10/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 161912442
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3012142-37.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Acesso à Informação] POLO ATIVO: FRANCISCO GERSON FARIAS BORGES e outros (5) POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, cujo pedido liminar foi indeferido por este Juízo conforme decisão de ID nº 78686309, diante da ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Contudo, verifico que não foi observada a providência prevista no art. 308 do Código de Processo Civil, segundo o qual, indeferida a tutela cautelar, deverá ser intimado o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial com o pedido principal, sob pena de extinção do processo. No caso dos autos, não há nos registros processuais nenhuma intimação dos autores para cumprimento do disposto no art. 308 do CPC, razão pela qual se impõe a conversão do feito em diligência. Ante o exposto, converto o feito em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adite a petição inicial com a formulação do pedido principal, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 161912442
08/09/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161912442
03/09/2025 04:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:32

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/05/2025 04:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:32

Conclusos para despacho
01/10/2024 02:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 89167498
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 89167498
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3012142-37.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Acesso à Informação] POLO ATIVO: FRANCISCO GERSON FARIAS BORGES POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizerem se têm interesse na produção de outras provas, além da documental já acostada aos autos. Exp. nec. Fortaleza, data da assinatura digital João Everardo Matos Beirmann JUIZ DE DIREITO em respondência
05/09/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89167498
05/09/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
28/06/2024 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 80152059
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 80152059
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3012142-37.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Acesso à Informação] POLO ATIVO: FRANCISCO GERSON FARIAS BORGES POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação de ID 79183254. Empós, renove-se a decisão, ID nº 78686309, para que as partes indiquem provas que pretendem ainda produzirem. Eventual silêncio, no que se refere ao acima estabelecido, será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, as diretrizes traçadas por seu artigo 12.

Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, sigam os autos com vista ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
10/06/2024 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80152059
10/06/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:16

Juntada de Petição de réplica
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 80152059
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 80152059
01/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3012142-37.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Acesso à Informação] POLO ATIVO: FRANCISCO GERSON FARIAS BORGES POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação de ID 79183254. Empós, renove-se a decisão, ID nº 78686309, para que as partes indiquem provas que pretendem ainda produzirem. Eventual silêncio, no que se refere ao acima estabelecido, será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, as diretrizes traçadas por seu artigo 12.

Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, sigam os autos com vista ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
30/04/2024 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80152059
27/04/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/04/2024 23:59.
04/03/2024 00:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:29

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78686309
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78686309
31/01/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78686309
31/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:38

Não Concedida a Medida Liminar
12/01/2024 14:56

Conclusos para decisão
01/12/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 06:47

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:32

Conclusos para decisão
25/09/2023 18:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2023 17:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/09/2023 17:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 62905165
31/08/2023 03:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 03:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3012142-37.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Acesso à Informação] POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO GERSON FARIAS BORGESPOLO PASSIVO: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Tendo em vista que a petição inicial de Id. 56790897 não foi instruída com os documentos necessários ao deslinde da ação.

Chamo o feito à ordem e determino a intimação do patrono subscritor para completar a inaugural, juntando cópia da sentença que julgou procedente os pedidos dos autores, para que pudessem concluírem o restante do certame; cópia do acordão que reformou a sentença de 1º grau; e as cópias dos documentos que comprovam que concluíram todas as etapas do certame com a devida aprovação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial Exp.

Nec.

Fortaleza, 10 de julho de 2023.

DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 62905165
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 62905165
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 62905165
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 62905165
30/08/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62905165
29/07/2023 06:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:41

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 15:08

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 13:38

Expedição de Mandado.
15/03/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:27

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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