09/12/2022 18:26

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 18:26

Juntada de Certidão
09/12/2022 18:26

Transitado em Julgado em 08/12/2022
08/12/2022 01:21

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:21

Decorrido prazo de FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO em 07/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2022.
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por LUIZA GOMES DE MORAES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

A pretensão autoral cinge-se em torno de indenização em desfavor da parte ré.

Em síntese, alega a parte autora que: i) recebeu cobrança indevida de mensalidade de um empréstimo no valor total de R$ 11.352,68 (onze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), a serem pagos em 38 parcelas mensais, no importe de R$ 398,68 (trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), bem como com desconto realizado diretamente em sua aposentadoria; ii) não assinou qualquer contrato junto ao banco réu para a obtenção de tal empréstimo, nem tampouco recebeu qualquer valor que correspondesse ao suposto empréstimo iii) alega que o ocorrido lhe trouxe transtornos.

Em sua peça de bloqueio, a ré afirmou que o débito e a negativação são devidos.

Requer, por fim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente.

Pois bem.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica.

Dada a hipossuficiência do autor, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, em especial, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc.

VIII, do CDC), por ser esse a parte hipossuficiente na relação jurídica, e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, inc.

II, do CDC).

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos.

No presente caso, verifico que o ponto nodal da questão é saber se a cobrança é devida ou não.

Assim, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que a cobrança é indevida, visto que desconhece a existência do débito informado pela requerida.

Por sua vez, a promovida chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe prova de que a cobrança é devida.

Com efeito, os documentos trazidos na contestação demonstram que a parte autora formou a relação jurídica com o Banco Safra S/A, sendo a celebração do contrato originário (nº 4465342) datada de 31/10/2017, que originou o débito aqui discutido em virtude da portabilidade feita ao banco Bradesco,o que acabou originando a dívida que foi portada à empresa ré - ID 36010425.

Ademais, cabe esclarecer que as assinaturas do contrato são idênticas às da parte autora, conforme se vê na contestação, o que reforça a verossimilhança das alegações da ré - ID 23810201.

Diante de tais condições, de rigor a improcedência do pedido inicial.

Frise-se que, mesmo reconhecendo a relação entre as partes como de cunho consumerista, o fornecedor no presente caso desincumbiu-se do ônus imposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazendo documentação cabal da existência da dívida.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA EM VIRTUDE DE DÉBITO INEXISTENTE.

COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

DÍVIDA LEGÍTIMA.

EXERCÍCIO REGULAR DIREITO.

DANOS MORAIS INEXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil incumbe ao requerido a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 2.

No caso dos autos pretende a autora/recorrente a declaração de inexistência de débito (R$ 114,97), bem como a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida de seu nome no SPC/SERASA por conta daquela dívida.

Alegou, na inicial, que foi cliente da ré, mas que solicitou o cancelamento de seu contrato, ocasião em que teria quitado os débitos pendentes, mas que foi surpreendida posteriormente com a negativação ilegítima perpetrada pela recorrida. 3.

Irretocável a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

A uma, porque a autora não indicou sequer o dia em que teria solicitado o cancelamento do contrato de telefonia, tampouco apresentou número de protocolo do atendimento para esse fim; também não comprovou a quitação dos valores pendentes quando da rescisão do negócio, como asseverado na inicial.

Limitou-se a juntar seus documentos pessoais, procuração e comprovante de negativação.

A duas, porque a requerida foi hábil em demonstrar fato impeditivo do direito vindicado, na medida em que alegou a contratação regular entre as partes, inclusive com a juntada de diversas faturas, que dão conta de pagamentos parciais dos débitos pela consumidora, assim como juntou o contrato do negócio (ID 3832007 - Pág. 1), e sobre os quais a autora, apesar da réplica apresentada (ID 3832011 - Pág. 1 a 16), não se manifestou.

Logo, não há prova do efetivo cancelamento do contrato, a pedido da autora.

A três, e apenas a título argumentativo, ainda que se tratasse de negativação indevida, não teria lugar a indenização por danos morais, dada a aplicação da Súmula 385 do STJ, ante a existência de inscrição anterior (ID 3831971 - Pág. 10). 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO(...). (TJ-DF 07452292920178070016 DF 0745229-29.2017.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/05/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 14:08

Julgado improcedente o pedido
02/11/2022 00:45

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 31/10/2022 23:59.
07/10/2022 09:01

Conclusos para julgamento
05/10/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/09/2022 23:59.
25/08/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/08/2022 16:36

Conclusos para despacho
24/08/2022 16:36

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 13:53

Juntada de Petição de memoriais
16/08/2022 16:05

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:37

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 10/08/2022 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/08/2022 11:11

Juntada de Petição de documento de identificação
22/06/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 20:11

Juntada de Certidão
22/06/2022 20:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 10/08/2022 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/08/2021 09:12

Juntada de Petição de réplica
28/07/2021 11:30

Audiência Conciliação realizada para 28/07/2021 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/07/2021 00:46

Juntada de Petição de documento de identificação
26/07/2021 17:22

Juntada de Petição de contestação
16/06/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:23

Audiência Conciliação designada para 28/07/2021 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/06/2021 10:23

Audiência Conciliação cancelada para 05/07/2021 14:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/06/2021 21:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2021 10:05

Conclusos para decisão
15/06/2021 09:31

Conclusos para despacho
09/06/2021 00:22

Decorrido prazo de FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO em 08/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 13:56

Conclusos para despacho
17/05/2021 16:05

Conclusos para decisão
17/05/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 16:05

Audiência Conciliação designada para 05/07/2021 14:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/05/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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