12/08/2025 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 11:32

Alterado o assunto processual
12/08/2025 11:17

Juntada de Certidão
12/07/2025 02:38

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 23:43

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:19

Juntada de Petição de recurso
18/06/2025 05:04

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159616185
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159616185
17/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0204794-69.2022.8.06.0001 [1/3 de férias] REQUERENTE: CELIO DE SOUSA DELFINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO

Vistos.

Proceda com a devida reativação e evolução de classe do presente processo para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (12078).

Autos à SEJUD para cumprimento dos expedientes determinados em decisão id 128237281.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
16/06/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159616185
16/06/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 13:58

Processo Reativado
10/06/2025 08:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/12/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:45

Juntada de Certidão
15/11/2024 00:02

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111536638
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111536638
30/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0204794-69.2022.8.06.0001 [1/3 de férias] REQUERENTE: CELIO DE SOUSA DELFINO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por CELIO DE SOUSA DELFINO objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença ID 62145737, processo transitado em julgado ID 62143773. Devidamente intimado, o requerido/executado não se opôs aos cálculos autorais, demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição (ID 90553794/62145744). Doravante, perpassando pela argumentação autoral acerca da inconstitucionalidade da lei municipal n° 10.562/2017, entende-se que os limites de requisições de pequeno valor decorrentes de sentença judicial transitada em julgado poderão ser fixados, por leis próprias, em valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, conforme art. 100, § 4° da Constituição Federal de 1988.

Em recente julgado do Recurso Extraordinário nº 1.359.051/CE, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, informa que a Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que instituiu o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, fixando como teto o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, está em consonância com o entendimento da Corte.

Nesse mesmo sentido confiram-se precedentes jurisprudenciais: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 15.945/2013 DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

REDUÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS.

A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97 DO ADCT NÃO SUSPENDEU A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ALTERAR O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DO ARTIGO 87 DO ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENTES FEDERADOS.

JUÍZO POLÍTICO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE.

APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1.

As Requisições de Pequeno Valor - RPV consubstanciam exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitindo a satisfação dos créditos de forma imediata. 2.

Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009). 3.

O § 12 do artigo 97 do ADCT é regra transitória que não implicou vedação à modificação dos valores fixados para o limite das obrigações de pequeno valor, mas, tão-somente, evitou que eventual omissão dos entes federados em estabelecer limites próprios prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios. 4.

As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica.

Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Min.

Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004. 5.

A aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado.

Precedente: ADI 4.332, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 8/5/2018. 6.

In casu, o artigo 1º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina reduziu o teto das obrigações de pequeno valor do Estado para 10 (dez) salários mínimos, com a justificativa de que, nos exercícios de 2011 e 2012, foi despendido, com o pagamento de requisições de pequeno valor no patamar anterior de 40 (quarenta) salários mínimos, o equivalente aos gastos com os precatórios, em prejuízo à previnsibilidade orçamentária do Estado. 7.

A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor do Estado de Santa Catarina impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo políticoadministrativo externado pela legislação impugnada, eis que o teto estipulado não constitui, inequívoca e manifestamente, valor irrisório. 8.

A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, por força do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Precedentes: RE 632.550-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; RE 280.236-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 2/2/2007; RE 293.231, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/6/2001; RE 292.160, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 4/5/2001; RE 299.566-AgR, Rel.

Min.

Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1º/3/2002; RE 646.313-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10/12/2014; RE 601.215-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21/2/2013; RE 601.914-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013. 9.

O artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, consectariamente, é parcialmente inconstitucional, por permitir a aplicação da redução do teto das obrigações de pequeno valor às condenações judiciais já transitadas em julgado, em ofensa ao postulado da segurança jurídica. 10.

Ação direta conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de forma a excluir do âmbito de aplicação da Lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação.(ADI 5100, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020) Ementa: LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ART. 1º.

REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

CONSTITUCIONALIDADE.

EXERCÍCIO DO PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR RECONHECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 2.868/PI. 1.

Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.2.

O artigo 87 do ADCT foi instituído como norma transitória pela Emenda Constitucional 37/2002, com o escopo de fixar teto provisório aos estados e municípios no que diz respeito ao pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor.3.

No julgamento da ADI 2868/PI, esta Corte pacificou que tal dispositivo não delimita um piso, irredutível, para o pagamento dos débitos dos Estados e dos Municípios por meio de requisição de pequeno valor.Cabe a cada ente federado fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento dos débitos da Fazenda Pública em consonância com a sua capacidade financeira, como se infere do § 5º do artigo 100 da Constituição (redação anterior à EC 62/2009). 4.

Inexistência de elementos concretos que demonstrem a discrepância entre o valor estipulado na lei questionada (dez salários-mínimos) e a capacidade financeira do Estado de Rondônia. 5.

Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.(ADI 4332, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 07-05-2018 PUBLIC 08-05-2018.

Portanto, resta evidenciado que é constitucional a Lei nº 10.562/2017, posto que o Município de Fortaleza é competente para estabelecer o valor da requisição de pequeno valor e este não é inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social.

Ademais, entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais (ID 62143774) no importe de 5% (cinco por cento). Ante o exposto, determino: A) considerando a anuência do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente CÉLIO DE SOUSA DELFINO no valor de R$ 12.592,66 (doze mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos) , corresponde ao crédito da exequente, com o devido destaque de 5% (cinco por cento) do crédito principal à título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de (ID 62143774) o qual servirá de base para o competente precatório; B) Intime-se a parte autora, para se manifestar acerca da renúncia ao excedente do Teto da Requisição de pequeno Valor conforme inciso '' e '' da petição (ID 62145731) no prazo de 05 dias úteis; C) Transitado em julgado a presente decisão, expeça-se a devida minuta de PRECATÓRIO (planilha ID 62145733), devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventuais devidos; D) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com a minuta de PRECATÓRIO, no prazo de 5 dias. Expediente necessário. Fortaleza,21 de outubro de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
29/10/2024 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111536638
29/10/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 01:17

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:20

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96311184
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96311184
21/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0204794-69.2022.8.06.0001 [1/3 de férias] REQUERENTE: CELIO DE SOUSA DELFINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição apresentada pelo ente público pertinente ao cumprimento de sentença na obrigação de fazer , no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Expediente necessário.

Fortaleza, 14 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
20/08/2024 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96311184
16/08/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 01:04

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 65412699
15/09/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0204794-69.2022.8.06.0001 [1/3 de férias] REQUERENTE: CELIO DE SOUSA DELFINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos em inspeção ordinária anual. Intime-se o requerente para se manifestar acerca de petição ID 62145744, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expediente necessário. 8 de agosto de 2023 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 65412699
14/09/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65412699
09/08/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 12:41

Conclusos para despacho
18/06/2023 12:08

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/03/2023 13:48

Mov. [41] - Conclusão
20/03/2023 13:47

Mov. [40] - Desarquivamento: Despacho de fl. 187.
20/03/2023 10:27

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01943227-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/03/2023 10:20
03/03/2023 13:46

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023 13:46

Mov. [37] - Documento Analisado
03/03/2023 10:11

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2023 13:26

Mov. [35] - Conclusão
13/02/2023 16:48

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01874163-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 13/02/2023 16:42
19/08/2022 14:35

Mov. [33] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
19/08/2022 14:35

Mov. [32] - Definitivo
19/08/2022 14:30

Mov. [31] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
13/07/2022 11:24

Mov. [30] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
07/07/2022 19:23

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0666/2022 Data da Publicação: 08/07/2022 Número do Diário: 2880
06/07/2022 01:49

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 15:06

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022 15:06

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022 15:06

Mov. [25] - Documento Analisado
05/07/2022 15:04

Mov. [24] - Informação
01/07/2022 09:18

Mov. [23] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2022 08:18

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/06/2022 07:50

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01377401-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/06/2022 07:36
22/06/2022 15:44

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022 13:17

Mov. [19] - Documento Analisado
21/06/2022 17:20

Mov. [18] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos para vista do Ministério Público. Expediente necessário.
18/05/2022 12:24

Mov. [17] - Encerrar análise
02/05/2022 15:15

Mov. [16] - Encerrar análise
18/04/2022 14:34

Mov. [15] - Concluso para Despacho
18/04/2022 14:12

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02025377-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/04/2022 13:49
30/03/2022 21:47

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0335/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 2814
29/03/2022 02:01

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2022 14:51

Mov. [11] - Documento Analisado
24/03/2022 16:22

Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 ( quinze ) dias (arts. 350 e 351 CPC). Intime-se. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Púbplico para parecer de mérito.
23/03/2022 09:51

Mov. [9] - Concluso para Despacho
22/03/2022 23:24

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01970522-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/03/2022 23:09
22/02/2022 02:04

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2022 15:31

Mov. [6] - Certidão emitida
02/02/2022 13:24

Mov. [5] - Expedição de Carta
02/02/2022 13:23

Mov. [4] - Documento Analisado
28/01/2022 20:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2022 15:31

Mov. [2] - Concluso para Despacho
22/01/2022 15:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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