21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168676520
21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168676520
21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168676520
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168676520
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168676520
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168676520
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA PROCESSO N.: 0050291-06.2019.8.06.0160 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - IPESQ REU: CLEIDIR JANDER LIMA MORAES, FABIANO MAGALHAES DE MESQUITA D E S P A C H O Proceda-se à intimação da parte autora para que apresente réplica à contestação, conforme já determinado em decisão de ID 150292491.

Após, intime-se o órgão ministerial para que emita parecer meritório.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA
19/08/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168676520
19/08/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168676520
19/08/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168676520
19/08/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/08/2025 06:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - IPESQ em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 15:50

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 04:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - IPESQ em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 04:57

Decorrido prazo de EDITH HANA XAVIER DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 04:57

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 04:57

Decorrido prazo de KELLYANNY PAIVA DE AGUIAR em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150292491
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150292491
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO N. º: 0050291-06.2019.8.06.0160 REQUERENTE(S): Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - IPESQEndereço: desconhecido REQUERIDO (A) (S) : Nome: CLEIDIR JANDER LIMA MORAESEndereço: desconhecidoNome: FABIANO MAGALHAES DE MESQUITAEndereço: desconhecidoNome: FRANCISCO ANTONIO MESQUITA BEZERRAEndereço: desconhecido DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Verifico dos autos que, após o recebimento da petição inicial, foi determinado ao autor, por meio do despacho de ID 64140453, que promovesse a adequada individualização das condutas atribuídas aos requeridos, nos termos do art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

A providência era necessária para compatibilizar a peça inaugural com os requisitos da nova sistemática legal, que passou a exigir a delimitação clara do tipo de ato de improbidade imputado a cada agente envolvido, seja por enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação a princípios da Administração Pública.

Ocorre que, embora intimado, o autor deixou de atender a contento à determinação judicial, limitando-se a reiterar, de forma genérica, a imputação de todos os tipos legais a todos os requeridos, sem qualquer esforço de delimitação individualizada das condutas, tampouco relação lógica entre os fatos narrados e os enquadramentos legais mencionados.

Ressalte-se que a Lei nº 14.230/2021, embora não retroaja para alcançar atos pretéritos quanto à tipificação material da improbidade, é plenamente aplicável às normas de natureza processual, por força do princípio tempus regit actum e do que dispõe o art. 14 do Código de Processo Civil, segundo o qual "aplica-se imediatamente aos processos em curso a norma processual superveniente".

A exigência do art. 17, § 10-D, da LIA, portanto, deve ser cumprida mesmo nos processos em andamento, inclusive nos casos em que a petição inicial já tenha sido recebida sob a égide da redação anterior da norma, conforme o entendimento doutrinário prevalente e a lógica das regras processuais de aplicação imediata.

Dessa forma, constatado o descumprimento injustificado do autor quanto ao enquadramento da conduta do réu FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA BEZERRA, o qual ainda não foi validamente citado, e não tendo a petição inicial sido adequadamente emendada para permitir o prosseguimento válido do feito em relação a ele, impõe-se o indeferimento parcial da exordial.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial em relação ao requerido FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA BEZERRA, com fundamento nos arts. 321 e 330, I, ambos do CPC, e JULGO EXTINTO o feito quanto a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da distribuição exclusivamente em relação ao referido réu.

Quanto aos demais requeridos, que já apresentaram contestação válida, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, inclusive para especificar, de modo fundamentado, as provas que entende necessárias à instrução do feito, sob pena de preclusão.

Empós, com ou sem manifestação do autor, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica.

JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular
23/04/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150292491
11/04/2025 12:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 13:55

Juntada de Petição de procuração
03/10/2024 11:26

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/06/2024 15:45

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/03/2024 00:28

Decorrido prazo de EDITH HANA XAVIER DE SOUSA em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80207268
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80207268
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80207268
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80207268
26/02/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80207268
26/02/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80207268
23/02/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 03:44

Decorrido prazo de EDITH HANA XAVIER DE SOUSA em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:31

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 64140453
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 64140453
30/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Santa Quitéria1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria PROCESSO: 0050291-06.2019.8.06.0160 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)POLO ATIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - IPESQ POLO PASSIVO:CLEIDIR JANDER LIMA MORAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA - CE27654, CASSIO FELIPE GOES PACHECO - CE17410-A e LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS - CE18185 DESPACHO Bem analisando os autos, verifico que o IPESQ imputa aos demandados a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8429/1992. Contudo, o parágrafo 10-D do art. 17 dessa lei, com a redação dada pela Lei nº. 14.230/2021, determina que: "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei." Isso posto, antes de realizar o saneamento do feito, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias indique o tipo de ato de improbidade administrativa que imputa aos réus, bem como se manifestar sobre a certidão de ID. 63206225 e informar o endereço atualizado do demandado ali informado e, se possível o contato telefônico para fins de cita-lo e para apresentar contestação, sob pena de extinção. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 64140453
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 64140453
29/08/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:54

Conclusos para despacho
27/06/2023 17:42

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/06/2023 17:13

Mov. [65] - Certidão emitida
25/06/2023 17:13

Mov. [64] - Documento
10/06/2023 18:43

Mov. [63] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Considerando a determinação de migração dos processos em que a Fazenda Pública é parte para o sistema PJE, conforme Portarias nº. 2304/2022 e 1282/2023 do TJCE, determino a migração dos presentes autos. Exp
13/03/2023 09:21

Mov. [62] - Documento
14/02/2023 17:04

Mov. [61] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2023 21:04

Mov. [60] - Mero expediente: Solicite-se a resposta do oficio de pág. 306.
23/01/2023 17:16

Mov. [59] - Documento
23/11/2022 11:57

Mov. [58] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2022 11:25

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2022 18:23

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01809616-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/11/2022 18:20
11/10/2022 08:52

Mov. [55] - Documento
11/10/2022 08:44

Mov. [54] - Carta Precatória: Rogatória
11/10/2022 08:42

Mov. [53] - Documento
19/08/2022 08:23

Mov. [52] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 23:19

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0280/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 2905
11/08/2022 15:20

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
11/08/2022 11:57

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01805957-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2022 11:35
10/08/2022 12:35

Mov. [48] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 160.2022/002186-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/06/2023 Local: Oficial de justiça - HILDEBRANDO MESQUITA DE SALES
10/08/2022 08:58

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2022 16:23

Mov. [46] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi excluído do polo passivo dos autos o requerido Renato Catunda Mesquita, conforme decisão retro. O referido é verdade. Dou fé.
01/07/2022 09:24

Mov. [45] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2022 16:48

Mov. [44] - Conclusão
20/04/2022 15:30

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01300714-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/04/2022 15:18
18/04/2022 13:38

Mov. [42] - Certidão emitida
25/02/2022 13:24

Mov. [41] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2022 08:42

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/02/2022 08:37

Mov. [39] - Concluso para Despacho
23/02/2022 13:27

Mov. [38] - Conclusão
23/02/2022 13:27

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída: De acordo com a Portaria 254-2022
23/02/2022 13:27

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio: De acordo com a Portaria 254-2022
28/10/2021 13:02

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
27/10/2021 16:12

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00171771-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2021 16:01
18/10/2021 14:51

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
15/10/2021 08:10

Mov. [32] - Carta Precatória: Rogatória
18/08/2021 11:47

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2021 15:51

Mov. [30] - Documento
20/07/2021 08:38

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
19/07/2021 21:25

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00168850-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2021 20:25
16/07/2021 12:47

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
15/07/2021 14:17

Mov. [26] - Documento
15/07/2021 14:03

Mov. [25] - Ofício
01/07/2021 10:15

Mov. [24] - Documento
14/06/2021 14:07

Mov. [23] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2021 18:33

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2021 12:17

Mov. [21] - Carta Precatória: Rogatória
20/11/2020 11:32

Mov. [20] - Documento
30/10/2020 23:44

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/09/2020 15:32

Mov. [18] - Certidão emitida: ( x ) Mandado de Notificação(02)
18/09/2020 23:58

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/09/2020 09:16

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: A teor do Provimento nº 01/2019 CGJ/CE, datado de 10.01.2019, da lavra do Desembargador Francisco Dorival Beserra Primo, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJE de 10.01.2019 (caderno 1, f
03/09/2020 17:48

Mov. [15] - Documento
03/09/2020 17:48

Mov. [14] - Certidão emitida
08/04/2020 03:11

Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020 15:28

Mov. [12] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2020 15:19

Mov. [11] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2020 15:13

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 160.2020/000735-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2023 Local: Oficial de justiça -
12/03/2020 15:12

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 160.2020/000736-1 Situação: Cancelado em 09/08/2022 Local: Oficial de justiça -
17/02/2020 12:34

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.20.00165493-4 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 17/02/2020 11:51
10/02/2020 16:39

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2020 14:23

Mov. [6] - Concluso para Despacho
29/01/2020 16:03

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.20.00165222-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/01/2020 15:57
26/11/2019 16:36

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2019 09:30

Mov. [3] - Concluso para Despacho
06/11/2019 16:51

Mov. [2] - Conclusão
06/11/2019 16:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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