08/08/2024 20:12

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:40

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 30/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89253548
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89253548
15/07/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89253548
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89253548
15/07/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0205559-74.2021.8.06.0001 [Prestação de Serviços] REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA             Vistos etc.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (62121653).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (88854616/88854617), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).              A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.   Fortaleza, 11 de julho de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
12/07/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89253548
12/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2024 09:15

Conclusos para julgamento
08/07/2024 22:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 20:14

Conclusos para despacho
05/04/2024 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:07

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82319691
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82319691
15/03/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82319691
15/03/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:34

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:32

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:08

Conclusos para despacho
31/01/2024 02:02

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 26/01/2024 23:59.
30/01/2024 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 73060376
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 73060376
11/01/2024 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73060376
11/01/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:52

Conclusos para despacho
09/11/2023 18:09

Juntada de Certidão
21/09/2023 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:49

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 66778171
24/08/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0205559-74.2021.8.06.0001 [Prestação de Serviços] REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em inspeção ordinária anual.

Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão ID 62121653 , processo transitado em julgado ID 62121670.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 62121649.

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 10.731,27 (dez mil, setecentos e trinta e um reais, vinte e sete centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, planilhas ID 62121642, informações ID 62121639 devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,14 de agosto de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66778171
23/08/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 12:10

Conclusos para despacho
18/06/2023 11:37

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/04/2023 20:52

Mov. [43] - Conclusão
25/04/2023 17:27

Mov. [42] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
25/04/2023 17:27

Mov. [41] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
24/02/2023 22:48

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2023 22:49

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
19/01/2023 21:45

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0009/2023 Data da Publicação: 20/01/2023 Número do Diário: 2999
18/01/2023 12:16

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2023 11:44

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2023 10:33

Mov. [35] - Desarquivamento
12/01/2023 10:16

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2022 13:08

Mov. [33] - Conclusão
07/11/2022 12:49

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02487609-9 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 07/11/2022 12:36
02/09/2022 11:12

Mov. [31] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
02/09/2022 11:12

Mov. [30] - Definitivo
02/09/2022 11:11

Mov. [29] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
02/09/2022 11:09

Mov. [28] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
08/08/2022 04:40

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
01/08/2022 22:09

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0695/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 2897
29/07/2022 02:14

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2022 16:54

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2022 16:54

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2022 14:46

Mov. [22] - Documento Analisado
28/07/2022 14:45

Mov. [21] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
28/07/2022 14:44

Mov. [20] - Informação
27/07/2022 11:24

Mov. [19] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2022 22:42

Mov. [18] - Concluso para Sentença
18/03/2022 22:03

Mov. [17] - Concluso para Despacho
20/07/2021 21:23

Mov. [16] - Concluso para Sentença
28/06/2021 09:07

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01381648-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/06/2021 08:43
23/06/2021 07:04

Mov. [14] - Certidão emitida
23/06/2021 07:04

Mov. [13] - Documento Analisado
21/06/2021 17:04

Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Expediente necessário.
30/03/2021 16:52

Mov. [11] - Encerrar análise
13/03/2021 00:52

Mov. [10] - Concluso para Despacho
26/02/2021 10:27

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01900930-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/02/2021 10:12
19/02/2021 17:20

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01887583-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/02/2021 16:58
14/02/2021 09:47

Mov. [7] - Certidão emitida
03/02/2021 16:21

Mov. [6] - Certidão emitida
03/02/2021 14:38

Mov. [5] - Expedição de Carta
01/02/2021 09:53

Mov. [4] - Documento Analisado
29/01/2021 19:18

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2021 18:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
28/01/2021 18:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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