TJCE - 0125231-31.2019.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 168617580
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22/08/2025 09:57
Confirmada a comunicação eletrônica
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22/08/2025 00:00
Intimação
Vistos etc.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se que o Ofício Precatório de ID 164553131, foi devidamente expedido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Assim, considerando que os precatórios foram expedidos e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, e extingo esta execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Demais informações e solicitações acerca do precatório enviado deverão ser direcionadas à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista que o referido setor é responsável pelo andamento, tramitação e ordem de pagamento dos precatórios.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
22/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168617580
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21/08/2025 13:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168617580
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21/08/2025 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/08/2025 11:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/08/2025 17:22
Conclusos para despacho
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10/07/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 07:13
Confirmada a comunicação eletrônica
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17/05/2025 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/05/2025 10:31
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 10:16
Juntada de Ofício
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28/01/2025 15:30
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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04/11/2024 14:48
Juntada de Petição de petição
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10/11/2023 14:12
Conclusos para despacho
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27/09/2023 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/09/2023 23:59.
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26/09/2023 04:05
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 22/09/2023 23:59.
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26/09/2023 02:39
Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 22/09/2023 23:59.
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21/09/2023 13:17
Juntada de Petição de petição
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20/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 20/09/2023. Documento: 66841888
-
19/09/2023 00:00
Intimação
R.H.
Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a Requisição de Pagamento retro, em cumprimento ao art. 1º, inciso III, alínea "a" da Resolução do Órgão Especial nº. 29/2020.
Silente as partes, encaminhe-se de logo a Requisição através do Sistema SAPRE, gerando a competente RPV.
Expedientes Eletrônicos. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital. -
19/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023 Documento: 66841888
-
18/09/2023 17:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66841888
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15/09/2023 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 16:26
Conclusos para despacho
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14/08/2023 09:07
Juntada de Certidão
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18/06/2023 05:06
Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/04/2023 11:11
Mov. [61] - Conclusão
-
04/04/2023 18:48
Mov. [60] - Concluso para Despacho
-
27/01/2023 13:07
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01836046-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2023 12:50
-
25/01/2023 01:18
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0010/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 3002
-
23/01/2023 02:13
Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/01/2023 13:40
Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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20/01/2023 13:40
Mov. [55] - Documento Analisado
-
20/01/2023 13:39
Mov. [54] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
20/01/2023 11:07
Mov. [53] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/01/2023 14:25
Mov. [52] - Conclusão
-
16/01/2023 10:11
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01812264-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/01/2023 09:41
-
05/08/2022 10:16
Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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05/08/2022 10:16
Mov. [49] - Documento Analisado
-
05/08/2022 08:23
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/03/2021 11:55
Mov. [47] - Encerrar análise
-
31/03/2021 11:54
Mov. [46] - Trânsito em julgado
-
24/03/2021 11:43
Mov. [45] - Conclusão
-
01/09/2020 00:35
Mov. [44] - Certidão emitida
-
01/09/2020 00:35
Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)
-
04/08/2020 14:30
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01365905-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2020 14:12
-
29/07/2020 20:57
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
29/07/2020 09:51
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01355546-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/07/2020 09:39
-
09/07/2020 13:35
Mov. [39] - Certidão emitida
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09/07/2020 11:54
Mov. [38] - Expedição de Ofício
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07/07/2020 08:45
Mov. [37] - Certidão emitida
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07/07/2020 08:45
Mov. [36] - Certidão emitida
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07/07/2020 08:41
Mov. [35] - Certidão emitida
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06/07/2020 10:22
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/06/2020 14:28
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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05/06/2020 10:25
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01250625-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 05/06/2020 09:57
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18/12/2019 10:09
Mov. [31] - Conclusão
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16/12/2019 13:16
Mov. [30] - Conclusão
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16/12/2019 13:16
Mov. [29] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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16/12/2019 13:16
Mov. [28] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 30/10/2019 09:00:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
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19/08/2019 08:05
Mov. [27] - Recurso Eletrônico
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19/08/2019 08:03
Mov. [26] - Certidão emitida
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14/08/2019 10:44
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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14/08/2019 08:49
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01473397-6 Tipo da Petição: Razões Recursais Data: 14/08/2019 08:23
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26/07/2019 10:34
Mov. [23] - Certidão emitida
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25/07/2019 09:33
Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2019 10:56
Mov. [21] - Conclusão
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15/07/2019 10:40
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01404802-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 15/07/2019 10:08
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03/07/2019 08:13
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0670/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2172 Página: 452/456
-
01/07/2019 08:04
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2019 11:58
Mov. [17] - Certidão emitida
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27/06/2019 17:24
Mov. [16] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/06/2019 16:51
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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27/06/2019 15:28
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01369136-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/06/2019 14:14
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21/06/2019 08:33
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0606/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2163 Página: 716/721
-
17/06/2019 13:39
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/06/2019 10:52
Mov. [11] - Mero expediente: R.H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 10 de junho de 2019. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assi
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10/06/2019 15:14
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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10/06/2019 12:06
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01330947-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/06/2019 11:05
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30/04/2019 11:08
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0436/2019 Data da Disponibilização: 26/04/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 2127 Página: 579/580
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29/04/2019 10:17
Mov. [7] - Certidão emitida
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26/04/2019 16:14
Mov. [6] - Expedição de Carta
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25/04/2019 13:39
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2019 13:36
Mov. [4] - Certidão emitida
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17/04/2019 10:52
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2019 16:02
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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16/04/2019 16:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2019
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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