21/11/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 11:04

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:04

Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023 01:49

Decorrido prazo de SAMUEL PESSOA GONCALVES DE ARAUJO em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:49

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71277072
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71277072
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71277072
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71277072
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71277072
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71277072
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000262-44.2022.8.06.0143 Promovente: JANAINA ALVES DA SILVA Promovido: Enel SENTENÇA Trata-se de demanda, SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL, ajuizada por JANAINA ALVES DA SILVA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Realizada audiência UNA (ID nº 71277068), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada. Era o que importava a relatar.

Passo a decidir. Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que "No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas". No presente caso, entendo que cabia à parte autora comprovar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência.

O que de fato não ocorreu no caso em exame, vez que a audiência se encerrou sem que fosse justificada a ausência da parte promovente - vide Ata de ID 71277068. Veja-se o que prescreve o art. 362, §1º do CPC, in verbis: "Art. 362.

A audiência poderá ser adiada: (...)§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução." Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JUSTIFICATIVA TARDIA.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3.

Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, via DJe.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Pedra Branca/CE, 27 de outubro de 2023. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Pedra Branca/CE, 27 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
30/10/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71277072
30/10/2023 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71277072
30/10/2023 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71277072
30/10/2023 08:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/10/2023 09:22

Conclusos para julgamento
27/10/2023 09:22

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 27/10/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
27/10/2023 09:07

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2023 09:52

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69697346
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇAVara Única da Comarca de Pedra Branca Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 27/10/2023 09:00 , no endereço Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 .Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69697346
28/09/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:50

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:50

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 27/10/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
07/07/2023 09:26

Audiência Conciliação designada para 29/09/2023 12:30 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
27/06/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:20

Audiência Conciliação cancelada para 17/06/2022 11:59 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
27/07/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 12:25

Conclusos para despacho
27/04/2022 17:21

Conclusos para julgamento
27/04/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:08

Audiência Conciliação designada para 17/06/2022 11:59 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
27/04/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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