31/10/2023 08:10

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 08:10

Juntada de Certidão
31/10/2023 08:10

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO JOSE ISAAC PONTES NETO em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 16/10/2023. Documento: 70432059
12/10/2023 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70432059
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70432059
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001194-27.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]EXEQUENTE: CONDOMINIO JOSE ISAAC PONTES NETO EXECUTADO: SILVIO RUI COSTA ALMEIDA, MONICA PONTES ALMEIDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Regularmente intimada a regularizar o feito (id 67495155), a parte exequente peticionou pedindo dilação do prazo anteriormente fixado, o que foi deferido pelo Juízo no dia 24/09/2023 (id 69467500), no entanto, ainda assim, a parte interessada não cumpriu a determinação judicial, conforme se infere do disposto na certidão, de id 70403839, o que demonstra desinteresse na continuidade da demanda. A contumácia da parte credora configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade da atuação do Estado-Juiz para a satisfação do crédito cobrado.

Assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
11/10/2023 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70432059
11/10/2023 07:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/10/2023 16:15

Conclusos para julgamento
09/10/2023 16:15

Cancelada a movimentação processual
08/10/2023 04:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO JOSE ISAAC PONTES NETO em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/09/2023. Documento: 69467500
26/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023 Documento: 69467500
25/09/2023 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69467500
24/09/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:40

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 29/08/2023. Documento: 67495155
28/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001194-27.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO JOSE ISAAC PONTES NETOPROMOVIDO(A)(S): SILVIO RUI COSTA ALMEIDA e outros D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação aos processos nºs 3000145-46.2022.8.06.0016 e 3000568-06.2022.8.06.0016, ajuizados na 21ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, os quais já se encontram extintos, sem resolução do mérito.

Dessa forma, AFASTA-SE a possibilidade de prevenção.

Ademais, verificou-se na planilha demonstrativa de débitos inserida na petição inicial (id 67384841) que, alguns débitos reputam-se prescritos, a saber: de data 07/08/2018 e anteriores, haja vista que o prazo legal para ajuizamento de ação de execução de débitos condominiais é de 05 anos, contados do débito, conforme o ditame do artigo. 206, § 5º, inciso I, do Código Cível. Art. 206.

Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Em continuação, observou-se que a matrícula do imóvel fruto da execução está desatualizada, sendo necessário, desta feita, acostar aos autos, a respectiva matrícula atualizada, para fins de verificação da titularidade da propriedade da unidade condominial.

Outrossim, constatou-se que o condomínio exequente não juntou aos autos a sua convenção condominial, documento essencial para o prosseguimento do feito.

Além disso, ao analisar o instrumento de mandato acostado aos autos (id 67384845), apurou-se que os poderes outorgados aos advogados são para processos distintos desta demanda, e assim, é imperioso proceder com a sua retificação.

Por fim, observa-se divergência em relação a síndica indicada na petição inicial (id 67384841) e a legitimada na ata de eleição condominial juntada aos autos (id 67384848).

Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, (1) acostar aos autos: planilha demonstrativa de débitos atualizada, fazendo constar apenas os débitos não prescritos; (2) matrícula atualizada do imóvel; (3) convenção condominial; e, (4) instrumento procuratório com data atual e retificado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67495155
25/08/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:38

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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