TJCE - 0242153-24.2020.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/01/2025 02:54
Decorrido prazo de AROLDO DE BARROS VERINO em 23/01/2025 23:59.
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24/01/2025 02:54
Decorrido prazo de DEA DE LIMA VIDAL em 23/01/2025 23:59.
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22/01/2025 18:52
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 09:48
Juntada de Petição de memoriais
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08/12/2024 23:19
Juntada de Petição de memoriais
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03/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127767921
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02/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127767921
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01/12/2024 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127767921
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28/11/2024 18:21
Juntada de Petição de procuração
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28/11/2024 16:28
Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
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28/11/2024 15:57
Juntada de Certidão
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24/09/2024 00:52
Decorrido prazo de AGAPITO DOS SANTOS SATIRO NETO em 23/09/2024 23:59.
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24/09/2024 00:52
Decorrido prazo de AROLDO DE BARROS VERINO em 23/09/2024 23:59.
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24/09/2024 00:51
Decorrido prazo de RENATO BARBOSA ALVES em 23/09/2024 23:59.
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16/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 89685757
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13/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 89685757
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13/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0242153-24.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte Autora: FRANCISCA NATALHA SEVERIANO OTAVIANO Parte Ré: PAULO CÉSAR PEROTE DA SILVA e outros Valor da Causa: R$156,750.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Designo Audiência de Instrução para 28/11/2024 às 15:00h a ser realizada na Sala 02 de Audiência (Compartilhada) deste Fórum Clóvis Beviláqua no formato integralmente presencial, devendo a secretaria proceder com os seguintes expedientes: 1 - intimação do autor, por meio do advogado habilitado (pelo DJe), ressaltando que é atribuição deste proceder com a intimação das testemunhas arroladas na petição de ID37763746, conforme prevê o art. 455 do CPC. 2 - intimação do Município de Fortaleza, por meio do portal digital (PGM); Deixo de determinar a intimação do representante do Ministério Público em atenção ao parecer de ID37763763.
Fortaleza 2024-07-19 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
12/09/2024 08:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89685757
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10/09/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/09/2024 23:59.
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14/08/2024 00:20
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.
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23/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89685757
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22/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89685757
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22/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0242153-24.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte Autora: FRANCISCA NATALHA SEVERIANO OTAVIANO Parte Ré: PAULO CÉSAR PEROTE DA SILVA e outros Valor da Causa: R$156,750.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Designo Audiência de Instrução para 28/11/2024 às 15:00h a ser realizada na Sala 02 de Audiência (Compartilhada) deste Fórum Clóvis Beviláqua no formato integralmente presencial, devendo a secretaria proceder com os seguintes expedientes: 1 - intimação do autor, por meio do advogado habilitado (pelo DJe), ressaltando que é atribuição deste proceder com a intimação das testemunhas arroladas na petição de ID37763746, conforme prevê o art. 455 do CPC. 2 - intimação do Município de Fortaleza, por meio do portal digital (PGM); Deixo de determinar a intimação do representante do Ministério Público em atenção ao parecer de ID37763763.
Fortaleza 2024-07-19 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
19/07/2024 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89685757
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19/07/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 14:20
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2024 10:26
Conclusos para despacho
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19/07/2024 10:25
Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
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19/07/2024 10:22
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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27/04/2024 01:11
Decorrido prazo de AROLDO DE BARROS VERINO em 26/04/2024 23:59.
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27/04/2024 01:11
Decorrido prazo de AROLDO DE BARROS VERINO em 26/04/2024 23:59.
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16/04/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 82995494
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04/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 82995494
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03/04/2024 21:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82995494
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26/03/2024 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2023 17:51
Conclusos para despacho
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29/11/2023 04:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2023 23:59.
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31/10/2023 02:26
Decorrido prazo de AROLDO DE BARROS VERINO em 30/10/2023 23:59.
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31/10/2023 02:26
Decorrido prazo de AGAPITO DOS SANTOS SATIRO NETO em 30/10/2023 23:59.
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31/10/2023 02:25
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
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05/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70085132
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05/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70085130
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04/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0242153-24.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Erro Médico] Parte Autora: FRANCISCA NATALHA SEVERIANO OTAVIANO Parte Ré: PAULO CÉSAR PEROTE DA SILVA e outros Valor da Causa: RR$ 156.750,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de iniciar a fase de instrução, necessário enfrentar a matéria de ordem pública levantada pelo demandado na petição de ID 37763770, qual seja, a aplicação ao caso da teoria da dupla imputação.
Ressalte-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado no Tema com Repercussão Geral n.º 940 (RE 1027633), em relação a ilegitimidade do autor do ato em ações de reparação em desfavor da Fazenda Pública: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com fulcro no precedente transcrito, resta a extinção parcial da ação em face do demandado Paulo César Perote da Silva, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da desta demanda, sendo assegurado ao Município de Fortaleza o direito de regresso contra o mesmo, no caso de dolo ou culpa.
Ademais, faço registrar que o próprio §1º do art.125 do Código de Processo Civil prevê que "o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida", norma essa que, juntamente com o §6° do art.37 da Constituição Federal, resguarda o direito do ente público de ser ressarcido por atos culposos ou dolosos praticados por seus agentes.
Considerando a natureza vinculante do Tema com Repercussão Geral n.º 940 do STF, reconheço a ilegitimidade passiva do demandado Paulo César Perote da Silva, julgando parcialmente extinta a ação em relação ao mesmo.
Condeno o autor em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida.
Decisão parcial de mérito não sujeita ao reexame necessário.
P.R.I.C.
Decorrido o prazo recursal, retornem os autos para análise dos pedidos de produção de provas formulados pelas partes remanescentes (autor e Município de Fortaleza) Hora da Assinatura Digital: 14:19:23 Data da Assinatura Digital: 2023-10-02 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública -
04/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69840782
-
04/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69840782
-
03/10/2023 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69840782
-
03/10/2023 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69840782
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03/10/2023 09:34
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2023 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/10/2022 17:22
Conclusos para julgamento
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22/10/2022 22:56
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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15/09/2022 14:01
Mov. [55] - Concluso para Sentença
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30/07/2022 09:36
Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
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30/07/2022 09:36
Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 12:20
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02158922-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/06/2022 12:09
-
20/05/2022 21:12
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0413/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 2848
-
19/05/2022 01:54
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/05/2022 15:16
Mov. [49] - Documento Analisado
-
16/05/2022 14:50
Mov. [48] - Mero expediente: Em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, acerca da petição de fl. 126; da petição de fls. 127/145 e dos documentos de fls. 146/169. Expediente SE
-
18/10/2021 17:19
Mov. [47] - Encerrar análise
-
18/10/2021 17:19
Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
-
16/03/2021 20:13
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01939390-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/03/2021 19:58
-
03/03/2021 10:30
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
-
03/03/2021 10:30
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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01/03/2021 19:48
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01906457-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/03/2021 19:18
-
13/02/2021 00:45
Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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03/02/2021 16:27
Mov. [40] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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03/02/2021 16:22
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01850528-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2021 15:57
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27/01/2021 09:15
Mov. [38] - Certidão emitida
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27/01/2021 09:15
Mov. [37] - Documento Analisado
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26/01/2021 17:53
Mov. [36] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2021 00:10
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01827992-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/01/2021 00:05
-
20/01/2021 19:02
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
-
20/01/2021 19:02
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
-
20/01/2021 19:02
Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
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18/01/2021 21:05
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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18/01/2021 12:04
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01816778-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/01/2021 11:50
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15/01/2021 09:10
Mov. [29] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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12/01/2021 21:09
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0004/2021 Data da Publicação: 13/01/2021 Número do Diário: 2527
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11/01/2021 03:19
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/01/2021 15:11
Mov. [26] - Certidão emitida
-
08/01/2021 15:11
Mov. [25] - Documento Analisado
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15/12/2020 12:10
Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/12/2020 14:50
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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14/12/2020 12:49
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00997552-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/12/2020 12:29
-
10/12/2020 21:16
Mov. [21] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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10/12/2020 07:18
Mov. [20] - Certidão emitida
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09/12/2020 21:12
Mov. [19] - Documento Analisado
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03/12/2020 16:44
Mov. [18] - Mero expediente: Dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público, para os fins e prazo legais. Expedientes SEJUD: Intimação do MP por meio de portal.
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02/12/2020 18:42
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
23/11/2020 21:06
Mov. [16] - Certidão emitida
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23/11/2020 21:05
Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
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23/11/2020 21:04
Mov. [14] - Decurso de Prazo
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27/10/2020 03:05
Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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07/10/2020 15:50
Mov. [12] - Certidão emitida
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07/10/2020 15:50
Mov. [11] - Documento
-
07/10/2020 15:44
Mov. [10] - Documento
-
23/09/2020 23:37
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
-
23/09/2020 12:17
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01462281-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/09/2020 11:37
-
15/08/2020 12:38
Mov. [7] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
05/08/2020 15:30
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/144579-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2020 Local: Oficial de justiça - Rosane Holanda Soares
-
04/08/2020 18:12
Mov. [5] - Certidão emitida
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04/08/2020 15:50
Mov. [4] - Expedição de Carta
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31/07/2020 15:53
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/07/2020 16:01
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
-
30/07/2020 16:01
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2020
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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