08/12/2022 08:50

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 08:50

Juntada de Certidão
08/12/2022 08:50

Transitado em Julgado em 08/12/2022
08/12/2022 01:48

Decorrido prazo de ALINE GADELHA FELIX BARROSO em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:23

Decorrido prazo de EUROPRESTIGIO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA. em 07/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000353-66.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALINE GADELHA FELIX BARROSO REU: EUROPRESTIGIO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA.

PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos interposta por Aline Gadelha Félix Barroso em desfavor de Europrestigio Distribuição e Comércio de Artigos de Luxo LTDA.

Alega a autora, em síntese, que comprou uma sapatilha comercializada pela ré no valor de R$ 5.780,00 (cinco mil, setecentos e oitenta reais).

Afirma que no seu segundo uso a peça apresentou defeito (rasgo na lateral), motivo pelo qual procurou a promovida para reparar o produto.

Aduz que o pedido de reparo foi negado pela requerida sob a alegação de que o defeito era decorrente de mau uso.

Pelos fatos narrados, requer a condenação da promovida à reparação de danos morais e materiais.

Em contestação alega a ré, em síntese, que o defeito ventilado pela promovente é oriundo do mau uso da peça, motivo pelo qual não possui o dever de reparar.

Em réplica, a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a decidir.

Inadmissibilidade do rito sumaríssimo Analisando os fatos e as provas juntadas, entendo que a demanda necessita de produção de prova pericial para o seu justo deslinde, o que afasta a competência deste Juízo de apreciar a causa, explico.

Somente com a fotografia da peça juntada no Id 30546855, fl. 3, não há com afirmar se o defeito na peça é oriundo de contato com superfície cortante (mau uso) ou de má qualidade do material utilizado na produção do calçado, sendo necessária a realização de perícia na peça para se chegar a tal conclusão.

Diante da necessidade de produção de prova pericial, a extinção do feito, nos termos dos artigos 2º e 51, II, ambos da Lei 9.099/95, assim como da jurisprudência sobre o tema, é medida que se impõe: JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 – EXTINÇÃO EX OFFICIO – CELERIDADE E INFORMALIDADE.

Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital.

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível.

Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide.

Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos.

Extinção.

Recurso provido. (Destaquei). (TJ-SP - RI: 10076496820208260011 SP 1007649-68.2020.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 21:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/10/2022 17:09

Conclusos para julgamento
03/10/2022 16:50

Juntada de Petição de réplica
13/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:36

Audiência Conciliação realizada para 13/09/2022 11:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/09/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 17:36

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 16:30

Juntada de Petição de certidão
10/06/2022 00:21

Decorrido prazo de GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:19

Decorrido prazo de GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA em 09/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 13:55

Juntada de Certidão
29/05/2022 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 15:50

Juntada de Certidão
29/05/2022 15:50

Audiência Conciliação designada para 13/09/2022 11:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/05/2022 16:18

Audiência Conciliação cancelada para 03/06/2022 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/05/2022 16:17

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 16:17

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:28

Conclusos para despacho
22/04/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 16:35

Audiência Conciliação designada para 03/06/2022 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/02/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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