TJCE - 0008764-08.2018.8.06.0064

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Caucaia

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Polo Ativo

Partes

KAIO CESAR DOS SANTOS SOUSA

CPF *37.***.*74-50

Advogados

KAIO CESAR DOS SANTOS SOUSA

OAB: 39095/CE

CPF *37.***.*74-50

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/12/2024 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2024 17:55

    Transitado em Julgado em 12/12/2024

  • 13/12/2024 05:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:16

    Decorrido prazo de KAIO CESAR DOS SANTOS SOUSA em 12/11/2024 23:59.

  • 14/10/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2024. Documento: 106331934

  • 11/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106331934

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

                                                                 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                          PROCESSO nº. 0008764-08.2018.8.06.0064      CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Execução Contratual] PROCESSO(S) EM APENSO: [] REQUERENTE: KAIO CESAR DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuida-se de execução contra a Fazenda Pública (Estado do Ceará) movida por Kaio César dos Santos Sousa.  No despacho de Id. 46159183, foi determinada a citação do executado para apresentar impugnação nos termos do art. 535, do CPC.    Citado, o Estado do Ceará apresentou impugnação através da petição de Id. 46159195.    Intimado (Id. 46159181), o exequente apresentou resposta no Id. 46159178.   Após, foi determinada a intimação do Estado do Ceará para se manifestar (Id. 46159197), tendo deixado o prazo concedido transcorrer in albis (Id. 46159200).  Pela decisão de Id. 68773509, foi acolhida a impugnação da parte executada, sendo o exequente condenado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios (10% do valor impugnado), suspendendo a sua cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ademais, na ocasião, foi determinada a expedição do competente requisitório em favor do exequente.  Expedido o ofício requisitório (Id. 84667498), o executado foi intimado para realizar o pagamento do valor devido (Id. 84735899/5910).  Conforme petição e documentos de Ids. 88315289/88315291 e 88315296, o Estado do Ceará comprovou nos autos o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, tendo realizado o efetivo pagamento em 29/04/2024.  Este é o relatório.    Decido.   Pelos documentos de Ids. 88315289/88315291 e 88315296, verifica-se que a parte exequente logrou êxito quanto ao recebimento do valor pretendido.   Portanto, o objetivo da presente execução foi atingido, circunstância essa que extingue a obrigação prevista no título exequendo.    Assim sendo, nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se o presente cumprimento de sentença pela satisfação.   Art. 924.

    Extingue-se a execução quando:   (...)   II - a obrigação for satisfeita;   O art. 925, caput, do CPC/15 estabelece que a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença.   DISPOSITIVO   Diante do exposto, com base no art. 924, II c/c art. 925, do CPC, extingo o presente cumprimento da sentença, declarando satisfeita a obrigação fundada no título executivo judicial.   Sem custas processuais em razão da isenção tributária prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual n. 16.132/16.   Sem honorários advocatícios, por ausência de lide.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.     Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.                        Caucaia/CE, data da assinatura digital.                                                 WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO  

  • 10/10/2024 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106331934

  • 10/10/2024 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 13:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/06/2024 09:21

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 16:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/04/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 16:55

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2024 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

  • 16/03/2024 00:48

    Decorrido prazo de KAIO CESAR DOS SANTOS SOUSA em 15/03/2024 23:59.

  • 16/03/2024 00:48

    Decorrido prazo de KAIO CESAR DOS SANTOS SOUSA em 15/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 79987836

  • 22/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 79987836

  • 21/02/2024 16:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79987836

  • 20/02/2024 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 11:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/02/2024 11:44

    Desentranhado o documento

  • 20/02/2024 11:44

    Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

  • 20/02/2024 11:42

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2023 05:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2023 23:59.

  • 08/10/2023 04:31

    Decorrido prazo de KAIO CESAR DOS SANTOS SOUSA em 04/10/2023 23:59.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

                                                                 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                          PROCESSO nº. 0008764-08.2018.8.06.0064      CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Execução Contratual] PROCESSO(S) EM APENSO: [] REQUERENTE: KAIO CESAR DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Cuida-se da impugnação apresentada pelo Estado do Ceará em face do pedido de cumprimento de sentença realizado por Kaio César dos Santos Sousa.

    O impugnante afirma que não foi juntado o título executivo judicial relativo à sentença que teria sido prolatada nos autos nº 3001174- 23.2018.8.06.0065, fixando honorários advocatícios a serem pagos ao exequente.

    Por tal fato, sustenta que a execução deve ser extinta por ausência do referido título (ID 46159195).

    Após ser intimado para se manifestar, o impugnado apresentou resposta (ID 46159178), afirmando que tem direito aos honorários advocatícios fixados nos seguintes processos: 1- Processo nº 3000374-92.2018.8.06.0065 - R$ 250,00; 2- Processo nº 3001085-97.2018.8.06.0065 - R$ 250,00; 3- Processo nº 3001174-23.2018.8.06.0065 - R$ 250,00.

    Junta termo de audiência relativos ao arbitramento ocorrido nos autos n. 3001174-23.2018.8.06.0065.

    Após intimado a se manifestar sobre a documentação acostada, o Estado do Ceará nada apresentou.

    Este é o relatório.

    Decido.

    Verifica-se que o impugnado não tinha juntado o título executivo judicial relativo à sentença prolatada nos autos n. 3001174-23.2018.8.06.0065.

    Ao juntá-lo após a impugnação, extrai-se que o impugnado supriu a falta do documento, tendo já sido juntadas as certidões de trânsito em julgado com a inicial.

    Procede, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença, porém, sem ter o efeito de extinção do feito, eis que o vício foi reparado, todavia, em relação a tal ponto, deve ser reconhecida a sucumbência do impugnado.

    Observa-se ainda que o exequente apresentou pedido incompatível com a causa de pedir, eis que requer o pagamento do valor de R$ 1.700,00, quando, na exposição dos fatos, indica ser credor de R$ 750,00.

    Saliento que deve ser considerado o conjunto da postulação apresentada pela parte exequente, de forma que o Estado do Ceará pague ao exequente a quantia de R$ 750,00.

    Pelo exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor impugnado, suspendendo a sua cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Expeça-se ofício de requisição de pagamento de pequeno valor na quantia de R$ 750,00 em favor do exequente, devendo este ser intimado para juntar eventual documentação pendente.                      Caucaia/CE, data da assinatura digital.                                                 WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO  

  • 12/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68773509

  • 11/09/2023 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/09/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 11:02

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 28/02/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2022 17:24

    Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 05/08/2022 16:52

    Mov. [44] - Conclusão

  • 05/08/2022 16:52

    Mov. [43] - Petição juntada ao processo

  • 05/08/2022 16:50

    Mov. [42] - Certidão emitida

  • 05/08/2022 16:46

    Mov. [41] - Mudança de classe: Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

  • 03/08/2022 11:25

    Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01830745-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2022 10:51

  • 20/05/2022 16:26

    Mov. [39] - Certidão emitida

  • 20/05/2022 12:14

    Mov. [38] - Mudança de classe: Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

  • 09/02/2022 11:17

    Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/10/2021 02:28

    Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 01/10/2021 07:22

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 28/09/2021 14:06

    Mov. [34] - Concluso para Despacho

  • 27/09/2021 19:08

    Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00334531-0 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento Data: 27/09/2021 17:54

  • 20/09/2021 14:30

    Mov. [31] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, providenciei os expedientes de intimação via Portal e-SAJ. O referido é verdade. Dou fé.

  • 20/09/2021 14:29

    Mov. [30] - Certidão emitida

  • 24/06/2021 10:41

    Mov. [29] - Mero expediente

  • 09/02/2021 15:52

    Mov. [28] - Mero expediente: Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, intime-se o Estado do Ceará para se manifestar sobre os documentos juntados nas fls. 53/57, no prazo de 15 dias, contados em dobro. Após, retornem os autos conclusos para julgamento da imp

  • 29/09/2020 11:50

    Mov. [27] - Conclusão

  • 29/09/2020 11:49

    Mov. [26] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que o presente feito passou por inspeção judicial, sendo prolatado despacho retro. CERTIFICO que o processo foi remetido para fila "concluso urgente" em cumprimento ao desp

  • 29/09/2020 10:45

    Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/07/2020 12:00

    Mov. [24] - Certificação de Processo Julgado

  • 21/05/2020 13:21

    Mov. [23] - Conclusão

  • 16/08/2019 17:37

    Mov. [22] - Encerrar análise

  • 07/08/2019 14:34

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 01/08/2019 09:44

    Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0163/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2192 Página: 870/874

  • 01/08/2019 09:44

    Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0163/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2192 Página: 870/874

  • 29/07/2019 13:00

    Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/07/2019 22:05

    Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.19.00109766-9 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 25/07/2019 21:46

  • 24/07/2019 14:17

    Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se o exequente para responder a impugnação à execução apresentada nas págs. 40/42, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 920, I do CPC. Expedientes de estilo. Caucaia (CE), 08 de julho de 2019. Ricardo de Araujo B

  • 30/04/2019 13:45

    Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 30/04/2019 13:45

    Mov. [14] - Petição juntada ao processo

  • 30/04/2019 13:44

    Mov. [13] - Carta Precatória: Rogatória

  • 22/04/2019 21:39

    Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.19.00099895-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2019 21:11

  • 18/03/2019 13:48

    Mov. [11] - Expedição de Carta Precatória

  • 06/11/2018 10:22

    Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme Portaria nº 03/2017, do MM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, Dr. Willer Sóstenes de Sousa e Silva, publicada no Diário da Justiça em 14/08/17, por ato ordinatório e a fim de dar cumprimento ao des

  • 17/10/2018 10:30

    Mov. [9] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA (157)/Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial para Cumprimento Provisório de Sentença.

  • 19/09/2018 11:22

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 19/09/2018 11:19

    Mov. [7] - Expedição de Ofício

  • 19/09/2018 11:14

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 18/09/2018 17:39

    Mov. [5] - Citação: notificação/Cite-se a Fazenda Pública Estadual, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535, do CPC, por carta precatória com senha de acesso aos auto

  • 18/09/2018 15:46

    Mov. [4] - Petição juntada ao processo

  • 15/09/2018 22:14

    Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.18.00041989-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/09/2018 21:46

  • 15/09/2018 21:30

    Mov. [2] - Conclusão

  • 15/09/2018 21:30

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2018

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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