoante a dicção do aludido artigo, a confirmação e manutenção da competência do juízo será fixada àquele que conheceu a causa em primeiro lugar, a saber:  Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (grifo nosso).

No mesmo sentido é o conteúdo do art. 68, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis:   Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (grifo nosso).

Nesse sentido, já decidiu o C.

Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO MÚLTIPLA.

LIMINAR.

LITISPENDÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS DA PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA. 1.

Os efeitos da litispendência, para o autor, são produzidos desde a propositura da demanda.

O fato de a relação processual ainda estar incompleta antes do ato citatório não significa que inexiste ação, uma vez que a pretensão já se encontra materializada por meio do petitório inicial. 2.

Nos casos de múltipla distribuição na busca de provimento liminar, o resguardo do princípio do juiz natural faz-se com a prevalência da primeira ação ajuizada, extinguindo-se a outra.

Aplicação do art. 263 do CPC. 3.

Consoante disposto no art. 253, II, do CPC, mesmo que haja a extinção do feito sem resolução do mérito, como na hipótese de desistência, o ajuizamento de idêntica demanda deve ser realizado perante o juízo onde ocorreu a propositura da primeira. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 51.513/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012, grifo nosso).  Assim sendo, uma vez caracterizada a litispendência, diante do princípio da celeridade e economia processual, deverá ser extinto o presente processo.

Diante da existência de litispendência entre o presente processo e os  Processos nºs. 3025571-71.2023.8.06.0001, 3025583-85.2023.8.06.0001 e 3025577-78.2023.8.06.0001, julgo, com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil,  extinto o presente processo, sem a resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários, haja vista a ausência de pretensão resistida.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.