09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 17:22

Decorrido prazo de ISADORA RODRIGUES FREIRE em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025. Documento: 162486689
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162486689
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 0205595-69.2022.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ISADORA RODRIGUES FREIREREQUERIDO: MUNICIPIO DE FORQUILHA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE o MUNICIPIO DE FORQUILHA para efetuar o pagamento das RPVS ids 162486307 e 162486313 em dois meses. SOBRAL/CE, 27 de junho de 2025.

VALNETE LOPES FERREIRA DIAS Analista Judiciário
28/06/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162486689
27/06/2025 15:54

Juntada de Ofício
26/06/2025 14:22

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
26/06/2025 06:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:45

Decorrido prazo de ISADORA RODRIGUES FREIRE em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025. Documento: 159251865
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159251865
05/06/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159251865
03/06/2025 21:05

Juntada de Ofício
07/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 02:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/11/2024 08:57

Conclusos para decisão
30/10/2024 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 29/10/2024 23:59.
27/09/2024 10:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 102113300
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102113300
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0205595-69.2022.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: ISADORA RODRIGUES FREIRE Requerido: Município de FORQUILHA ISADORA RODRIGUES FREIRE iniciou cumprimento de sentença para receber do Município de FORQUILHA os valores que lhe foram garantidos por na sentença transitada em julgado.

Devidamente intimado, o réu apresentou a manifestação de id 88682521, sem impugnação. É o relatório Decido.

Ausente qualquer impugnação, a homologação dos cálculos apresentados pela parte autora é medida que se impõe. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO OS CÁLCULOS id 78815810, no valor total de R$ 9.654,62 (nove mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos).

Expeça-se Precatório para recebimento da quantia.

Havendo juntada de instrumento contrato de honorários, resta deferido o destaque da verba contratual.

Arbitro honorários referente à fase de conhecimento do processo em 15% sobre o valor da condenação, que representa o total R$ 1.543,19 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e dezenove centavos) em favor do advogado da parte autora.

Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, em 30 dias impugnar a execução de tais valores, R$ 1.543,19 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), posto que requerido pela autora na petição id 78815816. Se não houver impugnação , expeça-se RPV para recebimento da quantia pelo advogado da parte autora.

Efetuado o depósito judicial da RPV, expeça-se alvará para levantamento .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arquivem-se, após as formalidades legais. Sobral/CE, 29 de agosto de 2024.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
30/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102113300
30/08/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 10:00

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 16:53

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/06/2024 15:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/06/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:33

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:32

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:32

Transitado em Julgado em 31/01/2024
29/01/2024 12:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 26/01/2024 23:59.
31/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de ITALO CARDOSO BATISTA em 20/10/2023 23:59.
21/09/2023 01:02

Decorrido prazo de ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2023. Documento: 65270037
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0205595-69.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: ISADORA RODRIGUES FREIRE Requerido: MUNICÍPIO DE FORQUILHA A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença de id. nº 64845242 que julgou procedente o pedido autoral.

Alega ter havido contradição na prescrição reconhecida no dispositivo da sentença.

Requer seja suprida a contradição. É o relatório.

Decido.

Diz o art. 1.023 do CPC, que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Quanto ao mérito, prospera o pleito do embargante. É que, conforme fiz constar no capítulo de análise da prejudicial de mérito, como esta ação foi ajuizada em 17/10/2022, prevalece o entendimento de que a cobrança de verbas do FGTS prescreve em 05 (cinco) anos. Portanto, estão prescritas as parcelas anteriores a 17/10/2017.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para determinar que, onde constas: "RECONHEÇO a prescrição das verbas anteriores a 17/10/2022." Passa a constar: "RECONHEÇO a prescrição das verbas anteriores a 17/10/2017." Intimem-se, devolvendo o prazo de 15 (quinze), na forma do art. 1.026 do CPC. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 65270037
24/08/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2023 14:30

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 10:05

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 23:15

Conclusos para julgamento
17/05/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 13:48

Juntada de Petição de procuração
17/04/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 20:27

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/10/2022 13:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2022 11:19

Mov. [2] - Conclusão
17/10/2022 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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