09/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 03:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 06:31

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 06:31

Decorrido prazo de MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Apelação
07/07/2025 10:50

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
02/07/2025 10:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:09

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 159707591
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159707591
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0176307-36.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: FAST SHOP S.A Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação anulatória de auto de infração com pedido de tutela antecipada ajuizada por Fast Shop S/A em face do Estado do Ceará, objetivando "(…) a não inclusão da multa aplicada na Dívida Ativa do Estado, até o trânsito em julgado dessa ação (...)" (ID 45560741, fl. 18).

Trata-se de um Auto de Infração instaurado no dia 21/10/2013, sob a justificativa de que a empresa requerente descumpriu os art. 2º, II e 4º, inciso I, ambos do Decreto Federal nº 7.962/2013 c/c arts. 4º, IV; 6º, III e 31 do Código de Defesa do Consumidor.

Só que, no dizer da autora, o sítio eletrônico da sua empresa disponibiliza seu endereço eletrônico em local de destaque, conforme preconiza o art. 2º, II do referido Decreto, e que não procede a irregularidade segundo a qual a requerente não apresenta sumário do contrato antes da contratação.

Assim, pretende a anulação da multa aplicada, pois alega não ter infringido o Decreto Federal nº 7.962/13, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade aplicada.

O presente processo tramitava originalmente na 11º Vara da Fazenda Pública, que declinou a competência em decisão proferida em ID 45560732.

Desse modo, este juízo acolheu a competência em decisão de ID 45559864.

Dei prevalência ao contraditório e determinei a citação da parte requerida, que apresentou contestação em ID 45559874, alegando a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, princípios da razoabilidade e proporcionalidade e impossibilidade da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Em decisão de ID 56477837, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sob a forma cautelar, suspendendo-se a exigibilidade da multa imposta.

A autora apresentou a réplica de ID 73061865.

As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, mas apenas se manifestando a parte autora, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Instado a se manifestar, o Promotor de Justiça que atua nesta Vara lançou o parecer de ID 88371833, opinando pela improcedência dos pedidos.

Em decisão de ID 145136168, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

O cerne da contenda diz respeito à análise da legalidade do Auto de Infração nº 0609/2013, que culminou com a aplicação de multa em desfavor da autora no importe de 12.800 (doze mil e oitocentas) UFIRCE.

Inicialmente, pontuo que o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor -DECON possui competência para efetuar a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores, tendo por função acompanhar e fiscalizar as relações de consumo ocorridas entre consumidores e fornecedores, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, orientar o consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a política de defesa do consumidor, entre outras atribuições, consoante disposição do art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 30/2002.

Vejamos: art. 4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e4º do Decreto nº 2.181/97: (...) II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor.

A referida Lei atribui aos membros do Ministério Público competência para fiscalizar as relações de consumo e disciplina a iniciativa para instauração dos procedimentos administrativos, nos seguintes termos: Art. 3º.

A Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, será dirigida pelo Secretário-Executivo, escolhido por ato do Procurador-Geral de Justiça, dentre Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de entrância especial, e contará com a seguinte estrutura: […] Art. 12.

A fiscalização de que trata esta Lei será efetuada por Agentes Fiscais designados pelo Secretário-Executivo dentre os servidores concursados do Ministério Público e com habilitação técnica para o exercício da atividade, integrantes da Secretaria Executiva, credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal e pelos órgãos conveniados com o Ministério Público para esta finalidade. […] Art. 15.

As práticas infrativas às normas de Proteção e Defesa do Consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: […] III - ato, por escrito, da autoridade competente.

Art. 16.

A autoridade competente poderá determinar, na forma do ato próprio, constatação preliminar da ocorrência de prática presumida, podendo ser lavrados Autos de Comprovação ou Constatação, a fim de estabelecer a situação real de mercado em determinado lugar e momento, obedecido o procedimento adequado.

Delimitada a competência do DECON para fiscalizar as relações de consumo e, sendo o caso, aplicar sanções administrativas, cumpre observar que a parte autora busca discutir a regularidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa pelas supostas infrações aos artigos 2°, II e 4°, I, ambos do Decreto Federal nº 7.962/2013 c/c arts. 4º, IV; 6º, III e 31 da Lei 8.078/90.

Conforme previsto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve respeitar e obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

De forma a atender o interesse público, que é a finalidade maior da Administração Pública, a lei confere mecanismos para que, independentemente dos demais poderes, a Administração possa atuar, conforme os princípios acima citados, dotada de poderes vinculados e discricionários.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores, a respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, se posiciona no sentido de que tal controle estaria restrito à possibilidade de verificar a legalidade do ato, ao cumprimento regular do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir grau de conveniência e oportunidade.

Analisando os argumentos da parte autora, verifico que esta pretende, com o pedido principal, discutir acerca do mérito das decisões exaradas pelo DECON, referentes ao auto de infração nº 0609/13 por entender que inexistiu infração à legislação consumerista e ao Decreto Federal nº 7.962, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.

Entretanto, entendo que o processo administrativo impugnado respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois analisou os argumentos lançados pela parte autora em sua defesa administrativa e recurso, e de modo fundamento, entendeu pela aplicação da sanção de multa.

Portanto, não vislumbro qualquer irregularidade procedimental capaz de viciar o processo administrativo impugnado.

E, conforme já mencionado, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo.

Das decisões administrativas impugnadas (ID 4559871 - 45559873), verifico que a autoridade administrativa analisou os argumentos de defesa apresentados pela parte autora, não lançando argumentos genéricos, mas fundamentando devidamente as decisões.

A parte autora não apresenta qualquer aspecto que poderia levar à nulidade das decisões impugnadas, pois não houve cerceamento de defesa.

A empresa promovente questiona especificamente o mérito das decisões.

Conforme jpa salientado, é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito das decisões administrativa, salvo em casos excepcionais de nulidade, o que não se observa na hipótese dos autos.

No que diz respeito ao valor da multa, entendo que este atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

A sanção pecuniária estabelecida encontra-se em consonância com os parâmetros legais que orientam sua dosimetria.

Pontuo que os critérios para fixação da multa utilizados pelo DECON encontram respaldo no Decreto Estadual nº 2.181/1997, e, nesse contexto, seguem os mesmos parâmetros estabelecidos na Lei nº 9.933/99, a saber, gravidade da prática infrativa, vantagem auferida com o ato infrativo, condição econômica do infrator, extensão do dano causado aos consumidores.

Assim, adentrar nestes critérios também ocasionaria a discussão acerca do mérito, já que o valor da multa é definido de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Verifica-se, ainda, que, em sede de recurso administrativo, a multa administrativa aplicada em primeira instância foi reduzida para o importe de 9.600 ufirce.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando, por consequência, a revogação da medida liminar anteriormente deferida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior.

Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, e a parte requerida, através do Portal Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se. Fortaleza, 13 de junho de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
17/06/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159707591
17/06/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido
24/05/2025 09:43

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/04/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:08

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
28/03/2024 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:29

Decorrido prazo de MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:29

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:29

Decorrido prazo de MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:29

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 20/03/2024 23:59.
11/03/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80442722
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80442722
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80442722
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80442722
01/03/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80442722
01/03/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80442722
01/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 18:52

Conclusos para despacho
13/12/2023 00:39

Decorrido prazo de MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:13

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:25

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71702749
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71702749
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0176307-36.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: FAST SHOP S.A Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Tendo em vista a juntada do comprovante de depósito judicial de ID. 68775299, encontrando-se garantido o juízo, determino à Secretaria Judiciária de 1º Grau a expedição de mandado de intimação para que o Estado do Ceará cumpra a decisão de ID. 56477837. Determino a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação de ID. 45559874, uma vez que foi efetuada a juntada de documentos a ensejar a aplicação do art. 437 do CPC/2015, de modo que a fase de réplica deverá ser cumprida neste feito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, voltem-me os autos conclusos para nova análise. Fortaleza, 9 de novembro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
14/11/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71702749
10/11/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 13:40

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/11/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 11:16

Expedição de Mandado.
10/11/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:45

Conclusos para decisão
14/09/2023 05:33

Decorrido prazo de SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 05:33

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 56477837
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 56477837
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0176307-36.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: FAST SHOP S.A Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Cuidam os autos de ação anulatória de auto de infração com pedido de tutela antecipada ajuizada por Fast Shop S/A em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese "(…) que determine a não inclusão da multa aplicada na Dívida Ativa do Estado, até o trânsito em julgado dessa ação (...)" (ID 45560741, fl. 18).

Trata-se de um Auto de Infração instaurado no dia 21/10/2013, sob a justificativa de que a empreas requerente descumpriu os art. 2º, II e 4º, inciso I, ambos do Decreto Federal nº 7.962/2013 c/c arts. 4º, IV; 6º, III e 31 do Código de Defesa do Consumidor.

Só que, no dizer da autora, o sítio eletrônico da sua empresa disponibiliza seu endereço eletrônico em local de destaque, conforme preconiza o art. 2º, II do referido Decreto, e que não procede a irregularidade segundo a qual a requerente não apresenta sumário do contrato antes da contratação.

O presente processo tramitava originalmente na 11º Vara da Fazenda Pública, que declinou a competência em decisão proferida em ID 45560732.

Desse modo, este juízo acolheu a competência em decisão de ID 45559864.

Dei prevalência ao contraditório e determinei a citação da parte requerida, que apresentou contestação em ID 45559874, alegando a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, princípios da razoabilidade e proporcionalidade e impossibilidade da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Diante de tais elementos contidos nos autos, é possível a este magistrado a realização de uma densidade cognitiva superficial em relação à exposição sumária do direito que se objetiva assegurar - qual seja, o da possibilidade de suspensão da multa administrativa -, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não se defira liminarmente a medida, por conta das atividades praticadas pela autora.

E nessa densidade cognitiva superficial, lastreada na argumentação contida na petição inicial e documentos de ID 45560741 e 45560744, não se mostra desarrazoado perceber um provável direito da autora.

Quanto ao receio de dano na hipótese de se aguardar um provimento jurisdicional posterior, é plenamente detectável tal receio, na medida em que a autora ''(…)e pelo risco que corre ter seu nome inscrito na Dívida Ativa do Estado, o que prejudicaria - em muito - a atividade da Autora (…) (ID 45560741, fl. 17).

Por tais motivos, defiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, sob a forma de tutela cautelar, para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 0609 abstendo-se e suspendendo com isso a inscrição do débito na dívida ativa e, consequentemente, a cobrança executiva decorrente da possível inscrição.

Tendo em vista que a medida é concedida como tutela cautelar, faz-se necessário estabelecer uma contracautela, uma vez que entendo ser inafastável o dever de contracautela em decorrência do poder geral de cautela do juiz.

Assim, condiciono a eficácia da medida ora concedida ao oferecimento de bem no valor equivalente ao cobrado, ou outra garantia, como fiança bancária ou seguro garantia.

Intime-se, pois, a parte autora para em 10 (dez) dias efetivar a contracautelar, a fim de que este juízo examine sua viabilidade, a fim de verificar se há condição de e cumprir a medida aqui deferida.

Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, desta decisão. Fortaleza, 24 de agosto de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 56477837
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 56477837
24/08/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 12:38

Conclusos para decisão
26/11/2022 01:17

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/08/2021 16:58

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02240811-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/08/2021 16:24
28/07/2021 15:02

Mov. [23] - Conclusão
11/06/2018 14:49

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10316571-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2018 13:56
13/02/2017 11:48

Mov. [21] - Conclusão
09/01/2017 18:35

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10004532-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/01/2017 15:38
15/03/2016 17:49

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/12/2015 16:46

Mov. [18] - Conclusão
10/11/2015 13:13

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10461870-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2015 16:35
27/10/2015 13:59

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10441475-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2015 10:04
26/10/2015 08:16

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10438851-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/10/2015 09:13
28/08/2015 15:32

Mov. [14] - Certidão emitida
28/08/2015 15:31

Mov. [13] - Mandado
30/07/2015 15:42

Mov. [12] - Expedição de Mandado
29/07/2015 14:05

Mov. [11] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2015 10:36

Mov. [10] - Concluso para Despacho
27/07/2015 10:36

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia fls 285/286
27/07/2015 10:36

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia fls 285/286
27/07/2015 10:27

Mov. [7] - Certidão emitida
24/07/2015 13:02

Mov. [6] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2015 13:35

Mov. [5] - Concluso para Despacho
23/07/2015 13:35

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio
22/07/2015 17:05

Mov. [3] - Documento
22/07/2015 17:05

Mov. [2] - Documento
22/07/2015 17:05

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2015

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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