01/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157261715
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157261715
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000083-23.2022.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: ISRAEL LEVI CRISTINO Promovido(a)(s): REU: MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA - EPP DESPACHO Vistos, etc.

Proceda-se com a evolução de classe para cumprimento de sentença.

Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição posto que a sentença transitou em julgado.

Ante a petição autoral, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes.

Ao executado é facultado oferecer embargos a execução no prazo de 15 dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC e art. 52 da lei nº 9.099/95), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6ª do CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza, 28 de maio de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito
05/06/2025 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157261715
03/06/2025 00:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/05/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 19:57

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:57

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 04:16

Decorrido prazo de MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA - EPP em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:15

Decorrido prazo de ISRAEL LEVI CRISTINO em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 13:28

Decorrido prazo de MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA - EPP em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:28

Decorrido prazo de ISRAEL LEVI CRISTINO em 16/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152640368
02/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 152640368
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152640368
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152640368
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000083-23.2022.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: ISRAEL LEVI CRISTINO Promovido(a)(s): REU: MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA - EPP SENTENÇA Vistos em conclusão.

Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Em que pese a tempestividade, os embargos de declaração foram opostos com observância do prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço.

Ressalte-se que os embargos de declaração não têm função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, isto é, dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, este instrumento não se presta a rediscussão do que já foi decidido no mérito da demanda, tampouco tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente.

Dito isso, ao analisar os fundamentos do recurso é possível verificar claramente que a embargante está insatisfeita com o resultado da sentença, visto que sua alegação se insurge em fato ensejador de reforma integral da decisão vergastada.

Destarte, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do embargante é REFORMAR a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto, visto que eventual descontentamento da parte quanto ao entendimento final alcançado na sentença não se insere no rol das hipóteses de debate por meio do presente recurso. Nesse sentido, a jusrisprudência se assenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - Postula manifestação dos artigos 10, 435, parágrafo único, e 437, §1º, do CPC, com relação aos documentos juntados às fls. 269/270 - Alega omissão a respeito destas matérias - Alegações afastadas - Caráter infringente - inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais.

Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000451-62.2019.8.26.0577; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020).

In casu, o pedido formulado já fora analisado por este juízo, que, por sua vez, fundamentou suficientemente a sua convicção, justamente por já ter encontrado nos autos elementos capazes para formar seu convencimento.

Ressalto, ainda, que a promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe.

Sendo assim, a responsabilidade objetiva resta comprovada, incida a promovida à condenação nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, conforme devidamente fundamentado na sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, ante a INOCORRÊNCIA de contradição e erro material na sentença analisada, e, assim, mantenho-a inalterada em todos os seus termos. Intimações e expedientes necessários.

P.R.I.

Fortaleza, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR
30/04/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152640368
30/04/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152640368
30/04/2025 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 21:50

Conclusos para decisão
04/04/2025 21:49

Juntada de Certidão
03/04/2025 05:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 05:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141076949
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141076949
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000083-23.2022.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: ISRAEL LEVI CRISTINO Promovido(a)(s): REU: MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA - EPP DESPACHO Considerando embargos de declaração interpostos contra sentença exarada, intime-se a parte embargada para, caso queira, apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao recurso. Após, em conclusão. Intime(m)-se. Local, data e assinatura no sistema.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito
22/03/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141076949
22/03/2025 00:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 22:15

Conclusos para decisão
21/02/2025 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
21/02/2025 23:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 23:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 23:40

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2022 11:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
21/02/2025 23:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/07/2024 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2024 14:20

Conclusos para julgamento
01/02/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual
04/10/2023 01:06

Decorrido prazo de MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA - EPP em 02/10/2023 23:59.
23/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 10:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67557728
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67557727
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível Av.

Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000.

E-mail: [email protected] TELEFONE: (85) 3260-1003 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO Nº do processo: 3000083-23.2022.8.06.0075 A Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) um(a) despacho, cujo teor se vê no documento de ID nº retro, ficando o(a) Ilustre Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM LUCAS VASCONCELOS CRISTINO , na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/06¹, intimado eletronicamente através do sistema PJe. "(...) Intimem-se as partes, para querendo produzir provas especifiquem de forma individualizada, e pormenorizada a necessidade da prova, no prazo de 15 (quinze) dias.

No referido prazo, poderão também apresentar proposta de conciliação, em atenção aos princípios norteadores do CPC/2015.

Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos." Eusébio/CE, 28 de agosto de 2023 . Conciliador/Servidor Geral(assinatura digital) ¹Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.§ 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.§ 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo."
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67557728
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67557727
28/08/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:32

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 01:32

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 16:20

Juntada de ata da audiência
26/10/2022 15:27

Juntada de Petição de réplica
05/10/2022 18:17

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 07:46

Juntada de Certidão
28/07/2022 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:57

Juntada de Certidão
28/07/2022 12:55

Audiência Conciliação redesignada para 06/10/2022 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
26/07/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 02:39

Decorrido prazo de ISRAEL LEVI CRISTINO em 29/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:49

Juntada de Certidão
15/02/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:25

Audiência Conciliação designada para 29/07/2022 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
15/02/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000169-68.2022.8.06.0115

Maria das Gracas Moura Araujo

Sao Benedito Auto-Via LTDA

Advogado: Teofilo Matheus Pinheiro Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/05/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0200414-07.2022.8.06.0032

Maria Zeneide Marques de Araujo

Municipio de Amontada

Advogado: Teresinha Alves de Assis

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2022 01:22

Exibir Processo

Processo nº 0244180-43.2021.8.06.0001

Jorge Luiz Rocha Campos

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Joao Paulo Pinheiro de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/06/2021 15:51

Exibir Processo

Processo nº 3000052-90.2023.8.06.0067

Maria do Socorro da Rocha Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 3000859-57.2021.8.06.0075

Eugenia Alves dos Santos

Raimundo Nogueira Maia

Advogado: Marcos David Santos da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/05/2025 11:01

Exibir Processo