TJCE - 3000089-34.2022.8.06.0009

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000089-34.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO RECLAMADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e EXTRA Vistos, etc.

A sentença será proferida nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como nos Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje.

Trata o presente processo da Reclamação Cível ajuizada por ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e EXTRA.

A promovente alega que em 09/10/2020 adquiriu junto à segunda reclamada um aparelho celular da Samsung, pelo valor de R$ 2.198,99, contudo, 15 dias após a compra o celular passou a apresentar defeitos, motivo pelo qual solicitou auxílio das reclamadas, todavia, sem êxito algum.

Ressalta que apresentou demanda perante o PROCON, ocasião em que a reclamada Samsung propôs acordo de reembolso do valor despendido, entretanto não foi cumprido.

Destaca que até o momento o equipamento adquirido não foi consertado, nem o valor pago pelo produto foi reembolsado.

Requer procedência para condenação em danos materiais no valor pago, além de danos morais.

A promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA apresenta defesa, na oportunidade, narra que após a abertura da ordem de serviço, por motivos alheios a sua vontade o reparo não pode ser realizado, levando em consideração que a peça necessária não chegaria dentro do prazo estabelecido pelo CDC; que a fabricante realizou acordo com a consumidora.

Pugna pela inexistência de danos, bem como requer a improcedência da ação.

A promovida EXTRA apresenta defesa, na oportunidade, suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial, preliminar de ilegitimidade passiva, destaca sobre a impossibilidade de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, aduz que eventuais defeitos de equipamentos vendidos se dão por ocasião de vício de fabricação, logo quem responde é o fabricante.

Pugna pela inexistência de danos, bem como requer a improcedência da ação.

Conciliação infrutífera.

Tendo as partes dispensado a colheita de provas testemunhais.

Réplica não apresentada.

Decido.

Preliminares.

Da ilegitimidade passiva.

A empresa EXTRA aduz preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que apenas vendeu o produto, e não possui responsabilidade por não ser a fabricante.

Entretanto, tal argumento não se mantém, pois nestes casos, deve ser aplicado o artigo 18 do Código Consumerista, o qual dispõe que fornecedor e comerciante são solidariamente responsáveis por vícios de qualidade do produto posto à venda.

Sobre o tema, conclusiva é a seguinte jurisprudência: "INDENIZAÇÃO - COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO - VÍCIO DE QUALIDADE - EMPRESA QUE COMERCIALIZA O PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FABRICANTE - DANO MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - COMPROVAÇÃO - VOTO VENCIDO.

A responsabilidade, perante o consumidor, da empresa que comercializa o produto com vício de qualidade é solidária com o fabricante, a teor do disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Sofre danos morais o consumidor que adquire um produto com vício de qualidade e não tem a assistência adequada por parte do vendedor e do fabricante do bem, situação essa agravada pela conduta do fabricante que tentou alterar a verdade dos fatos para prejudicar a autora." (TJMG - Proc.

N°. 4389280-73.2008.8.13.0145 - Relator: Des(a): ELECTRA BENEVIDES ).

Assim, afasto esta preliminar.

Da incompetência dos Juizados Especiais Rejeito preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, por necessidade de perícia, pois no caso em apreço não há necessidade de perícia, uma vez que o Juiz é o destinatário da prova, e neste caso entendo que as provas colacionadas são suficientes para apreciação do mérito.

Da carência de documentação Indefiro a preliminar, pois a documentação que a Ré alega não ter sido apresentada com a inicial é matéria para ser analisada no mérito, quanto à existência de dano material e moral.

Mérito.

Inicialmente, em relações de consumo, como no caso em tela, a legislação vigente determina a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, quando constatado a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC.

Ora a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos.

Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor verifica-se quando de sua impossibilidade de produção da prova que somente possível à demandada.

Assim, declaro invertido o ônus da prova.

Cumpre ressaltar que o artigo 18 do Código Consumerista dispõe que fornecedor e comerciante são solidariamente responsáveis por vícios de qualidade do produto posto à venda.

Sobre o tema, conclusiva é a seguinte jurisprudência: "INDENIZAÇÃO - COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO - VÍCIO DE QUALIDADE - EMPRESA QUE COMERCIALIZA O PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FABRICANTE - DANO MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - COMPROVAÇÃO - VOTO VENCIDO.

A responsabilidade, perante o consumidor, da empresa que comercializa o produto com vício de qualidade é solidária com o fabricante, a teor do disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Sofre danos morais o consumidor que adquire um produto com vício de qualidade e não tem a assistência adequada por parte do vendedor e do fabricante do bem, situação essa agravada pela conduta do fabricante que tentou alterar a verdade dos fatos para prejudicar a autora." (TJMG - Proc.

N°. 4389280-73.2008.8.13.0145 - Relator: Des(a): ELECTRA BENEVIDES). (grifo nosso) As reclamadas afirmam que não possuem responsabilidade frente ao defeito do produto.

A reclamante, em sua exordial afirma que adquiriu um telefone celular, todavia tal aparelho apresentou defeito dentro do prazo de garantia, tendo acionado a assistência dentro da garantia.

As reclamadas não conseguiriam ilidir os argumentos da autora, que trouxe aos autos protocolos de assistência, abertura de chamados para solucionar o problema, inclusive termo de acordo firmado com a empresa Samsung, onde restou pactuado que esta ressarciria a autora no valor do bem adquirido, acrescido de correção monetária, contudo a Ré não comprova que tenha cumprido com o acordo.

Ora, o ônus da prova incumbe-se ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC.

Ademais, o artigo 18, § 1°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, permite ao consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga.

Assim, não é razoável que a autora permaneça na posse de um produto que já lhe causou vários transtornos.

As requeridas afirmam que não foram comprovados os danos morais, todavia entendo que é indenizável o fato que, decorrente de uma conduta antijurídica, submete a vítima a uma dor íntima, ferindo-lhe a honra e a dignidade, abalando sua imagem e resultando em ofensa aos atributos pessoais que lhe são mais caros, donde se conclui que se exige que o prejuízo causado seja verdadeiramente relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, constrangimento ou incômodo.

No caso sob exame, a autora adquiriu um equipamento para uso, pagando por ele um preço considerável, o que lhe gerou uma expectativa de que o mesmo possuía um ótimo funcionamento e durabilidade, o que, de fato, não ocorreu, pois restou demonstrado que apresentou vício.

Dito isto, ao meu sentir o acontecido superou a barreira do mero aborrecimento, sendo, assim, passível de indenização por danos morais.

Cito: "Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar (...) Todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgosto, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral". (Clayton Reis, Dano Moral, 4ª ed.

Ed.

Forense, 1995).

Por semelhança: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO NO APARELHO CELULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E FABRICANTE - DEVER DE INDENIZAR - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

No sistema do Código de Defesa do Consumidor, respondem pelo vício de inadequação do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante, que elaborou o produto, até o estabelecimento comercial que contratou com o consumidor, responsáveis solidários pela garantia de qualidade-adequação do bem.

A empresa deve responder pelo dano moral causado ao consumidor, quando o produto adquirido apresenta defeito e restam infrutíferas todas as tentativas de solucioná-lo perante aquela.

Na fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que a quantia reparatória, sem perder seu caráter pedagógico, não se constitua em lucro fácil para o lesado nem se traduza em quantia irrisória." ( TJMG - Proc.

N°. 2283861-16.2007.8.13.0313 - Relator: Des(a): ÁLVIMAR DE ÁVILA) Concernente ao arbitramento, faz-se necessário que o mesmo seja aplicado com moderação, analisando-se as peculiaridades de cada caso, proporcionalmente o porte econômico de cada parte, sem esquecer do caráter desestimulador à repetição dos fatos.

A promovente também requer a restituição do valor pago, sendo esta devida, contudo na forma simples, não em dobro.

Assim, pelo exposto e jurisprudências colacionadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar as duas reclamadas, solidariamente, a pagar a autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.198,99 (dois mil cento e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), referente ao produto defeituoso, valor acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e corrigidos monetariamente, correspondente ao índice INPC, a partir do evento danoso.

Condeno, ainda, as duas promovidas, solidariamente, a título de danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que ainda deve ser corrigido monetariamente, pelo índice do INPC a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também aplicados a partir da prolação deste decisum, conforme precedentes do STJ.

Quanto celular Samsung, adquirido pela autora, deverá ser entregue a um representante de uma das promovidas, devendo esta resgatá-lo no endereço da autora, no prazo de até 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado do presente decisório, sob pena de que o bem fique definitivamente em posse da promovente que poderá dispor dele como bem entender.

Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial.

Transitada em julgado, havendo solicitação da parte interessada, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, cumprir o ordenado no presente decisório sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, caso contrário, arquive-se.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.R.I.

Fortaleza, 05  de setembro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO