11/09/2024 01:24

Decorrido prazo de FATIMA DENISIA CARLOS SILVA SABOIA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:21

Decorrido prazo de Enel em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:03

Transitado em Julgado em 04/09/2024
03/09/2024 01:45

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99198670
23/08/2024 15:44

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99198670
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 DESPACHO PROCESSO Nº 3001274-16.2023.8.06.0222 R.H. 1.

Manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias acerca da petição de ID 96191155. 2.

Após, arquive-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
22/08/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99198670
21/08/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:38

Expedição de Alvará.
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90336636
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90336636
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90336636
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROCESSO Nº 0987987899798 R.H. 1.

Expeça-se alvará de transferência do valor depositado (Id 88423785), conforme requerido no Id 90179100. 2.

Aguarde-se o decurso de prazo para que a promovida comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 3.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
06/08/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90336636
05/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:31

Expedido alvará de levantamento
05/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 DESPACHO Processo n.° 3001274-16.2023.8.06.0222 R.H.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença de obrigação de fazer com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. 1.

Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou o descumprimento da sentença condenatória pela parte contrária e requereu a sua execução (art. 52, V), determino que a parte requerida seja intimada para tomar ciência do petitório executivo e os documentos que acompanham e, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de troca do medidor, sob pena de aplicação da multa pelo descumprimento. 2.

Manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias para apresentar dados bancários em seu nome, ou em nome do causídico, para a expedição do alvará. Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
31/07/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90090981
31/07/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:50

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/07/2024 09:18

Conclusos para julgamento
01/07/2024 09:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/07/2024 09:02

Processo Reativado
20/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:56

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:41

Transitado em Julgado em 09/05/2024
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2024. Documento: 84465531
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84465531
18/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". DECIDO.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeito a preliminar, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação e, consequentemente, instaurar o processo, para alcançar o resultado que pretende. PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte Autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte Autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

A autora alega, em resumo, que é titular da unidade consumidora de nº 5004967 e que no mês de maio de 2023 recebeu uma fatura com valor exorbitantes de R$895,92, as cobranças abusiva continuaram no mês de junho de 2023 onde a autora recebeu uma fatura no valor de R$ 6.225,01 (seis mil duzentos e vinte e cinco reais e um centavo),e que procurou a promovida para fazer o refaturamento das referidas parcelas, na qual a mesma alegou que as faturas estariam sendo refaturadas, ocorre que passado alguns dias a autora teve o fornecimento de energia suspenso, por falta de pagamento dessas fatura, a mesma busco o efetivo jurisdicional afim de obter a tutela de urgência para determinar que a empresa promovida restabeleça o fornecimento da energia suspensa, no mais requer a troca do medidor da autora, a revisão das fatura e a inexigencia dos débitos descritos na inicial. A promovida apresentou contestação e, se defendeu alegando a inexistência de ato ilícito, a inexistência de danos materiais e morais.

Ficou provada a falha na prestação dos serviços, pois, conforme apurou-se nos autos, a mesma tentou resolver o litigio na via administrativa porém não obteve êxito, e através de imagens juntado 'pela própria autora, o aparelho de medição de energia continha algumas irregularidades, sendo elas: tampa danificada , carcaça sofreu corrosão, e não podendo a autora arcar com tal responsabilidade.

DO DANO MORAL Impõe o dever de indenizar, quando, em razão de cobranças indevidas, a concessionária interrompe o serviço de energia elétrica em razão de eventual débito discutido , interferindo e prejudicando, diretamente, o desenvolvimento de suas atividade diárias , sobretudo, quando, também em razão das ditas cobranças, ter sido por conta da falha no serviço da ré.

Da fixação do valor da indenização devida, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação para os fins de: a) Confirmar a tutela de urgência deferida nos id.69186159,tornando-a definitiva. b) Declarar a inexistência do débito (R$ maio de 2023 no valor de R$895,92 e junho no valor de 6.225,92); c)Determinar que a promovida realize a substituição do medidor da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada. d) Determinar o refaturamento das faturas, dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, pela média dos últimos 06 (seis) meses anteriores à fatura de maio de 2023 na unidade consumidora da autora, no prazo de 30 (trinta) dias; e) Condenar a promovida, a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). f) Acolher a justiça gratuita para a autora. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital Juiz de Direito
17/04/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84465531
17/04/2024 01:16

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2024 13:39

Conclusos para julgamento
01/04/2024 23:30

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:35

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2024 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/03/2024 13:15

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78748001
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78748001
26/01/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78748001
26/01/2024 11:00

Audiência Conciliação redesignada para 11/03/2024 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/01/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77259612
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77259612
15/12/2023 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77259612
15/12/2023 11:33

Juntada de ato ordinatório
14/12/2023 09:41

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 00:30

Decorrido prazo de Enel em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Processo nº: 3001274-16.2023.8.06.0222 R.H.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência c/c Dano Moral proposta por FÁTIMA DENÍSIA CARLOS SILVA SABOIA em face de ENEL.

Requer, em sede de Tutela Antecipada, que seja determinado que a promovida RESTABELEÇA IMEDIATAMENTE O FORNECIMENTO DE ENERGIA em nome da autora.

Para concessão da medida são necessários os requisitos exigidos nos arts. 300 e seguintes do NCPC: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No presente caso, pelas provas juntadas aos autos, em especial o comprovante das contas de energia, bem como pelos fatos relatados que embasam o pedido que se constituem na causa de pedir, observa-se que há provas suficientes para concessão do pedido.

Diante do exposto, defiro a liminar requerida e determino à promovida que, no prazo de 02 (dois) dias, contados da intimação da presente decisão, restabeleça o fornecimento de energia, bem como não possa realizar o corte da energia da unidade consumidora da parte autora, sob pena das sanções previstas no art. 330 do CPB. "Art. 330- Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa." Cite-se e intime-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
19/09/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69186159
18/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:56

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 04:10

Conclusos para decisão
14/09/2023 04:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 04:10

Audiência Conciliação designada para 15/12/2023 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/09/2023 04:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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