13/12/2022 10:06

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 10:06

Juntada de Certidão
13/12/2022 10:06

Transitado em Julgado em 12/12/2022
13/12/2022 01:49

Decorrido prazo de MANOEL FABIANO MARINHO DE LIMA em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

d ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico – PJE Processo nº 3000404-04.2021.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL FABIANO MARINHO DE LIMA EXECUTADO: JOSE H DOS SANTOS IMOVEIS - ME SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por MANOEL FABIANO MARINHO DE LIMA em desfavor de JOSE H DOS SANTOS IMOVEIS - ME.

Expedida ordens de bloqueio junto ao SISBAJUD e consulta de veículos junto ao RENAJUD as mesmas não lograram êxito, tendo em vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora, do devedor.

Intimado para se manifestar, e indicar bens do devedor, o(a) exequente deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido.

Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Ante ao exposto, declaro extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95).

Determino: a) A intimação apensas da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias, já que houve decretação de revelia da ré na fase de conhecimento e não foram penhorados bens em seu nome. b) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito.

Crato-CE, data do sistema.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 11:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/11/2022 11:55

Conclusos para julgamento
06/10/2022 12:59

Desentranhado o documento
06/10/2022 12:59

Cancelada a movimentação processual
16/09/2022 08:19

Juntada de Certidão
16/09/2022 08:18

Juntada de Certidão
16/09/2022 00:31

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BANTIM em 14/09/2022 23:59.
18/08/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:53

Juntada de resposta
11/08/2022 08:43

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
11/07/2022 10:51

Juntada de ordem de bloqueio
13/06/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/04/2022 08:20

Conclusos para despacho
27/04/2022 08:16

Juntada de documento de comprovação
26/04/2022 15:07

Juntada de documento de comprovação
25/04/2022 13:04

Juntada de Certidão
23/04/2022 00:32

Decorrido prazo de JOSE H DOS SANTOS IMOVEIS - ME em 22/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 13:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/03/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/03/2022 14:45

Processo Reativado
08/03/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 08:36

Conclusos para decisão
18/02/2022 10:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2021 11:49

Arquivado Definitivamente
11/11/2021 11:49

Transitado em Julgado em 10/11/2021
11/11/2021 00:03

Decorrido prazo de JOSE H DOS SANTOS IMOVEIS - ME em 10/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:02

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BANTIM em 04/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/10/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 16:53

Expedição de Intimação.
18/10/2021 12:10

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2021 10:16

Conclusos para julgamento
03/09/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 11:40

Conclusos para despacho
04/08/2021 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2021 11:40

Audiência Conciliação não-realizada para 29/06/2021 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
13/05/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 14:56

Expedição de Citação.
13/05/2021 13:08

Juntada de Certidão
13/05/2021 08:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2021 10:03

Conclusos para decisão
11/05/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 10:03

Audiência Conciliação designada para 29/06/2021 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
11/05/2021 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000834-32.2022.8.06.0003

Adriana Nunes dos Santos

Telefonica Brasil SA

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 3001550-59.2022.8.06.0003

Daniel Rodrigues Pinto

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Amanda Cristina da Silva Vales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0050601-90.2021.8.06.0176

Francisco Ferreira Araujo

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Rommell Alencar Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2021 10:28

Exibir Processo

Processo nº 3000188-85.2022.8.06.0176

Jose Tavares da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Renan de Sales Castelo Branco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2022 11:47

Exibir Processo

Processo nº 3001215-40.2018.8.06.0016

Condominio Edificio Gioconda

Francisco Afonso Machado Botelho

Advogado: Wellington Luiz Sampaio de Holanda Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2018 14:02

Exibir Processo