25/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 168922722
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168922722
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000021-68.2022.8.06.0176 AUTOR: RAIMUNDA MARIA AZEVEDO ARAUJO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA O Banco C6 Consignados S.A ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanada suposta omissão que alega existir na sentença proferida por este Juízo. Narra em id131489360 que restou incontroverso que a parte autora recebeu o valor de R$12.891,81, com isso a sentença restou omissa quanto a necessidade de restituição dos valores em favor do banco. A parte embargada devidamente intimada, apresentou manifestação em id158211067 pugnando pela improcedência dos embargos. É o que imposta relatar.

Passo a decidir. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso. Sem delongas, analisando detidamente o processo, na inicial (id30349336) a parte autora reconhece que recebeu o valor de R$12.895,81, ademais realizou o depósito judicial do valor, conforme id30643047, ocasião em que foi deferido a liminar de suspensão dos descontos (vide id31274964). Sendo assim, resta evidente que com a procedência da ação o banco faz jus a devolução dos valores, em nome do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. ISTO POSTO, ACOLHO os embargos declaratórios para corrigir a sentença. Onde se lê: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte demandada, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.: 1.

Declaro a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, e confirmo a medida liminar proferida nos autos; 2.

No pagamento da soma das parcelas indevidamente descontadas da conta bancária da autora, em dobro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada parcela, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC, a título de dano material; 3.

Bem como no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da fixação/arbitramento (INPC), nos termos da Súmula 54 e 362 do STJ, a título de dano moral; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Leia-se: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte demandada, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.: 1.

Declaro a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, e confirmo a medida liminar proferida nos autos; 2.

No pagamento da soma das parcelas indevidamente descontadas da conta bancária da autora, em dobro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada parcela, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC, a título de dano material; 3.

Bem como no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da fixação/arbitramento (INPC), nos termos da Súmula 54 e 362 do STJ, a título de dano moral; 4.

Determinar a devolução ao Banco requerido do valor deposito em juízo em id30643047.

E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença de ID129619064 a qual permanece intacta naqueles demais termos em que prolatada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Ubajara - CE, data da assinatura digital.

Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito
21/08/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168922722
18/08/2025 11:00

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155641306
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155641306
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000021-68.2022.8.06.0176 AUTOR: RAIMUNDA MARIA AZEVEDO ARAUJO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Uma vez que os embargos opostos, se acolhidos, modificam a decisão embargada, determino a intimação do embargado, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar sobre os embargos, o que faço com arrimo no art.1.023, §2º, do CPC. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital.

ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito Respondendo
23/05/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155641306
22/05/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA AZEVEDO ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA AZEVEDO ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA AZEVEDO ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 07:46

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 07:25

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 30/01/2025 23:59.
23/12/2024 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 129619064
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129619064
16/12/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129619064
16/12/2024 16:26

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 15:47

Conclusos para julgamento
25/11/2024 10:28

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Ubajara.
25/11/2024 10:25

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Ubajara.
22/11/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111997481
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111997481
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Ubajara Rua Coronel Francisco Cavalcante, 149, Centro - CEP 62350-000 Fone: (88) 3634-1127, Ubajara-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000021-68.2022.8.06.0176 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: RAIMUNDA MARIA AZEVEDO ARAUJO Requerido: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Ficam as partes, por seus advogados intimadas para a AUDIÊNCIA UNA, agendada nesta secretaria para o dia 25 de novembro de 2024, às 09:30 horas, pelo App Microsoft Teams, cujo link é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmUwZTQ2MWItNjdiZi00YmQ4LTk3YTMtNzk0YmVjZjY0OTNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22af8935be-53c2-458f-8ac9-7aba5734d38a%22%7d Ficando ciente de todos os procedimentos de lei necessários para a realização da audiência una. Ubajara-Ce, 24 de outubro de 2024 Salustiano José Negreiros Barroso Diretor de secretaria-Gabinete
24/10/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111997481
24/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
31/05/2024 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2024 10:16

Conclusos para despacho
22/03/2024 00:07

Decorrido prazo de WILTON AMARO LIMA em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 78829801
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 78829801
22/02/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78829801
30/01/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:23

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:24

Juntada de ata da audiência
20/09/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 67385721
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Ubajara Rua Coronel Francisco Cavalcante, 149, Centro - CEP 62350-000 Fone: (88) 3634-1127, Ubajara-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000021-68.2022.8.06.0176 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: RAIMUNDA MARIA AZEVEDO ARAUJO Requerido: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Ficam as partes, por seus advogados, intimadas para a audiência de conciliação designada para o dia 21 de setembro de 2023, às 13:00 horas, pelo App Microsoft Teams, cujo link é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzlmOTM4NGMtZGY5MS00NTM1LTkzYzItZDE5MDA3ZDI4NDYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22af8935be-53c2-458f-8ac9-7aba5734d38a%22%7d Ubajara-Ce, 23 de agosto de 2023 Salustiano José Negreiros Barroso SUPERVISOR DE UNIDADE JUDICIÁRIA
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67385721
23/08/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 11:40

Juntada de Certidão
23/06/2022 11:49

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 10:30

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:28

Juntada de ata da audiência
26/05/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 09:59

Juntada de Certidão
05/05/2022 14:03

Juntada de Certidão
05/05/2022 12:16

Juntada de Certidão
27/04/2022 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 14:09

Juntada de Certidão
12/04/2022 02:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA AZEVEDO ARAUJO em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:13

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA AZEVEDO ARAUJO em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:13

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 16:47

Expedição de Ofício.
11/04/2022 13:05

Juntada de Certidão
17/03/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2022 13:44

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 08:56

Conclusos para despacho
16/03/2022 08:56

Conclusos para decisão
16/03/2022 08:55

Juntada de Certidão
28/02/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 08:46

Recebida a emenda à inicial
16/02/2022 17:07

Conclusos para decisão
16/02/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:07

Audiência Conciliação designada para 18/03/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Ubajara.
16/02/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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