13/05/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:37

Transitado em Julgado em 13/05/2024
09/05/2024 00:43

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/04/2024. Documento: 82671134
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 82671134
22/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050851-60.2020.8.06.0176 AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REU: EDNA FREIRE CAVALCANTE VIEIRA, MARA ELINE MOURA BRAGA, LINDEVANIA FERNANDES CAMPOS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por FINSOL SCMEPP S/A em face de LINDEVANIA FERNANDES CAMPOS, EDNA FREIRE CAVALCANTE VIEIRA e MARA ELINE MOURA BRAGA. A parte requerente, após ciente da necessidade de apresentar o endereço atualizado da parte requerida, não compareceu nos autos, conforme certidão de ID 81061190. Entendo que o exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação.

O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente, quando ciente da necessidade de apresentar o endereço correto/completo da parte requerida para fins de citação dentro do prazo, manifestou seu desinteresse no feito de forma tácita, porquanto ficara inerte, afastando uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito. Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após tal manifestação, mesmo que tácita, não mais pôde subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte requerente, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade). Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do CPC, o qual disciplina que, na ausência das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. ISSO POSTO, ante a ausência de interesse processual superveniente, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários, haja vista a gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expedientes de praxe.

Ubajara - CE, data da assinatura digital.

FERNANDA ROCHA MARTINS Juíza de Direito
19/04/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82671134
03/04/2024 16:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/03/2024 13:37

Conclusos para despacho
07/03/2024 02:24

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:24

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80185881
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80185881
26/02/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80185881
26/02/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
28/09/2023 03:35

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 64863150
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050851-60.2020.8.06.0176 AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REU: EDNA FREIRE CAVALCANTE VIEIRA, MARA ELINE MOURA BRAGA, LINDEVANIA FERNANDES CAMPOS DESPACHO Atento aos autos, o processo encontra-se aguardando a apresentação do endereço dos requeridos, considerando as diversas tentativas deste juízo, sem êxito, outrossim, entendo ser de atribuição do patrono da ação as diligências necessárias para a apresentação do endereço para fins de citação, não podendo o judiciário se ocupar com atribuições e que cabem às partes. Dito isso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 10 dias, apresentar endereço completo dos requeridos, sob pena de extinção por abandono. Expedientes necessários. Ubajara - CE 27 de julho de 2023 JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 64863150
11/09/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64863150
28/07/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:45

Conclusos para despacho
20/01/2023 12:13

Juntada de Certidão
18/01/2023 15:18

Juntada de Certidão
12/12/2022 12:47

Expedição de Ofício.
08/12/2022 09:39

Juntada de ato ordinatório
28/10/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:11

Conclusos para despacho
13/06/2022 14:31

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:15

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:59

Expedição de Ofício.
10/06/2022 15:41

Juntada de Certidão
18/02/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 15:11

Conclusos para despacho
30/01/2022 07:37

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/11/2021 14:06

Mov. [33] - Concluso para Despacho
26/10/2021 11:15

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
26/10/2021 10:01

Mov. [31] - Ofício
26/10/2021 09:59

Mov. [30] - Ofício
26/10/2021 09:53

Mov. [29] - Ofício
19/10/2021 13:56

Mov. [28] - Certidão emitida
19/10/2021 13:53

Mov. [27] - Expedição de Ofício
19/10/2021 13:37

Mov. [26] - Expedição de Ofício
26/07/2021 15:50

Mov. [25] - Mero expediente: Defiro o pedido da parte autora às fls. 68/69. Expeça-se ofício às concessionárias de serviço (Enel e Cagece), para localização do endereço dos promovidos, com prazo de dez dias para resposta. Expedientes necessários.
26/07/2021 10:14

Mov. [24] - Concluso para Despacho
23/07/2021 16:09

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00168455-9 Tipo da Petição: Requisição de Diligência Data: 23/07/2021 15:18
12/07/2021 10:45

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência
07/07/2021 09:37

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
06/07/2021 18:28

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00168139-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2021 17:36
23/06/2021 10:51

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida
23/06/2021 10:49

Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida
23/06/2021 10:47

Mov. [17] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida
14/06/2021 11:12

Mov. [16] - Certidão emitida
11/06/2021 22:49

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0216/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 2629
10/06/2021 12:01

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2021 11:34

Mov. [13] - Expedição de Mandado
10/06/2021 11:33

Mov. [12] - Expedição de Mandado
10/06/2021 11:32

Mov. [11] - Expedição de Mandado
10/06/2021 11:27

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2021 10:10

Mov. [9] - Audiência Designada: Conciliação Data: 12/07/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
14/05/2021 11:12

Mov. [8] - Certidão emitida
30/04/2021 12:42

Mov. [7] - Certidão emitida
23/03/2021 10:23

Mov. [6] - Mudança de classe
19/01/2021 22:37

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0013/2021 Data da Publicação: 20/01/2021 Número do Diário: 2532
18/01/2021 12:49

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2020 09:09

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2020 15:50

Mov. [2] - Conclusão
17/11/2020 15:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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