TJCE - 0240388-47.2022.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 11:18

    Juntada de despacho

  • 17/04/2024 14:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 16/04/2024 16:04

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 08/03/2024 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

  • 26/02/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 16:58

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 11/02/2024 01:38

    Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 09/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2023. Documento: 72847142

  • 18/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 72847142

  • 15/12/2023 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72847142

  • 15/12/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 11:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/11/2023 21:38

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2023 21:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/11/2023 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70637816

  • 19/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70401692

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública     Processo nº: 0240388-47.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abuso de Poder] Requerente: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA         DESPACHO     Intimadas para dizer se pretendiam produzir outras provas além das constantes nos autos, peticionou a parte autora (ID. 69630909) requerendo o julgamento antecipado da lide e o Estado do Ceará, mediante petição de ID.70346485 requereu pela improcedência do feito, juntando ainda aos autos novas informações apresentadas pelo DECON.

    Pelo exposto, determino: 1) a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de ID. 70346485 e documentos de IDs. 70346484 e 70346483. 2) decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, abra-se vista dos autos ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara.

    Recebidos os autos com parecer, e tendo em vista que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do CPC/2015, determino sua inclusão em pauta para julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão e as prioridades legais.

    Fortaleza, 9 de outubro de 2023.     MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE   Juiz de Direito  

  • 18/10/2023 05:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70401692

  • 18/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70401692

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública     Processo nº: 0240388-47.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abuso de Poder] Requerente: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA         DESPACHO     Intimadas para dizer se pretendiam produzir outras provas além das constantes nos autos, peticionou a parte autora (ID. 69630909) requerendo o julgamento antecipado da lide e o Estado do Ceará, mediante petição de ID.70346485 requereu pela improcedência do feito, juntando ainda aos autos novas informações apresentadas pelo DECON.

    Pelo exposto, determino: 1) a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de ID. 70346485 e documentos de IDs. 70346484 e 70346483. 2) decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, abra-se vista dos autos ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara.

    Recebidos os autos com parecer, e tendo em vista que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do CPC/2015, determino sua inclusão em pauta para julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão e as prioridades legais.

    Fortaleza, 9 de outubro de 2023.     MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE   Juiz de Direito  

  • 17/10/2023 17:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70401692

  • 10/10/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 17:14

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 65307400

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 - Setor Verde - Nível 1 - Sala 102, Fone: (85) 3492 8856/(85) 3492 8858/(85) 3492 8860, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0240388-47.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abuso de Poder] Requerente: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de agosto deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria 01/2023, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de julho de 2023, nas páginas 20 e 21.

    Desnecessário intimar-se o requerente para se manifestar sobre a contestação de ID. 49176586, uma vez que não foi suscitada matéria preliminar, nem foi efetuada a juntada de documentos a ensejar a aplicação do art. 437 do CPC/2015, de modo que a fase de réplica não deverá ser cumprida neste feito.

    Determino a intimação da parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça e do Estado do Ceará, por meio do Portal Eletrônico, para dizer se pretendem produzir outras provas além das constantes nos autos.

    Decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para nova análise. À Secretaria Judiciária de 1º Grau para providenciar.

    Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2023.     MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

  • 20/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 65307400

  • 19/09/2023 08:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65307400

  • 18/09/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2022 22:27

    Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 02/12/2022 10:31

    Mov. [23] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Petição Cível para Procedimento Comum Cível.

  • 11/11/2022 09:46

    Mov. [22] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Petição Cível.

  • 17/08/2022 10:22

    Mov. [21] - Encerrar análise

  • 01/08/2022 10:18

    Mov. [20] - Encerrar documento - restrição

  • 25/07/2022 19:43

    Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 25/07/2022 17:04

    Mov. [18] - Conclusão

  • 25/07/2022 16:17

    Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02250401-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/07/2022 16:00

  • 24/07/2022 10:26

    Mov. [16] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

  • 24/07/2022 10:26

    Mov. [15] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica

  • 24/07/2022 10:24

    Mov. [14] - Documento

  • 21/07/2022 14:18

    Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/146824-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/07/2022 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro

  • 18/07/2022 17:23

    Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/06/2022 10:59

    Mov. [11] - Conclusão

  • 21/06/2022 10:59

    Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02175505-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/06/2022 10:42

  • 15/06/2022 20:16

    Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0537/2022 Data da Publicação: 17/06/2022 Número do Diário: 2866

  • 14/06/2022 01:38

    Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/06/2022 12:12

    Mov. [7] - Documento Analisado

  • 10/06/2022 09:58

    Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/05/2022 16:42

    Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02122409-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 27/05/2022 16:29

  • 27/05/2022 12:02

    Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 27/05/2022 através da guia nº 001.1355376-30 no valor de 1.574,89

  • 26/05/2022 13:01

    Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Custas Iniciais emitida em 26/05/2022 através da Guia nº 001.1355376-30

  • 26/05/2022 13:00

    Mov. [2] - Conclusão

  • 26/05/2022 13:00

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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