03/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 16:49

Conclusos para despacho
21/08/2024 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 20:55

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/08/2024 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 17:44

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 10:21

Expedição de Mandado.
12/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:22

Conclusos para despacho
06/06/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIA ELIVANIA BORGES DA SILVA GOMES em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 14/05/2024. Documento: 85894261
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85894261
13/05/2024 00:00

Intimação

R.

H.

Intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais nos termos da certidão retro, consoante condenação em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e execução, conforme Portaria Conjunta 428/2020/PRES/CGJCE.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
11/05/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85894261
11/05/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:22

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:22

Juntada de Certidão
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 83803116
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 83803116
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 83803116
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 83803116
26/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000456-76.2022.8.06.0003 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de demanda autoral na qual se requer a concessão da benesse da justiça gratuita para isenção de multa processual aplicada.

A autora sustenta, em suma, que a multa não pode ser aplicada em função de sua condição de hipossuficiência econômica, pressuposto exigido para o deferimento do benefício da justiça gratuita.

Feito breve resumo, decido.

Por primeiro, cumpre notar que a parte requerente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou nenhuma justificativa prévia ou posterior até a prolação da sentença, resultando na extinção do processo sem exame de mérito, a teor do artigo 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95.

Consoante o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei nº 9.099/1995, é necessária a condenação em custas".

Diante disso, restou imperioso a extinção do feito, sem resolução do mérito com condenação da autora no pagamento das custas, penalidade esta não abarcada pelo benefício da justiça gratuita, conforme precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A RETOMADA DO PROCESSO, AS QUAIS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DO SEU CARÁTER ESSENCIALMENTE PUNITIVO.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*77-95, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-12-2018) MANDADO DE SEGURANÇA.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PEDIDO DE REATIVAÇÃO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COMO FORMA DE PUNIÇÃO PELA DESÍDIA DA PARTE.

CUSTAS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA.

UNÂNIME. (Mandado de Segurança, Nº *10.***.*69-37, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 26-06-2019) RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA.

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DECORRENTE DE IMPERATIVO LEGAL.

JULGAMENTO DE MÉRITO AFASTADO.

REATIVAÇÃO DO FEITO QUE ENSEJA INCIDÊNCIA DE CUSTAS NÃO ISENTÁVEIS PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 52, § 2º DO CPC.

RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*58-47, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 27-09-2018).

Ademais, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas, trata-se de benefício condicionado que visa garantir especialmente o acesso à justiça, e não a gratuidade em si.

Ante o exposto, INDEFIRO o petitório sob o Id nº 80399588, mantendo a exigibilidade do pagamento das custas.

Intimem-se e diligencie-se, no necessário.

Fortaleza, data registrada no sistema.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
25/04/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83803116
25/04/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83803116
07/04/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:08

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:54

Decorrido prazo de MARIA ELIVANIA BORGES DA SILVA GOMES em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 77358868
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77358868
18/12/2023 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77358868
18/12/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:57

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:57

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:54

Juntada de Certidão
16/12/2023 04:39

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72505233
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72505233
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000456-76.2022.8.06.0003 AUTOR: MARIA ELIVANIA BORGES DA SILVA GOMES REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Vistos, etc.

Considerando a ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução, apesar de devidamente intimada para o ato, nos termos do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem análise do mérito.

Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, com a devida atualização nos termos da Portaria Conjunta 2.076/2018 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJE em 29.10.2018.

Arquive-se, após observância das formalidades de lei.

P.R.I.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
28/11/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72505233
24/11/2023 16:29

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/11/2023 22:29

Conclusos para julgamento
09/11/2023 11:38

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 09/11/2023 10:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/11/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 69741008
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69741008
06/10/2023 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000456-76.2022.8.06.0003 R.

H.

Visto em inspeção interna.

Foi designado o dia 09/11/2023 10:00 horas para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL nos autos do processo em epígrafe, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/d2164c ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, ficando de logo cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.

Em caso de dúvida sobre acesso à sala de audiência virtual, contatar nosso atendimento através do WhatsApp Business: (85) 3433-8960 ou 3433-8961.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Respondendo
05/10/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69741008
02/10/2023 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000456-76.2022.8.06.0003 R.

H.

Visto em inspeção interna.

Foi designado o dia 09/11/2023 10:00 horas para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL nos autos do processo em epígrafe, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/d2164c ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, ficando de logo cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.

Em caso de dúvida sobre acesso à sala de audiência virtual, contatar nosso atendimento através do WhatsApp Business: (85) 3433-8960 ou 3433-8961.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Respondendo
29/09/2023 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:31

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:31

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 09/11/2023 10:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/11/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 22:22

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/08/2022 10:52

Conclusos para despacho
08/08/2022 17:12

Conclusos para julgamento
02/08/2022 00:31

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ em 01/08/2022 23:59.
07/07/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 00:31

Decorrido prazo de MARIA ELIVANIA BORGES DA SILVA GOMES em 06/07/2022 23:59:59.
15/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 18:24

Conclusos para despacho
24/05/2022 03:04

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 03:04

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 23/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 17:57

Conclusos para despacho
28/04/2022 16:41

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 13:49

Audiência Conciliação realizada para 28/04/2022 13:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/04/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 17:17

Conclusos para decisão
16/03/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 17:17

Audiência Conciliação designada para 28/04/2022 13:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/03/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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