TJCE - 0182847-66.2016.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 42.591.651/0646-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 00:01

    Decorrido prazo de MARIO TADEU FERNANDES DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 00:01

    Decorrido prazo de TAMYRIS DANTAS RAMALHO em 10/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 00:01

    Decorrido prazo de DEBORAH DE OLIVEIRA QUEIROZ SILVA em 10/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 00:01

    Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS em 10/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 11:18

    Juntada de petição

  • 09/04/2024 09:19

    Expedição de Alvará.

  • 09/04/2024 09:18

    Juntada de sentença

  • 09/04/2024 09:14

    Desentranhado o documento

  • 09/04/2024 09:14

    Cancelada a movimentação processual Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/04/2024 17:45

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2024 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2024. Documento: 80292889

  • 13/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80292889

  • 12/03/2024 15:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80292889

  • 12/03/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 00:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 16:10

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/02/2024 09:24

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2024 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 11:23

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 01:36

    Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS em 25/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65807107

  • 11/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65807107

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 - Setor Verde - Nível 1 - Sala 102, Fone: (85) 3492 8856/(85) 3492 8858/(85) 3492 8860, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0182847-66.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Requerente: AUTOR: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O   O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de agosto deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria 01/2023, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de julho de 2023, nas páginas 20 e 21.

    A presente ação já tramita há algum tempo, sem que se tenha tido ainda a oportunidade do efetivo desate da causa mediante julgamento, e tendo em vista que muitas vezes no decorrer do processo se exaure o denominado objeto da ação - fenômeno que na verdade se enquadra na perda superveniente do interesse de agir, seja por fatores próprios do processo, seja por situações exógenas à relação processual, daí que se mostra fundamental intimar a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça e pessoalmente, por mandado judicial para, em 10 (dez) dias, I) dizer se ainda há interesse no prosseguimento da ação, e II) de modo fundamentado comprovar a existência de tal interesse, III) requerendo as medidas adequadas para tal continuidade.

    Ressalte-se, de logo, que considero inaplicável a regra contida no § 6º do art. 485 do CPC/2015, tendo em vista que tal exigência só se mostra adequada quando a defesa for ofertada já na vigência do CPC/2015, tendo em vista que, nessa hipótese, o réu tem a prerrogativa de requerer a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, exatamente porque já apresentou sua defesa ciente de tal requisito.

    No presente caso, a defesa é bem anterior à vigência do CPC/2015, quando inexistente tal prerrogativa.

    Desse modo, caso a parte autora não se manifeste, ou em se manifestando não fundamente as razões que demonstraria a permanência do interesse processual, ou ainda não especifique quais as medidas devam ser adotadas para que se verifique a necessidade de permanência de atuação do Poder Judiciário neste caso, o presente processo será extinto sem enfrentamento do pedido.

    Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2023.

    MANTOVANNI COLARES CAVALCANTEJuiz de Direito  

  • 07/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65807107

  • 07/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65807107

  • 06/09/2023 09:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2023 09:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/08/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 19:14

    Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 06/06/2022 13:25

    Mov. [35] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 17/04/2020 10:50

    Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01176952-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/04/2020 10:31

  • 10/02/2020 15:36

    Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 16/10/2019 13:14

    Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01612946-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2019 12:47

  • 01/07/2019 13:33

    Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01374588-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/07/2019 11:46

  • 24/04/2019 14:58

    Mov. [30] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.19.00807441-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 22/04/2019 15:56

  • 22/04/2019 14:01

    Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0160/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2114 Página: 335/337

  • 11/04/2019 15:48

    Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01203727-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/04/2019 15:16

  • 09/04/2019 14:28

    Mov. [27] - Concluso para Despacho

  • 09/04/2019 14:04

    Mov. [26] - Ofício

  • 08/04/2019 19:46

    Mov. [25] - Expedição de Ofício

  • 04/04/2019 11:00

    Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/04/2019 08:02

    Mov. [23] - Certidão emitida

  • 03/04/2019 15:32

    Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/04/2019 12:55

    Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01182235-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/04/2019 12:40

  • 10/01/2019 15:58

    Mov. [20] - Encerrar análise

  • 06/04/2018 18:37

    Mov. [19] - Concluso para Despacho

  • 02/04/2018 16:33

    Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10165515-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/04/2018 15:59

  • 02/10/2017 19:23

    Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10512283-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/10/2017 17:31

  • 04/04/2017 06:59

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 07/02/2017 16:19

    Mov. [15] - Conclusão

  • 17/12/2016 07:24

    Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10586853-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 16/12/2016 19:21

  • 06/12/2016 04:20

    Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2016 devido à alteração da tabela de feriados

  • 25/11/2016 17:38

    Mov. [12] - Concluso para Despacho

  • 24/11/2016 21:50

    Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10544593-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/11/2016 10:43

  • 18/11/2016 18:24

    Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 17/11/2016 16:55

    Mov. [9] - Documento

  • 17/11/2016 16:51

    Mov. [8] - Documento

  • 17/11/2016 15:52

    Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0391/2016 Data da Disponibilização: 16/11/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: 1564 Página: 285 - 286

  • 16/11/2016 15:52

    Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/170994-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/11/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 85 - Marcio Roberto de Carvalho Araujo

  • 14/11/2016 10:46

    Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/11/2016 21:44

    Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10523217-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2016 15:48

  • 11/11/2016 17:49

    Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/11/2016 10:36

    Mov. [2] - Conclusão

  • 11/11/2016 10:36

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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