10/03/2025 12:33

Conclusos para decisão
01/03/2025 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2025 23:59.
22/02/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:40

Conclusos para julgamento
25/10/2024 17:40

Conclusos para julgamento
18/07/2024 13:41

Conclusos para decisão
17/07/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:08

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:05

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 08:44

Juntada de Petição de certidão judicial
23/04/2024 16:23

Expedição de Mandado.
26/02/2024 20:41

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 10:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/02/2024 15:53

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:35

Expedição de Mandado.
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 8321416
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 8519129
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo N° 3000892-10.2023.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível Impetrante: Priscila Rodrigues Lisboa Impetrado(s): Procurador-Geral do Estado do Ceará e Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará DESPACHO Vistos, etc.

Reservo-me à análise do pleito liminar após a formalização do contraditório.

Nesse compasso, notifiquem-se as autoridades coatoras, com a devida urgência, para, no decêndio legal, prestarem as informações, ao passo que seja cientificado do feito o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, tudo com espeque no art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/20091.

Empós, cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator 1 Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
20/11/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8321416
18/11/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:55

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2023 15:08

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 7459860
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 3000892-10.2023.8.06.0000 IMPETRANTE: PRISCILA RODRIGUES LISBOA IMPETRADOS: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E DELEGADO GERAL DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por PRISCILA RODRIGUES LISBOA, em face de ato praticado pelo PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ e pelo DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no qual a impetrante aduz que houve a ilegal e arbitrária negativa de sua nomeação e posse no cargo de Inspetora de Polícia Civil do Estado do Ceará.

Autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisando os fólios, verifico que o Mandado de Segurança foi impetrado em face de ato pratico pelo Procurador Geral do Estado, razão pela qual esta 3ª Câmara de Direito Público é órgão incompetente para apreciar e julgar este feito.

Nesse sentido, vejamos o que preceituam os arts. 13 e 15 do Regimento Interno deste Sodalício: Art. 13.

Ao Órgão Especial compete: […] XI. processar e julgar: […] c) mandados de segurança e habeas data contra atos do Governador do Estado; da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa; do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos; dos secretários de Estado; do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus órgãos; dos diretores dos Fóruns, no exercício de suas atribuições administrativas; do Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições administrativas, ou na qualidade de presidente dos órgãos colegiados do Ministério Público; do Procurador Geral do Estado; do Chefe da Casa Militar; do Chefe do Gabinete do Governador; do Controlador-Geral de Disciplina; do Controlador e Ouvidor-Geral do Estado ou do Defensor Público-Geral do Estado; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) […] Diante do exposto, determino o envio dos autos em epígrafe à Coordenadoria de Distribuição da Secretaria Judiciária, a fim de que sejam redistribuídos na competência do Órgão Especial, a teor dos artigos supramencionados.

Ciência às partes.

Dê-se baixa no acervo deste gabinete.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 7459860
21/08/2023 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2023 16:32

Declarada incompetência
24/07/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2023 15:05

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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