TJCE - 0087840-62.2007.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2024 15:04
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2024 01:03
Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 22/03/2024 23:59.
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23/03/2024 01:03
Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 22/03/2024 23:59.
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23/03/2024 01:01
Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 22/03/2024 23:59.
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23/03/2024 01:01
Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 22/03/2024 23:59.
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29/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80404017
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29/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80404017
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28/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80404017
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28/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80404017
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27/02/2024 17:37
Arquivado Definitivamente
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27/02/2024 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80404017
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27/02/2024 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80404017
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27/02/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 12:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/02/2024 12:16
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 15:05
Juntada de Certidão
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29/09/2023 01:12
Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 28/09/2023 23:59.
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05/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 67605959
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04/09/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.
DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0087840-62.2007.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: TELE ENTREGA TS SERVICOS LTDA Valor da Causa: R$ 0,00 Vistos etc.
Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos.
Em sede de Exceção de Pré-Executividade, requer a excipiente a extinção desta Execução Fiscal, quanto ao crédito oriundo de parcelamento, alegando prescrição intercorrente do crédito.
O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID. 65161081).
Posteriormente a excipiente vem informar a quitação do crédito, tendo em vista a realização de REFIS (ID. 65343023).
Relatei.
DECIDO. É inegável que o pagamento da dívida importa seu reconhecimento.
Tendo ocorrido tal fato, torno prejudicada a análise da exceção de pré-executividade acostada aos autos.
Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...).
Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Outrossim, DETERMINO que seja atualizado o nome da executada para FRANGARIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, conforme cartão CNPJ em anexo Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Fortaleza/CE, 29/08/2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito -
04/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67605959
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01/09/2023 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/08/2023 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/08/2023 12:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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07/08/2023 15:37
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2023 17:22
Conclusos para julgamento
-
02/08/2023 17:22
Cancelada a movimentação processual
-
02/08/2023 15:42
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
-
11/07/2023 16:02
Processo Desarquivado
-
10/07/2023 17:44
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
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04/07/2023 11:54
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2023 11:44
Juntada de Certidão
-
22/06/2023 10:35
Juntada de Petição de pedido (outros)
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06/06/2023 16:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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29/05/2023 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/05/2023 15:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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29/05/2023 14:43
Conclusos para despacho
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29/05/2023 14:43
Juntada de Certidão
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17/05/2023 02:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/05/2023 23:59.
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04/05/2023 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/04/2023 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/04/2023 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2023 15:58
Conclusos para despacho
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10/12/2022 07:11
Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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07/09/2022 11:33
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/08/2022 13:48
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02303985-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2022 13:32
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10/08/2022 15:39
Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2022 15:34
Mov. [32] - Documento
-
08/11/2021 16:47
Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , encaminhe-se os autos para a fila de expedientes de bloqueio via sistema SISBAJUD, com urgência.
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31/08/2020 10:44
Mov. [30] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2020 10:43
Mov. [29] - Documento
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11/06/2020 23:30
Mov. [28] - Certidão emitida
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21/05/2020 15:42
Mov. [27] - Certidão emitida
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11/05/2020 15:18
Mov. [26] - Mero expediente: Tendo em vista petição de fls. 21, intime-se a exequente para impulsionar o feito, em 10 dias, verificar a ocorrência de eventual fato superveniente não comunicado a este juízo, como pagamento, remissão, prescrição, ou, não se
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08/08/2018 22:49
Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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24/07/2018 22:40
Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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25/05/2018 12:17
Mov. [23] - Documento
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18/05/2018 15:58
Mov. [22] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
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28/02/2018 10:00
Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/09/2014 17:13
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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27/08/2014 14:04
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71498359-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 27/08/2014 13:42
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08/08/2014 11:54
Mov. [18] - Decurso de Prazo
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11/06/2014 16:08
Mov. [17] - Documento
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03/06/2014 14:44
Mov. [16] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
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20/04/2014 12:00
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exeqüente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 14/15.
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17/12/2013 12:00
Mov. [14] - Certidão emitida
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17/12/2013 12:00
Mov. [13] - Mandado
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23/10/2013 12:00
Mov. [12] - Expedição de Mandado
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20/08/2013 12:00
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Expedi Mandado de Penhora e Avaliação.
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21/07/2008 11:08
Mov. [10] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA D-03 - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/06/2008 16:56
Mov. [9] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA D-03 - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/02/2008 13:32
Mov. [8] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/02/2008 10:40
Mov. [7] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/12/2007 10:52
Mov. [6] - Expedição de carta de citação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/11/2007 15:02
Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/10/2007 11:31
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/10/2007 11:31
Mov. [3] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/10/2007 11:31
Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/10/2007 16:16
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2007
Ultima Atualização
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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