19/02/2024 08:23

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 08:23

Juntada de Certidão
19/02/2024 08:23

Transitado em Julgado em 19/02/2024
17/02/2024 00:47

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:33

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:33

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2024. Documento: 78557097
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2024. Documento: 78557097
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2024. Documento: 78557097
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78557097
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78557097
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78557097
26/01/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78557097
26/01/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78557097
26/01/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78557097
25/01/2024 11:08

Embargos de declaração não acolhidos
23/01/2024 09:35

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 00:17

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77147005
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77147005
15/12/2023 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77147005
15/12/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 07:28

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2023. Documento: 72787326
04/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2023. Documento: 72787326
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72787326
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72787326
01/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSOS N.º 3000664-31.2023.8.06.0163 REQUERENTE: MARYANE SOUSA RAMOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com ação, alegando, em síntese, que é cliente do Banco, sempre adimplindo suas obrigações em dia e confiando nos descontos que eram feitos em sua conta bancária.

Recentemente, entretanto, percebeu ao retirar os extratos de sua conta bancária que sempre quando era creditado seu benefício previdenciário, parte do dinheiro servia para o pagamento de tarifas não solicitadas/desejadas. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito. Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/assinatura digital no contrato firmado é, de fato, sua. Assim, entendo que somente através de uma prova pericial - que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não. No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995. Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a inadimissibilidade do procedimento sumaríssimo ante a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arquivem-se os autos. São Benedito CE, data de assinatura no sistema. AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.

Registre-se. São Benedito CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
30/11/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72787326
30/11/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72787326
29/11/2023 18:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/11/2023 15:48

Conclusos para julgamento
28/11/2023 15:48

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 10:54

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 15:54

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 10:27

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
07/11/2023 08:51

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2023 11:20

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2023 02:09

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:47

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 69632689
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3000664-31.2023.8.06.0163 Assunto: [Tarifas] AUTOR: MARYANE SOUSA RAMOS REU: BANCO BRADESCO SA Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento n° 02/ 2021, publicado às fls. 24/ 99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para 07/11/2023 09:00, a Audiência Conciliação que realizar-se-á por video conferência.

Link de acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/aac0cc São Benedito, Estado do Ceará, aos 27 de setembro de 2023.

FRANCISCO JARDEL FARIAS DE OLIVEIRAÀ Disposição
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69632689
27/09/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:12

Audiência Conciliação designada para 07/11/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
06/09/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:53

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:02

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
04/09/2023 08:50

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2023 12:36

Juntada de Petição de documento de identificação
28/08/2023 10:55

Juntada de Petição de contestação
12/08/2023 00:35

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 11/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:29

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:42

Audiência Conciliação redesignada para 04/09/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
01/06/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 08:20

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:58

Audiência Conciliação designada para 12/02/2024 13:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
30/05/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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