09/12/2022 19:13

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 19:13

Juntada de Certidão
09/12/2022 19:13

Transitado em Julgado em 08/12/2022
08/12/2022 02:01

Decorrido prazo de CAGECE em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:01

Decorrido prazo de CSC ENGENHARIA LTDA - ME em 07/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3001508-10.2022.8.06.0003 Autora: CSC ENGENHARIA LTDA – ME Ré: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE S E NT E N Ç A 01.

Vistos etc… 02.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do FONAJE, trago um breve resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. 03.

Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer manejada por CSC Engenharia Ltda, prevista nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, a qual está inserida no Livro IV, “Dos Procedimentos Especiais” do mesmo diploma legal. 4.

De plano, vale ressaltar que o enunciado 8 do FONAJE, dispõe “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 5.

Anote-se, pois, que o enunciado supracitado não abre exceção para nenhum tipo de ação pertencente ao procedimento especial. 6.

Portanto, não resta dúvida que a ação de consignação em pagamento faz parte deste grupo, tanto que está inclusa no Livro IV do Código de Processo Civil, e por sua vez, é vedada sua tramitação sob o rito da Lei n. 9.099/99. 7.

Dessa forma, a ação de consignação em pagamento, em sendo de rito especial, deverá ser processada e julgada no juízo cível. 8.

Esta é a orientação do enunciado do Fonaje, bem como da jurisprudência: "AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO.

RITO ESPECIAL.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº *10.***.*86-85, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 29/08/2012)". 9.

E ainda: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA.

DEMANDA QUE TEM PREVISÃO EM RITO ESPECIAL DETERMINADO NO CPC.

EXTINGUIRAM O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível nº. *10.***.*74-15, Segunda Turma Recursal, Turmas Recursais, Julgado em 22/06/2005, Relator Luiz Antônio Alves Capra). 10.

Assim, descabe a tramitação de tal demanda perante o Juizado Especial Cível, devendo o feito ser extinto de ofício. 11.

Diante do exposto, torno sem efeito a tutela de urgência concedida anteriormente e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 12.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 13.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Pje. 14.

Intimem-se. 15.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Datado e assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 14:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/11/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 10:55

Conclusos para julgamento
01/11/2022 15:28

Juntada de Petição de réplica
18/10/2022 15:09

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2022 14:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/10/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 15:02

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/09/2022 10:22

Conclusos para decisão
13/09/2022 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/09/2022 11:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/09/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/09/2022 08:22

Conclusos para decisão
06/09/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:22

Audiência Conciliação designada para 18/10/2022 14:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2022 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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