11/01/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 11:28

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:27

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:27

Transitado em Julgado em 14/12/2023
16/12/2023 08:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2023 23:59.
16/12/2023 08:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/12/2023 23:59.
16/12/2023 08:09

Decorrido prazo de MARIA ALZIMAR GOMES FERREIRA em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 28/11/2023. Documento: 72517542
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72517542
27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002185-96.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA ALZIMAR GOMES FERREIRAEndereço: Travessa São José, 266, Cohab II, SOBRAL - CE - CEP: 62050-857 REQUERIDO (A) (S) : Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Endereço: AV CIDADE DE DEUS, S/N, Inexistente, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 54079-999Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, SN, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Narra a autora que autora, é beneficiária de pensão por morte, e vem sofrendo descontos indevidos desde 17 de maio de 2019.

O valor descontado mensalmente é de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais), embora desconfiada da irregularidade de tais descontos, achou que poderia ser referente a encargos bancários, ou descontos de outros empréstimos verdadeiramente realizados.

Aduz que desconfiou que o valores descontados estavam acima do esperado e a fim de sanar tal dúvida, se dirigiu ao INSS, para requerer o extrato de empréstimos consignados, e foi surpreendida ao constatar que haviam empréstimos consignados vinculados ao banco BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, que jamais realizou.

A ré, em contestação, alega, de forma prejudicial, a prescrição e a decadência, de forma preliminar, a ausência de interesse processual, conexão, inépcia e impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, a regularidade do débito e ausência de danos indenizáveis.

Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA: acolhimento Compulsando os autos, verifico necessidade de produção de prova pericial destinada ao efetivo esclarecimento da verdade, não bastando a realização de mera perícia informal prevista no art. 35 da Lei 9.099/95, haja vista existir uma certa semelhança entre a assinatura aposta no contrato (id nº69595472) e a assinatura da autora, conforme se verifica na procuração e documentos pessoais acostados aos autos.

A jurisprudência tem reconhecido a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para as causas que demandam a realização de perícia por envolverem maior complexidade probatória: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE CONTRATUAL.

ASSINATURAS SIMILARES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA DE OFÍCIO.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas que apresentem maior complexidade probatória, pois incompatíveis com os princípios norteadores desse microssistema, em especial a simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2.º).

II.

Quando a causa requer a produção de prova complexa, o indeferimento desta implica cerceamento de defesa, pois tolhe da parte que a pleiteia a possibilidade de comprovação de sua tese.

III.

Na situação dos autos, ao confrontar a assinatura no contrato de prestação de serviços com o documento identidade não se verifica a existência de falsificação grosseira impondo-se a necessidade de perícia grafotécnica.

IV.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência absoluta do juízo acolhida.

Mérito prejudicado.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios. (Recurso Inominado nº 0704828-24.2017.8.07.0004, Relator Juiz Almir Andrade de Freitas, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Julgamento em 16/05/2018). Ressalte-se que se trata de matéria que, no âmbito dos Juizados, pode ser conhecida de ofício.

Ademais, a parte autora, em réplica, afirmou que não celebrou nenhum contrato.

DISPOSITIVO Pelas razões expostas, reconheço a incompetência deste Juízo em função da complexidade probatória da causa e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Dias Mendes Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
24/11/2023 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72517542
24/11/2023 10:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/11/2023 13:52

Conclusos para julgamento
11/10/2023 15:10

Juntada de Petição de réplica
27/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:15

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
26/09/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 67720636
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3002185-96.2023.8.06.0167Requerente: Nome: MARIA ALZIMAR GOMES FERREIRAEndereço: Travessa São José, 266, Cohab II, SOBRAL - CE - CEP: 62050-857Requerido: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Endereço: AV CIDADE DE DEUS, S/N, Inexistente, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 54079-999Nome: Banco Bradesco SAEndereço: NUC CIDADE DE DEUS, SN, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 27/09/2023 11:30, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 27/09/2023 11:30Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQ0OGZkZWUtNGNhNi00N2JhLWIyYzktZTdmYzdiZmVmMDI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d link encurtado: https://link.tjce.jus.br/0d86c4 ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

SYNTIA PONTE QUARIGUASIServidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral,assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67720636
31/08/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:48

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:45

Audiência Conciliação redesignada para 27/09/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
11/08/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:44

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:53

Audiência Conciliação designada para 08/11/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
07/06/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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