16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 170446866
15/09/2025 00:00

Intimação

Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada 0200562-18.2022.8.06.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) [Equivalência salarial] EXEQUENTE: RAIMUNDA CELIA DE VASCONCELOS SANTOS MUNICIPIO DE AMONTADA DESPACHO Tendo em vista a interposição de apelação intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Empós, apresentadas ou não contrarrazões, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO CEARÁ, conforme art. 1.010, § 3º do CPC.

Expedientes necessários.

Amontada/CE, data da assinatura digital.

José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 170446866
12/09/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170446866
10/09/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
12/02/2025 13:51

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:35

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 17:38

Decorrido prazo de RAIMUNDA CELIA DE VASCONCELOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125966438
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125966438
19/11/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125966438
19/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:45

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104224244
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104224244
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200562-18.2022.8.06.0032 DESPACHO Vistos em autoinspeção Percebe-se que a exequente não cumpriu todos os termos do despacho anterior, ID 67655641.

Intime-se a exequente, em homenagem ao princípio da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), para, no prazo improrrogável de CINCO DIAS, juntar aos autos a planilha de cálculos com as correções já destacadas no despacho anterior, sob pena de extinção.

Após o prazo, com ou sem resposta, conclusos.

Amontada/CE, data da assinatura eletrônica.

VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto
12/09/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104224244
07/09/2024 01:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:19

Conclusos para despacho
02/10/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA CELIA DE VASCONCELOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 05/09/2023. Documento: 67655641
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200562-18.2022.8.06.0032 Promovente: RAIMUNDA CELIA DE VASCONCELOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA DESPACHO Trata-se de ação de execução de título judicial, na qual se pretende a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, em que foi concedida a segurança a fim de determinar o pagamento aos servidores públicos do Município de Amontada de remuneração em valor pelo menos igual ao salário-mínimo, nos termos do art. 36, § 3º c/c art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Conforme se sabe, a legitimidade para execução individual de título coletivo formado em mandado de segurança é da categoria que foi efetivamente substituída, cuja a situação jurídica seja idêntica a tratada no mandamus.

No caso dos autos, a categoria substituída foi a de servidores públicos do município de Amontada/CE, concursados ou temporários, que trabalharam desde a impetração do mandado de segurança sem o recebimento de remuneração pelo menos igual ao salário-mínimo nacional.

Dos autos, observa-se que a parte exequente não comprova sua condição de servidora pública do município executado, tendo deixado de juntar documentos essenciais, tais como seu termo de posse, o que impossibilita a análise do direito aqui discutido.

E ainda, que os cálculos apresentados na planilha anexa cobram valores a partir de 30/01/2007, sendo que o Mandado de Segurança foi ajuizado em 26/12/2007, e aplicam juros de 1% ao mês, o que destoa do determinado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que assegura que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros devem ser fixados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação válida.

Diante disso, chamo o feito à ordem, para determinar que a exequente junte aos autos documentos aptos a comprovar sua qualidade de servidora do município, especificando a data de sua entrada em exercício, bem como se manifeste sobre a planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo advertida que, em caso de inércia, o feito será arquivado.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Amontada/CE, 30 de agosto de 2023.

José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67655641
01/09/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:42

Conclusos para decisão
19/11/2022 14:19

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/11/2022 17:18

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
01/11/2022 10:16

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01802557-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/11/2022 09:42
13/09/2022 11:39

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/09/2022 10:58

Mov. [7] - Decurso de Prazo
28/07/2022 00:28

Mov. [6] - Certidão emitida
15/07/2022 08:18

Mov. [5] - Certidão emitida
15/07/2022 08:18

Mov. [4] - Certidão emitida
06/07/2022 17:32

Mov. [3] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.
30/06/2022 14:22

Mov. [2] - Conclusão
30/06/2022 14:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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