15/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2024 17:06

Conclusos para despacho
29/06/2024 01:12

Decorrido prazo de RICARDO JOSE PONCIANO VIRGINIO em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88193882
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88193882
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88193882
20/06/2024 00:00

Intimação

Por imperativo do princípio de contraditório e considerando o intuito modificativo dos Embargos de Declaração do ente público, providencie a Secretaria Única a intimação dos recorridos para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
19/06/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88193882
18/06/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 00:28

Decorrido prazo de RICARDO JOSE PONCIANO VIRGINIO em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:28

Decorrido prazo de RICARDO JOSE PONCIANO VIRGINIO em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 09:25

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87384352
30/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87384352
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3030322-04.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fazenda Pública] Requerente: ALEXSANDRA NOGUEIRA GOMES ROCHA e outros (2) Requerido: ESTADO DO CEARA VISTOS, ETC... Visto em inspeção judicial, conforme Portaria 01/2024.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA aforada pelas requerentes em face do requerido, identificados em epígrafe, onde deduziu pretensão no sentido de que seja reconhecido o direito de incorporação de uma gratificação as suas pensões por morte.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar a existência de petição, de contestação, de réplica e parecer ministerial.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do novel CPC.

As autoras são pensionistas do ex- Policial Militar do Ceará, buscam o reconhecimento do direito de receber a Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC) em suas pensões.

Isso se baseia no princípio constitucional da legalidade e nos artigos 5º, II, 37, 40, § 8º, 42, 142 da Constituição Federal, bem como no artigo 168, § 5º, da Constituição do Estado do Ceará.

A GDSC, criada pela Lei Estadual nº 16.207/2017, é uma vantagem geral concedida a todo o efetivo de militares estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, conforme previsto expressamente: Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Defesa Social e Cidadania GDSC, com valores e referências constantes do anexo único desta Lei. § 1º Os militares estaduais atualmente na reserva ou já reformados, bem como os pensionistas, terão seus proventos e benefícios alterados com base no disposto nesta Lei. § 2º A percepção de vencimentos, proventos e pensões no novo padrão remuneratório de que trata este artigo é incompatível com a percepção de vencimentos, proventos e pensões que guardem pertinência com as espécies remuneratórias extintas na forma do artigo anterior. § 3º A gratificação instituída neste artigo incorpora-se aos proventos dos militares estaduais nas hipóteses de reserva ou reforma, assim como à pensão respectiva, e será reajustada na mesma época e no mesmo percentual do soldo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.

Por essa razão, a jurisprudência é pacífica em conceder a incorporação da referida gratificação para os casos análogos ao em questão: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL.

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC.

LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017.

GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

ARTS. 5º, II, 37, 40, § 8º, 42, 142, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 168, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA.

INCORPORAÇÃO DA GDSC AOS PROVENTOS DE PENSÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0175552-70.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 30/04/2021) Assim, a Lei que criou a Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC) e os precedentes que a aplicam consideram que a data de concessão do benefício previdenciário para pensionistas de militares estaduais é irrelevante para determinar se eles têm direito ou não a receber essa gratificação. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pleitos requestados na exordial, com resolução do mérito, no sentido condenar o Estado do Ceará na implantação definitiva da GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC) nas pensões percebidas pelas requerentes, condenando ainda, ao pagamento do valor retroativo, respeitando a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32), acrescidas de correção monetária por meio da Taxa SELIC, visto que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme o disposto no art. 3º da EC 113/2021, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Datado e assinado digitalmente.
29/05/2024 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87384352
29/05/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:15

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 09:18

Conclusos para julgamento
14/12/2023 09:17

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/12/2023 23:59.
21/11/2023 02:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:47

Conclusos para despacho
03/10/2023 18:19

Juntada de Petição de réplica
29/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:35

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:00

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2023. Documento: 67719362
11/09/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 16:21

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/09/2023 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3030322-04.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fazenda Pública] AUTOR: ALEXSANDRA NOGUEIRA GOMES ROCHA, THAIS NOGUEIRA DA ROCHA, T.

N.

D.

R.

REU: ESTADO DO CEARA Vistos em inspeção - Portaria 01/2023 Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
11/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023 Documento: 67719362
09/09/2023 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2023 21:19

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 06:35

Conclusos para decisão
31/08/2023 06:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2023 06:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/08/2023 18:48

Declarada incompetência
30/08/2023 15:28

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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