29/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2023. Documento: 65192857
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Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2023. Documento: 65192857
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FORTALEZA 19ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Betel, nº 1330, Itaperi - CEP 60714-230, Fone: (85) 98129-9179, Fortaleza-CE Processo nº 3000833-83.2023.8.06.0012 Promovente: Residencial Água Viva Promovido: Regina Lucia Mendes Lopes SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias ajuizada em razão do inadimplemento da parte devedora. Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC. É cediço que o interesse processual resta consubstanciado na utilidade ou na necessidade da prestação jurisdicional, e, em relação a esta última, deve ser examinado em concreto. Inexiste, pois, razão lógica ou jurídica para o prosseguimento do presente feito, haja vista que consta nos autos informação de que a parte devedora firmou um acordo extrajudicial com a parte autora, resolvendo a presente lide (ID. 60768413). Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, assim o faço com fundamento no artigo 485, VI e seu §3º, do CPC, diante da falta de interesse de agir, pela superveniente perda do objeto. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 65192857
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 65192857
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 65192857
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 65192857
27/08/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
27/08/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 10:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/06/2023 15:06

Conclusos para julgamento
17/06/2023 17:56

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
12/06/2023 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 14:35

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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