14/06/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 17:27

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:27

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA CALIXTO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:27

Decorrido prazo de AGILEU LEMOS DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 04:31

Decorrido prazo de DIEGO ALVES FRANCO SOARES em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE SOUSA DE PAULA em 30/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:57

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 13:10

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:10

Transitado em Julgado em 16/02/2023
14/02/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 11:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/02/2023 06:32

Decorrido prazo de DIEGO ALVES FRANCO SOARES em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

Comarca de Boa Viagem 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000108-11.2022.8.06.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ZENAIDE SOUSA DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ALVES FRANCO SOARES - CE42901 POLO PASSIVO:PAULO DE OLIVEIRA CALIXTO *95.***.*17-07 e outros Destinatários: DIEGO ALVES FRANCO SOARES - CE42901 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BOA VIAGEM, 19 de janeiro de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem
19/01/2023 17:28

Expedição de Mandado.
19/01/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2022 14:51

Conclusos para julgamento
13/12/2022 01:17

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA CALIXTO *95.***.*17-07 em 12/12/2022 23:59.
07/12/2022 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 10:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/11/2022 02:31

Decorrido prazo de DIEGO ALVES FRANCO SOARES em 29/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2022.
17/11/2022 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Boa Viagem 1ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal Rua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3000108-11.2022.8.06.0051 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] Parte Polo Passivo: REU: PAULO DE OLIVEIRA CALIXTO *95.***.*17-07, PAULO DE OLIVEIRA CALIXTO Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA ZENAIDE SOUSA DE PAULA DESPACHO Recebidos hoje.

Compulsando detidamente os presentes autos, constatei que a parte requerida esteve presente na audiência de conciliação, conforme termo de audiência de ID de nº 35852613, sobretudo, deixou decorrer o prazo sem que apresentasse contestação.

Ademais, em petitório de ID de nº 40552136, a parte autora requereu a declaração da revelia e o consequente julgamento antecipado.

Inicialmente vejamos o que diz o texto do artigo 20 de Lei 9.099/95: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Desse modo, hei por bem indeferir o petitório da parte autora quanto a declaração de revelia da requerida, uma vez que, a legislação pátria, no âmbito dos Juizados Especiais, só autoriza esta medida quando ausente na audiência de conciliação, conforme artigo 20 da Lei 9.099/99, acima transcrito.

Feitos tais esclarecimentos, entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada.

O depoimento pessoal não se revela necessário, uma vez que, quanto à situação fática, a parte autora já trouxe sua narrativa na inicial.

O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, é na inicial para o autor e na contestação para o réu.

Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC.

Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista dos autos aos litigantes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora.

Preclusa a presente, volvam os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Boa Viagem/CE, data da assinatura digital. assinado eletronicamente Ramon Beserra da Veiga Pessoa Juiz de Direito Titular
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 17:44

Expedição de Mandado.
16/11/2022 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 07:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:11

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 09:00

Juntada de ata de audiência de conciliação
19/08/2022 00:25

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA CALIXTO *95.***.*17-07 em 18/08/2022 23:59.
29/07/2022 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 18:23

Juntada de Petição de diligência
19/07/2022 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 11:50

Expedição de Mandado.
19/07/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:25

Juntada de ato ordinatório
18/07/2022 10:47

Audiência Conciliação designada para 28/09/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
16/06/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:11

Conclusos para despacho
13/04/2022 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 17:05

Conclusos para decisão
08/04/2022 12:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/04/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 22:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 11:55

Conclusos para despacho
18/03/2022 11:16

Conclusos para decisão
17/03/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:09

Audiência Conciliação designada para 18/04/2022 08:00 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
17/03/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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