09/08/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 09:18

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:17

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:30

Determinado o arquivamento
20/06/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:52

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:55

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:55

Decorrido prazo de ISMAEL PEDROSA MACHADO em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:15

Juntada de Petição de recurso
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78290717
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78290717
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78290717
18/01/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78290717
18/01/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78290717
16/01/2024 09:17

Embargos de declaração não acolhidos
11/01/2024 18:34

Conclusos para decisão
11/01/2024 18:34

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/12/2023 05:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:38

Conclusos para despacho
11/11/2023 00:32

Decorrido prazo de ISMAEL PEDROSA MACHADO em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 70175366
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 70175366
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70175366
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70175366
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA AV.

PREFEITO JOSÉ SIFREDO PINHEIRO, Nº 108, CENTRO, SOLONÓPOLE (CE), CEP: 63.620-000, FONE/FAX: (88) 3518-1696. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________    SENTENÇA Processo n.º 0000089-12.2013.8.06.0200 AUTOR: ELINELDO DA SILVA OLIVEIRA e outros REU: BANCO PAN S.A.             Vistos em conclusão.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Morais manejada por Elineldo da Silva Oliveira, em face do Banco Panamericano, nos termos da exordial de Id. 28879778.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, constata-se que no presente feito há a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, conforme arts. 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Neste sentido, destaca-se a Súmula nº 297, que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 1.   Do Julgamento Antecipado da Lide e Desnecessidade de Audiência de Instrução Verifica-se que o presente feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes no feito são suficientes para o deslinde da controvérsia.

Trata-se de relação estritamente contratual, que deve ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução consoante entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE -CERCEAMENTO DEFESA -INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - PARTE ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando verificada a inutilidade na produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, porquanto o fato probando é meramente documental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em de corrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC[...] (TJ-MG - AC: 10000210544607001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/07/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2021) (grifou-se). Diante disto, indefiro o pedido da promovente de designação de audiência de instrução e passo ao julgamento antecipado do feito. 2.   Do Mérito.

O promovente impugnou na exordial a existência do contrato n° 000000000000491, com vencimento no dia 25/06/2012, no importe de R$17.331,48 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), supostamente firmado com a instituição promovida.

Nesse contexto, por se tratar de relação de consumo, tendo o promovente arguido eventual falha no sistema de atendimento deve o fornecedor de serviços reparar os danos gerados ao consumidor, neste caso, por aplicação equiparada, nos termos do art. 17 do CDC.

Tendo o promovente negado a contratação e comprovado minimamente o alegado, compete à parte promovida demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito defendido na exordial, conforme determina o art. 373, II do Código de Processo Civil, e os arts. 12 e 14 do CDC, sob pena de arcar com os todos os prejuízos gerados, na forma do art. 6º, VI, do mesmo dispositivo legal. Em contestação de Id. 63415121, a promovida alegou que o contrato ora discutido foi firmado por meio eletrônico, assinado eletronicamente através de biometria facial.

Entretanto, a parte promovida juntou aos autos proposta de crédito em nome do promovente; proposta de financiamento; demonstrativo de pagamento do promovente e foto de cheques em Id. 52378700, nos quais constam assinuaturas por rubrica.

Dessa forma, verifica-se que o promovido não juntou aos autos a comprovação da assinatura do contrato por meio de biometria facial, bem como a juntada de documentos do promovente.

Ademais, observa-se que as assinaturas constantes nos documentos acostados em contestação (Id. 52378700) são diferentes das assinaturas do documento de identidade do autor (Id. 28879323), da declaração de pobreza (Id. 28879903) e da procuração (Id. 28879821).

Assim, verifica-se  inexistência do contrato n° 000000000000491, uma vez que não há nos autos comprovação da sua validade, aplicando-se o art. 14 do CDC, devendo, a Instituição Financeira, responder objetivamente pelos danos causados.

Evidente, portanto, a falha da instituição financeira, não havendo como admitir a validade ou a existência de relação jurídica entre as partes.

Nesse sentido, há de se salientar que a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula nº 479, pacificou o entendimento de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Ademais, considerando a inexistência do contrato, verifica-se que a inscrição do nome do promovente junto aos órgãos de proteção ao crédito - SERASA/SPC é indevida. No tocante ao dano moral, tem-se que o entendimento já consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se reconhecer a existência de dano moral puro, pela simples comprovação da indevida negativação do nome do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito, constituindo-se, desse modo, independentemente de prova, ou seja, é um dano presumido.   Entretanto, compulsando os autos, observa-se que, em consulta ao SCPC de Id. 28879815, acostada aos autos pelo próprio promovente, há outras 3 (três) inscrições em nome do requerente feitas por outros credores antes da inscrição objeto desta lide.

A primeira inscrição do nome do promovente no SCPC foi realizada pelo Banco Santander no dia 11/05/2012, havendo outras 2 (duas) inscrições feitas pela mesma empresa nos dias 25/05/2012 e 01/06/2012, enquanto que a inscrição ora discutida foi realizada somente no dia 25/06/2012.   Neste sentido, destaca-se a Súmula nº 385 do STJ, que prevê: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Ainda neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SITUAÇÃO QUE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. DANO QUE NÃO É PRESUMÍVEL E DEVE SER COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais apenas para determinar a retirada o nome do autor, ora apelante, dos cadastros de inadimplentes, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da negativação indevida de seu nome, em virtude de débito reconhecidamente inexistente. 2.

Registre-se inicialmente que se trata de ação originária de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei n° 8.078/1990, sendo a responsabilidade civil da parte promovida objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, cabendo a inversão do ônus da prova. 3.

Analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou a inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, conforme documento acostado à fl. 20, bem como que tal anotação foi efetivada por solicitação da apelada, em decorrência do contrato n° 0908872502820606, não reconhecido pelo apelante. 4.

A declaração de inexistência do débito é medida que se impõe e decorre da própria circunstância de não ter a apelada demonstrado a legitimidade do débito que acarretou a inscrição do nome do autor no cadastro de órgão de proteção ao crédito. 5. É entendimento sumulado pelo STJ que a preexistência de legítima negativação do nome da parte é causa extintiva do direito de indenização por danos morais por superveniente anotação irregular. 6.

No caso específico dos autos, é possível observar que, muito embora a prova da negativação indevida do nome do autor pela parte promovida seja inequívoca, também o é a prova de que o autor possuía 4 (quatro) negativações preexistentes, das quais não há nenhum indício de ilegitimidade ou de que estivessem sendo questionadas, conforme se infere do documento de folha 20. 7. Desse modo, sendo o autor de fato mau pagador, uma vez que preexistia situação de inadimplência, aplica-se ao caso a Súmula 385 do STJ para afastar o direito à indenização pelo dano moral pela inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. 8.

Em relação aos danos materiais, os autos carecem de provas de que a parte autora tenha efetuado algum pagamento daquilo que foi indevidamente cobrado, ainda que parcial, ou de que tenha sofrido prejuízo de ordem material em razão da negativação de seu nome. 9. O dano material não é presumível e deve ser comprovado nos autos.

Portanto, se não houve pagamento de valores cobrados indevidamente ou a comprovação de qualquer outro prejuízo materialmente aferível, inexiste dano material a ser reparado. 10.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (TJ-CE - AC:09134790520148060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVESMAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Datade Publicação: 07/06/2022) Ressalta-se que, para as inscrições anteriores serem desconsideradas, seria necessária a existência de decisões judiciais as declarando ilegítimas, ainda que em caráter liminar, conforme recente entendimento do STJ, conforme exposto abaixo: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

DÍVIDA IRREGULAR DECORRENTE DE CONTRATO DO QUAL NÃO SE FEZ PROVA.

OUTROS APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR.

DISCUSSÃO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS.

SÚMULAS N. 380 E 385/STJ. 1.

A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. 2.

Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ). 3.

No caso concreto deve ser considerado, também, que houve o trânsito em julgado superveniente de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ. 4.

Agravo interno provido, para dar provimento ao Recurso especial. (grifei). AgInt no AREsp 1391768 / SP; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; 2018/0289275-3; Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento 17/12/2019; Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020. Portanto, embora seja considerada como inexistente a dívida objeto da inscrição ora analisada, uma vez que não há nos autos documento comprobatório de contratação, é incabível a condenação da promovida ao pagamento de danos morais, eis que o promovente não comprovou a irregularidade das negativações pretéritas à ora discutida nos presentes autos, nem comprovou que elas são objeto de outra ação judicial.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PRCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A)    DECLARAR nulo o contrato n° 000000000000491 e, consequentemente tornar inexigível o débito relativo a ele.

B)   DETERMINAR que a promovida retire o nome do promovente dos cadastros de proteção ao crédito, se ainda não o fez, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Solonópole, 20 de outubro de 2023.

Natália Moura Furtado Juíza Substituta
23/10/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70175366
23/10/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70175366
22/10/2023 19:34

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2023 16:17

Conclusos para julgamento
27/09/2023 10:50

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
26/09/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 02:30

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:30

Decorrido prazo de ISMAEL PEDROSA MACHADO em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:00

Publicado Citação em 31/08/2023. Documento: 67550495
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67550495
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA Av.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - Solónopole - CE - CEP: 63620-000 - email: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0000089-12.2013.8.06.0200 AUTOR: ELINELDO DA SILVA OLIVEIRA, PANAMERICAN REU: BANCO PAN S.A. Considerando a alteração promovida pela lei n.º 13.994, de 24 de abril de 2020, na lei n.º 9.099/95, que possibilita que as audiências de conciliação, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorram de forma não presencial mediante emprego de recursos tecnológicos, bem como, em atendimento ao art. 6º da Resolução 313 do CNJ, que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais. De ordem da MM.

Juíza Substituto Dra.

Natália Moura Furtado, titular desta Comarca de Solonópole/CE, CERTIFICO que, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, A PRESENTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/09/2023 10:30, dar-se-á de forma HÍBRIDA por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams, plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, e presencialmente no Fórum da Comarca de Solonópole/CE, oportunidade em que INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) e/ou por meio do sistema, a se fazer(em) presente(s).

A audiência ocorrerá na Sala de Conciliação Virtual da Comarca de Solonópole/CE, conforme link abaixo destacado, e os arquivos serão, imediatamente, disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e aos procuradores habilitados, como preceitua o § 2º do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ. Formas de acesso à Sala de Conciliação Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTUzMzNjNDUtMjEwNy00NDdhLThjYzktMzlkZDEzNzVkOGIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22643186fa-4b12-446e-a79b-43e2791e567d%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/b8978f 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - Email: [email protected] 2 - Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARADACOMARCADESOLONOPOLE Solonópole/CE, 2023-08-28 ADRIANO PINHEIRO DANTAS
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67550495
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67550495
29/08/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 12:35

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/08/2023 12:29

Audiência Conciliação designada para 27/09/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
25/08/2023 11:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/08/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:44

Conclusos para julgamento
14/04/2023 12:06

Juntada de Petição de réplica
29/03/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:48

Conclusos para despacho
19/12/2022 14:56

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 00:43

Decorrido prazo de ISMAEL PEDROSA MACHADO em 05/10/2022 23:59.
13/09/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2022 11:38

Conclusos para julgamento
23/01/2022 00:08

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/10/2021 08:48

Mov. [60] - Petição juntada ao processo
04/10/2021 12:13

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00172905-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2021 12:07
08/07/2021 12:25

Mov. [58] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido Mediante Carta de Citação de fl. 76.
12/04/2021 23:33

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0126/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 2587
12/04/2021 23:33

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0126/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 2587
09/04/2021 15:31

Mov. [55] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2021 13:09

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2021 21:22

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0118/2021 Data da Publicação: 07/04/2021 Número do Diário: 2583
05/04/2021 11:55

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2021 12:35

Mov. [51] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2020 15:35

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/09/2020 17:27

Mov. [49] - Concluso para Despacho
19/09/2020 01:00

Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020 20:43

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0332/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2382
26/05/2020 11:23

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.20.00166412-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 26/05/2020 11:08
25/05/2020 08:55

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0332/2020 Teor do ato: Intime-se o requerente via DJE, para no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos monitórios de páginas 86/165. Expedientes necessários. Advogados(s): Ismael Pedros
19/05/2020 17:15

Mov. [44] - Mero expediente: Intime-se o requerente via DJE, para no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos monitórios de páginas 86/165. Expedientes necessários.
08/05/2020 15:49

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
03/03/2020 00:49

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.19.00016291-2 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 11/10/2019 15:35
02/03/2020 23:34

Mov. [41] - Conclusão
11/10/2019 09:03

Mov. [40] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO
27/09/2019 11:05

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR): 23/09/2019
22/08/2019 14:46

Mov. [38] - Expedição de Carta: para dar cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias.
26/06/2019 17:04

Mov. [37] - Mero expediente: Intime-se a executada, no endereço de fl. 58, para cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação daquela, dê-se continuidade ao item 3 do despacho de fl. 52. Expedientes necessário
26/06/2019 17:04

Mov. [36] - Recebimento
17/04/2019 16:15

Mov. [35] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Solonópole
17/04/2019 16:14

Mov. [34] - Processo recebido de outro Foro
17/04/2019 16:14

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: EM FACE DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 03/2018 - TJ/CE, PUBLICADA NO DJ/CE EM 31/01/2018.
17/04/2019 16:14

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída
17/04/2019 16:14

Mov. [31] - Remessa a outro Foro: EM FACE DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 03/2018 - TJ/CE, PUBLICADA NO DJ/CE EM 31/01/2018. Foro destino: Solonópole
17/04/2019 16:14

Mov. [30] - Recebimento
15/12/2017 09:31

Mov. [29] - Mudança de classe processual: MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL JUIZ: - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
15/12/2017 08:52

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO 14-12-2017 CERTIFICO QUE A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
10/10/2017 10:25

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 27-03-2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
10/10/2017 10:25

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO 04-09-2017 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
10/10/2017 10:24

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES 27-03-2017 DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDENCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
10/10/2017 08:50

Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO 01-02-2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
03/08/2016 08:50

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO NÃO HAVENDO EMBARGOS, EXPEÇA-SE ALVARA EM FAVOR DO PROMOVENTE, EM 04/04/16 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
03/08/2016 08:48

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO EM 14/12/15 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
03/08/2016 08:47

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO/EXECUÇÃO SENTENÇA, EM 14/12/15 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
17/09/2014 08:30

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
07/08/2014 08:28

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO BANCO PANAMERICAN - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
07/08/2014 08:27

Mov. [18] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
16/07/2014 08:45

Mov. [17] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO Condenar a parte promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
16/07/2014 08:26

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO SENTENÇA PUBLICADA E REGISTRADA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
29/04/2014 08:40

Mov. [15] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
29/04/2014 08:21

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
25/04/2014 08:18

Mov. [13] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO advogado devidamente intimado - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
22/04/2014 10:14

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
22/04/2014 10:14

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
16/04/2014 10:13

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DURICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
31/03/2014 10:12

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
21/02/2014 10:12

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
14/08/2013 10:11

Mov. [7] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 29/04/2014 HORA DA AUDIENCIA: 08:40 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
14/08/2013 10:09

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DETERMINANDO DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
26/02/2013 09:36

Mov. [5] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MILHA
26/02/2013 09:36

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MILHA
26/02/2013 09:36

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MILHA
21/02/2013 09:37

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MILHA
21/02/2013 09:28

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MILHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2013

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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