09/12/2022 09:22

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 09:21

Juntada de Certidão
09/12/2022 09:21

Transitado em Julgado em 08/12/2022
08/12/2022 01:19

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 07/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 3000881-49.2022.8.06.0118 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Seguro Eletrônica Ltda - EPP em face de José Alexandre da Silva.

Narra a autora que celebrou com o promovido um contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico, para rastreamento do veículo de placa HYN-4694; que o serviço vem sendo devidamente prestado, todavia, apesar da contratação e da efetiva prestação do serviço, o Promovido se fez inadimplente no cumprimento de sua obrigação, quando não efetuou o pagamento das duplicatas acertadas em contrato; que buscou solução administrativa, por diversas vezes, sem êxito, encontrando-se o valor atualizado do débito no montante de R$ 1.982,42.

Requer a procedência da ação com a condenação do promovido no pagamento da quantia de R$ 1.982,42, valor que atribui à causa.

Audiência de Conciliação insatisfatória.

O reclamado deixou transcorrer o prazo, sem apresentar contestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente cabe ressaltar que o ônus da prova deve ser distribuído na forma prevista no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II – ao réu, quanto à de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Acrescenta-se que no Sistema do Juizado Especial, a ausência de contestação nas causas inferiores a 20 (vinte) salários mínimos, não implica em revelia do réu, mas mera preclusão. É o que se conclui da análise do Enunciado nº 11 do FONAJE, que preceitua: “ Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.” A ausência de contestação, no caso dos autos, afasta o direito da parte de debater suas teses de defesa, mas não invoca os efeitos da revelia.

A parte autora instruiu a ação com documentos hábeis a conferir a necessária verossimilhança de suas alegações, de modo que nada obsta a convicção quanto à veracidade dos fatos articulados na inicial, aliado ao fato de que o promovido não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, previsto no art. 373, II, do CPC, o que autoriza sua condenação no pagamento da quantia devida no importe de R$ 1.982,42.

Diante do exposto, julgo, por sentença PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o demandado José Alexandre da Silva, a pagar à empresa promovente a quantia de R$ 1.982,42 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) corrigida monetariamente pelo IGP-M e acrescida de juros de 1% ao mês, ambos contados a partir 21.05.2022.

Sem custas e sem honorários, conforme disposição expressa no artigo 55, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na Distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais.

P.R.I.

Maracanaú-CE, data da inclusão digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc).
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 12:30

Juntada de Certidão
14/11/2022 21:03

Julgado procedente o pedido
14/11/2022 07:58

Conclusos para julgamento
14/11/2022 07:58

Juntada de Certidão
28/09/2022 13:30

Audiência Conciliação realizada para 28/09/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
23/09/2022 12:09

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 15:36

Juntada de Certidão
26/08/2022 10:29

Expedição de Mandado.
23/08/2022 12:14

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/07/2022 10:21

Juntada de Certidão
28/06/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:33

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:08

Audiência Conciliação designada para 28/09/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
07/06/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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