17/03/2023 12:29

Decorrido prazo de VALDELICE MOREIRA DE OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:15

Expedição de Alvará.
26/02/2023 00:29

Decorrido prazo de Enel em 15/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:12

Juntada de documento de comprovação
23/02/2023 15:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/02/2023 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 06:14

Decorrido prazo de VALDELICE MOREIRA DE OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000983-58.2021.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que há imbróglio sobre o a obrigação de fazer consistente em “refaturar os meses 06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021, do imóvel da parte autora, nº do cliente 8944202, com aplicação da média dos 12 meses anteriores, isto é, 06/2020 a 05/2021”.

Decisão de Id 42039985 reconheceu o recalcitrante descumprimento da reclamada e determinou a penhora on-line de R$ 9.900,00 para pagamento de astreinte até então incidente.

A concessionária não impugnou a constrição, mas apresentou (Id 46754762) as faturas dos meses 06/2020 a 05/2021, com as quais se pode encontrar a média do consumo e, assim, refaturar os meses 06/2021 a 09/2021.

Pelo documento de Id 37311655, a conta de 06/2021 finalmente foi refaturada, mas as demais (07/2021 a 09/2021) continuam com valores exorbitantes.

Vale destacar que a reclamada foi especificamente intimada para (Id 37358680) para esclarecer a origem dos valores exóticos, mas, passados três meses desde a intimação, nada explicou.

Dessa forma, persiste o cenário de inadimplência.

Pois bem.

A decisão de Id 42039985 aumentou as astreintes da seguinte forma: “intime-se a parte ré para cumpra a obrigação de fazer em até 15 dias.

Durante esse prazo, as astreintes serão do mesmo valor do despacho de Id 37358680.

Findo o prazo e persistindo o descumprimento, todos os valores serão dobrados”.

A intimação dessa decisão ocorreu em 16/11/2022 e o 15º útil seguinte foi em 12/12/2022.

Nesse período, incidiu a multa antiga, de R$ 300,00 por dia.

Logo, o total da astreinte é R$ 4.500,00.

Após o dia 12/12/2022, os valores passaram a ser dobrados, portanto R$ 600,00 por dias de atraso.

Entre 13/12/2022 até hoje (30/01/2023), passaram-se 10 dias úteis processuais (não correu o prazo entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro).

Portanto, a multa é de R$ 6.000,00.

Somando-se os dos valores, o novo valor da astreinte é de R$ 10.500,00.

Por fim, diante da recalcitrância da ré e dos valores das multas, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, visto que, com o valor que receberá de multa, a autora poderá com sobras quitar os meses 07/2021 a 09/2021, mesmo com os valores exorbitantes.

Assim, será obtido o resultado equivalente ao do cumprimento da obrigação pela concessionária, motivo por que JULGO EXTINTO TODO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso III do CPC.

Segue anexo a penhora on-line da nova astreinte (R$ 10.500,00).

Expeça-se imediatamente alvará referente à astreinte antiga (Id 51594195).

Oportunamente, arquive-se.

Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
30/01/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:29

Expedição de Alvará.
30/01/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2023 10:52

Decorrido prazo de Enel em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 09:09

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 21:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/12/2022 01:16

Decorrido prazo de Enel em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 15/12/2022.
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000983-58.2021.8.06.0166 DESPACHO 01.

Tendo em vista que a parte ré não se insurgiu contra a penhora on-line, determino a transferência do valor para conta judicial e, em seguida, a expedição de alvará em prol da parte autora.

Segue anexa tela do SISBAJUD com a transferência. 02.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição da parte ré de Id 46754762 e documentos anexos, valendo o silêncio como quitação.

Senador Pompeu/CE, 13 de dezembro de 2022.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
13/12/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:26

Conclusos para despacho
13/12/2022 01:15

Decorrido prazo de Enel em 12/12/2022 23:59.
28/11/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:00

Publicado Decisão em 18/11/2022.
17/11/2022 01:59

Decorrido prazo de Enel em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Marcionílio Gomes de Freitas, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000983-58.2021.8.06.0166 DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

O título judicial julgou parcialmente procedentes os pedidos para: : a) anular as cobranças dos meses de referência 06/2021 a 09/2021 relacionados à unidade de consumo da parte autora (número do cliente 8944202); b) condenar a parte ré na obrigação de refaturar todos os meses ora declarados nulos, com aplicação da média dos 12 meses anteriores, isto é, 06/2020 a 05/2021.

A sentença transitou em julgado em 15/02/2022, há mais de 09 meses.

Em 18/07/2022, a parte autora alegou descumprimento da obrigação de fazer (Id 34523621) e pugnou pela aplicação de astreinte.

Despacho de Id 35264374, proferido em 01/09/2022, intimou a parte ré para cumprir a obrigação de refaturar as cobranças, sob pena de astreinte de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A reclamada chegou a informar que cumpriu a obrigação (Id 35775698), mas a reclamante comprovou (Id 37311655) que as faturas dos meses 07/2021, 08/2021 e 09/2021 continuam cobrando valores exorbitantes, sem o refaturamento ordenado por sentença.

Diante da divergência entre as partes, despacho de Id 37358680 determinou nova intimação da parte demandada para: "a) esclarecer qual foi a média de consumo entre os meses de 06/2020 a 05/2021, devendo apresentar todas as contas de luz desse período, bem como os cálculos que embasaram o resultado da média de consumo; b) esclarecer do que se trata a cobrança de "parcelamento" nas contas dos meses 07/2021, 08/2021 e 09/2021, devendo apresentar os documentos comprobatórios cabíveis".

A reclamada apenas se limitou a solicitar mais prazo (Id 40917663).

Eis o relatório sucinto.

O pedido de mais prazo merece pronto rechaço.

Com efeito, a setença que determino o refaturamento transitou em julgado em fevereiro de 2022, há mais de nove meses.

O devedor de boá-fé já teria iniciado o cumprimento da determinação judicial desde então.

Ainda assim, a reclamada foi especificamente intimada para cumprir a obrigação de fazer em 01/09/2022 (Id 37358680), há mais de dois meses, o que também é tempo suficiente para a parte diligente providenciar o cumprimento de uma obrigação tão simples.

Assim sendo, indefiro o pedido de dilação de prazo.

Pelo painel de expedientes do PJe, verifico que o prazo de 15 dias concedido pelo despacho de 01/09/2022 (Id 37358680) se esgotou em 27/09/2022.

Até a data de hoje, passaram-se 33 dias úteis.

Como o mencionado despacho estipulou multa de R$ 300,00 por dia, a astreinte total é de R$ 9.900,00 (nove mil e noventos reais).

Diante do exposto, promovo a penhora on-line de R$ 9.990,00, conforme tela do SISBAJUD anexa que servirá de Termo de Penhora.

Intime-se a parte ré para apresentar os facultativos embargos à execução.

SEM PREJUÍZO, intime-se a parte ré para cumpra a obrigação de fazer em até 15 dias.

Durante esse prazo, as astreintes serão do mesmo valor do despacho de Id 37358680.

Findo o prazo e persistindo o descumprimento, todos os valores serão dobrados.

Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2022 15:55

Conclusos para despacho
15/11/2022 02:51

Decorrido prazo de Enel em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 21/10/2022.
20/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:32

Conclusos para despacho
19/10/2022 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 09:22

Conclusos para despacho
23/09/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:18

Processo Reativado
01/09/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 14:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2022 14:58

Conclusos para decisão
18/07/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 22:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2022 20:58

Decorrido prazo de VALDELICE MOREIRA DE OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 15:45

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 15:45

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA SILVA em 21/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 15:08

Decorrido prazo de Enel em 11/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 23:54

Juntada de Petição de recurso
15/02/2022 10:49

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 10:49

Conclusos para despacho
15/02/2022 10:48

Juntada de Certidão
15/02/2022 10:48

Transitado em Julgado em 15/02/2022
28/01/2022 00:02

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA SILVA em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2022 16:30

Conclusos para despacho
26/01/2022 16:30

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2022 16:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
26/01/2022 15:57

Juntada de Petição de réplica
25/01/2022 17:24

Juntada de Petição de contestação
24/01/2022 12:04

Juntada de Certidão
24/01/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 09:32

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2021 20:15

Conclusos para decisão
19/11/2021 20:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 20:15

Audiência Conciliação designada para 26/01/2022 16:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
19/11/2021 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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