31/05/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 01:21

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85129331
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85129331
01/05/2024 00:00

Intimação

1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3002092-54.2023.8.06.0064 REQUERENTE: MONICA NATALINI REQUERIDO: ENEL DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento do alvará judicial, conforme documento anexado ao ID 83228376, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, sem manifestação, determino o retorno dos autos ao arquivo. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
30/04/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85129331
30/04/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
09/04/2024 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:56

Juntada de documento de comprovação
21/03/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:00

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 80602826
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 80602826
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 80602826
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 80602826
19/03/2024 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3002092-54.2023.8.06.0064 REQUERENTE: MONICA NATALINI REQUERIDO: Enel SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por MONICA NATALINI , em face de Enel, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da petição consignada no ID nº 79177987 . Intimada, a parte exequente manifestou-se em relação aos valores depositados, solicitando a expedição de alvará de transferência (ID 80154721).

Ato contínuo, este Juízo expediu o respectivo alvará, que foi posteriormente enviado à instituição financeira competente para cumprimento. O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo
18/03/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80602826
18/03/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80602826
05/03/2024 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/02/2024 15:15

Conclusos para julgamento
29/02/2024 11:23

Juntada de documento de comprovação
27/02/2024 17:06

Expedição de Alvará.
22/02/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 01:46

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79249254
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79249254
14/02/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79249254
07/02/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:27

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73218085
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73218085
19/12/2023 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73218085
13/12/2023 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/12/2023 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2023 08:17

Conclusos para despacho
08/12/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72931456
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72931456
05/12/2023 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72931456
05/12/2023 15:53

Processo Reativado
02/12/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:05

Conclusos para decisão
30/11/2023 16:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/10/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
29/10/2023 15:22

Juntada de Certidão
29/10/2023 15:22

Transitado em Julgado em 10/10/2023
12/10/2023 02:55

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO em 10/10/2023 23:59.
12/10/2023 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69176972
26/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69176972
25/09/2023 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp:  (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002092-54.2023.8.06.0064 AUTOR: MONICA NATALINI REU: ENEL SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS ajuizada por MÔNICA NATALINI em face de ENEL, ambas as partes qualificadas nos autos. 2.

Narra o autor que é cliente da concessionária ré sob o nº 49898669, e que no dia 16/01/2023 ocorreu queda de energia, o que implicou em danos em seu fogão, micro-ondas e no motor do portão. 3.

Segue afirmando que ligou para ENEL, ocasião em que foi agendada uma visita técnica.

Aduz que no dia marcado ninguém compareceu e a demandada a orientou a realizar o pedido de ressarcimento por e-mail, contudo, este foi indeferido. 4.

Diz ainda que o dano do fogão foi coberto pela garantia de fábrica, mas que gastou R$ 250,00 par consertar o micro-ondas e R$ 1.200,00 para substituir o motor do portão. 5.

Diante disso, requer deste juízo a condenação da reclamada a reparação dos danos materiais no valor de R$ 1.450,00 e danos morais, bem como a gratuidade da justiça. 6.

Intimada para apresentar documentos legíveis, a parte autora apresentou emenda, conforme certidões de Ids 63621318 e 63622528. 7.

Em sede de contestação, a concessionária não nega a ocorrência da oscilação de energia no dia 16/01/2023 e que restou agendou vistoria para o dia 24/01/2023, contudo, aduz que não havia nenhum responsável na UC para receber os prepostos da empresa.

Assim, afirma que solicitou o envio de laudos técnicos e orçamentos.

Contudo, a autora, no tocante ao micro-ondas, apenas apresentou um recibo no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sem validade jurídica, bem como fotografias, desacompanhados de orçamento técnico relatando o defeito do micro-ondas.

Relativamente ao orçamento do motor do portão, defende que este igualmente não especifica o defeito que teria acometido o mal funcionamento do equipamento, limitando-se a constar que "a placa está em curto".

Assim, diz que após prazo de 90 dias, a documentação não fora entregue, motivo pelo qual indeferiu o pedido de ressarcimento.

Sustenta, neste sentido, a ausência de nexo de causalidade, a não comprovação do dano material e a inexistência de danos morais.

Por fim, requer a improcedência da ação (ID nº 67526375). 8.

Realizada a audiência de conciliação virtual, as partes em nada acordaram (ID nº 67592120).

Nesta ocasião, a promovente requereu prazo para apresentar réplica à contestação e a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide. 9.

A promovente na réplica à contestação, reitera as alegações da reclamação, impugnando os argumentos levantados pela requerida na contestação (ID nº 68693018). 10.

Eis o relatório.

Passo a decidir. 11.

Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo.

Passo então ao julgamento do feito no estado em que se encontra, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. 12.

A relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes os seus elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor da prestação de serviços, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. 13.

Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas.

A mencionada regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento, em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade. 14.

Contudo, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada somente àquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar.

A inversão, portanto, não isenta a parte demandante de apresentar prova mínima das suas alegações, acerca do direito por si invocado, sempre que a prova estiver ao seu alcance. 15.

Assim, caso dos autos compete à parte autora apresentar as provas que estiverem ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito e à empresa trazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. 16.

A presente demanda cinge-se à eventual caracterização de dano material e moral em face de problemas apresentados no micro-ondas, fogão e no motor do portão elétrico de propriedade do promovente, em decorrência de oscilação da tensão da rede elétrica no dia 16/01/2023. 17.

A parte demandada não nega a mencionada queda de energia, sustentando que a parte autora não procedeu com a apresentação dos documentos hábeis a comprovarem o nexo de causalidade entre o dano dos aparelhos o referido evento. 18.

Analisando a documentação anexada à inicial, denota-se que a parte requerente realizou solicitação administrativa de ressarcimento de danos elétricos do micro-ondas e do motor do portão (ID 62773894), já que informa que a garantia do fogão cobriu os danos deste aparelho. 19.

A consumidora procedeu à juntada, ainda, de recibo do conserto do micro-ondas no valor de R$ 250,00 (ID 62773894 - Pág. 10), na qual consta "troca do magnetron e reposição do fusível", acompanhado de fotos (ID 62773892) e nota fiscal do motor (ID 63622532), acompanhado de orçamento emitido pela "LF Serviços Técnicos", no qual consta que "após análise do motor de portão digital garen eletrônico foi detectado que a placa está em curto sendo necessário a substituição..." (ID 63622531). 20.

Por sua vez, a concessionária demandada confirma que agendou vistoria para o dia 24/01/2023, contudo, aduz que não havia nenhum responsável na Unidade Consumidora para receber os prepostos da empresa. 21.

No entanto, a parte reclamada não apresentou prova de que esteve na Unidade Consumidora no dia agendado e que não logrou êxito em realizar a vistoria por culpa da parte autora, ainda que fosse seu ônus fazê-lo (art. 373, II, CPC). 22.

Configurada a falha na prestação do serviço, insta salientar que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva e provém da obrigação de eficiência dos serviços que presta, em conformidade com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e com o art. 14 do CDC 23.

Da mesma forma, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, prevê que as concessionárias de serviço público se obrigam a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e a manter a continuidade quanto aos essenciais, como é o caso do fornecimento de energia elétrica. 24.

Contudo, a responsabilidade objetiva ao fornecedor, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, não implica em dever automático de indenizar, pois deve restar demonstrado a existência do dano e do nexo de causalidade. 25.

No que concerne ao dano material referente ao motor do portão, logrou êxito a suplicante em comprová-lo. 26.

A nota fiscal do motor adquirido em substituição (ID 63622532), em conjunto com o laudo técnico (orçamento) apresentados pelo autor, comprovam a existência do dano e o nexo de causalidade entre a queda de energia elétrica e o prejuízo material do consumidor. 27.

De acordo com o laudo emitido pela "LF Serviços Técnicos" é possível constatar que "a placa está em curto sendo necessário a substituição..." (ID 63622531). 28.

Logo, conclui-se que não apenas houve problema na rede elétrica no momento informado pela parte autora, bem como que este fato implicou em danos nos seus equipamentos. 29.

In casu, a parte requerida não apresentou nenhuma outra prova que desconstituísse o referido laudo e a nota fiscal exibidos na exordial (373, II, CPC), deixando de realizar a vistoria agendada, como mencionado alhures, ou mesmo de solicitar a entrega do motor danificado para eventual análise técnica e apresentação de laudo capaz de contrapor o ora apresentado, provas que estariam ao seu alcance produzir. 30.

Assim sendo, afigura-se inegável a existência de relação de causa e efeito entre a má prestação do serviço pela concessionária requerida e o prejuízo experimentado pela requerente, de forma que deve ser restituído à autora o valor gasto no novo motor, no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de reparação por danos materiais. 31.

Quanto ao ressarcimento pretendido pelo conserto do micro-ondas, não logrou êxito a parte autora em demonstrar a ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade. 32.

Neste sentido, a autora juntou aos autos um recibo no valor de R$ 250,00 (ID 62773894 - Pág. 10), na qual consta apenas a seguinte referência: "troca do magnetron e reposição do fusível" e fotos do aparelho, de uma peça e do local do suposto reparo (ID 62773892). 33.

Contudo, o referido recibo não é capaz de descrever e identificar o produto.

Tampouco há laudo técnico capaz de descrever o problema constatado, permitindo identificar sua relação com o evento discutido nos autos (queda de energia). 34.

Assim sendo, deixou a parte autora de apresentar provas mínimas do que alega (ar. 373, I, CPC). 35.

No que diz respeito ao dano moral, é sabido que este se caracteriza pela dor subjetiva e interior do ser humano que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha a causar ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar, acabando por abalar a honra, a boa-fé subjetiva, ou até mesmo a dignidade das pessoas atingidas. 36.

Ainda que a falha na prestação do serviço, por si só, não implique na reparação pecuniária a título de dano moral, entendo que, neste caso, houve uma situação excepcional, porquanto a parte autora faz farta prova de que a negativa da demandada em solucionar o imbróglio lhe infringiu considerável perda de tempo útil, tais como protocolos de atendimento, correspondências e e-mails trocados entre as partes entre janeiro e maio de 2023 (ID 62773894). 37.

Outrossim, a parte autora passou uma semana com o motor do seu portão danificado, até lograr êxito em substituí-lo às suas expensas.

Tal fato, certamente, acarreta transtornos no cotidiano doméstico, comprometendo ainda a segurança da residência, o que ultrapassa a esfera do mero dissabor. 38. Ante o exposto, restou evidenciada a negligência por parte da demandada, que não se dispôs a ressarcir o dano, e não o tendo feito, tem que arcar com as consequências, dentre as quais a reparação por dano moral. 39.

Quanto ao valor da mencionada indenização, levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, notadamente o lapso temporal sem a resolução do imbróglio, e o caráter pedagógico, bem como o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo como devido a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). 40.

ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a concessionária demandada: a) a pagar o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso (23/01/2023) e acrescido de juros legais de 1% a.m., a contar da data de citação. b) condenar a demandada a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir desta (Súmula 362 do STJ), e com juros de 1% a.m., a partir da citação; 41.

Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau.

No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita, o (a) solicitante deverá realizar efetiva comprovação em Juízo do seu estado de hipossuficiência, a qual será analisada pelo magistrado.

Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 42. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários.    Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença:    Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.    Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.    Expedientes necessários.    Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69176972
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69176972
22/09/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2023 18:46

Conclusos para julgamento
11/09/2023 11:54

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:47

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 09:50

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:37

Audiência Conciliação realizada para 29/08/2023 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
29/08/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 13:36

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 00:15

Decorrido prazo de Enel em 07/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:14

Juntada de Certidão
03/07/2023 09:07

Juntada de Certidão
03/07/2023 09:06

Juntada de Certidão
23/06/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:12

Juntada de Certidão
20/06/2023 09:33

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:33

Audiência Conciliação designada para 29/08/2023 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
20/06/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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